CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013

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Às catorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dezenove de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides - Vice-Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Arthur Oliveira Maia, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Felipe Bornier, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Junji Abe, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fábio Ramalho, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, Luiz Carlos, Mendonça Prado, Odair Cunha, Roberto Freire, Sandra Rosado e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária deliberativa, realizada em treze de novembro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 047/2013, da Deputada Luiza Erundina, justificando sua ausência à reunião do dia 13 de novembro de 2013; 2 - Ofício 868/2013, da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon/SP, solicitando a rejeição do Projeto de Lei nº 3.323/2012, que "dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone" e apresentando, como emenda substitutiva, o texto do Projeto de Lei nº 472/2012, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 3 - Ofício nº 190/2013, do Deputado Márcio Macedo, justificando sua ausência à reunião do dia 12 de novembro de 2013; 4 - Ofício nº 03/13, do Deputado Cândido Vaccarezza, Coordenador do Grupo de Trabalho destinado a estudar e apresentar propostas referentes à reforma política e à consulta popular sobre o tema; encaminhando o relatório de suas deliberações; 5 - Ofício nº 624/DG, do Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia do acordo celebrado entre o CNJ, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, que tem por objeto firmar "Medidas para melhoria do sistema penitenciário e redução do déficit prisional"; e 6 - Documento do Senhor Antônio Gilberto da Silva, Coordenador Nacional do Movimento dos Injustiçados no X Exame de Ordem, apresentando uma proposta para o conflito neste exame. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente retirou, de ofício, o PROJETO DE LEI N 6.745/2006, item vinte e um da pauta, por solicitação do relator, e informou que o projeto retornará à pauta de amanhã, quarta-feira, dia 20 de novembro. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens três a sete da pauta. O Sr. Presidente retirou o item sete do bloco das Redações Finais, para apreciação em separado, tendo em vista emenda de redação apresentado pelo Relator. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte seis a trinta e dois da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.174/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação das Redações Finais, que foram aprovadas. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.381/13 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a emenda e a Redação Final. Bloco II.  6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Saldanhense de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 435/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazabrantes, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 491/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa FM" de Presidente Prudente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para a discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. O Sr. Presidente anunciou a discussão do item oito da pauta. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2602/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a permissão outorgada à Rádio Piauí FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São João do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Proferido o Parecer pelo Relator. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Sérgio Zveiter, Luiz Couto, Vicente Cândido, Beto Albuquerque, José Stédile, Ademir Camilo, Jorginho Mello, Marco Feliciano, Felipe Bornier, Leonardo Picciani, Marcelo Almeida,  Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Laércio Oliveira, Weverton Rocha, Nelson Marchezan Junior, Arthur Oliveira Maia, solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e um, quarenta e três, vinte e quatro, trinta e quatro, quarenta e três (repetido), quarenta e quatro, quarenta e um, cinquenta e seis, vinte e três, trinta e seis, treze, cinquenta e cinco, quarenta e um, cinquenta e três, quarenta e nove e catorze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: PL 4594/2012) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 05/11/2013. Apresentou o Deputado Esperidião Amin, no voto em separado, subemenda, que foi acatada pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer com complementação. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.516/13 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Assumiram sucessivamente a Presidência da Reunião os Deputados Mauro Benevides e Décio Lima. Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 16 – PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/09/2012. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 05/11/2013. Voto em separado do Deputado Marcelo Almeida. Foi nomeado Relator Substituto o Deputado Beto Albuquerque. Discutiram a matéria os Deputados    Felipe Bornier, Marcelo Almeida, Ronaldo Fonseca, Leonardo Picciani, Paes Landim, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza (aparte: Marcelo Almeida), Luiz Couto, Fábio Trad, Luiz de Deus, Cesar Colnago (aparte: Esperidião Amin), Esperidião Amin (apartes: Fábio Trad, Nazareno Fonteles), Marcos Rogério, Chico Alencar (aparte: Esperidião Amin), Efraim Filho e Francisco Escórcio. Levantou Questão de Ordem o Deputado Leonardo Picciani acerca da aprovação do parecer na foram de um Projeto de Decreto Legislativo, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Felipe Bornier e Cândido Vaccarezza. O Sr. Presidente anunciou requerimento de encerramento de discussão da matéria, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini. Encaminhou a votação favoravelmente o autor. Tendo em vista acordo dos presentes, o requerimento foi retirado de apreciação. O Sr. Presidente anunciou a presença do Procurador-Geral de Justiça Militar, Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto, Luiz de Deus, Marcelo Almeida, Chico Alencar e Paes Landim. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria os Deputados         Pastor Marco Feliciano, José Stédile e Chico Alencar. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Onofre Santo Agostini, Marcelo Almeida e José Stédile. O Deputado Esperidião Amin anunciou a presença do Prefeito da Cidade de Criciúma - SC, o Sr. Márcio Burigo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/12 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela injuridicidade. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/09/2013. Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amim. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 06/11/2013. Discutiram a matéria os Deputados Onofre Santo Agostini, Hugo Leal, Vieira da Cunha, Marcelo Almeida e Junji Abe (aparte: Marcelo Almeida). O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator.     ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, vinte de novembro, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta, além do PROJETO DE LEI N 6.745/2006, e convidou os presentes para inauguração do painel eletrônico de votação. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.