Às 11 horas do dia 12 de junho de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia, Presidente em exercício, presentes os Deputados José Pimentel e Jorge Khoury, Vice-presidentes; Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Armando Monteiro, Benito Gama, Edinho Bez, Milton Monti, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, Fetter Júnior, Sampaio Dória, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado e Sérgio Miranda (Titulares); André de Paula, Adolfo Marinho, Yeda Crusius, Delfim Neto, Hugo Biehl, Emerson Kapaz e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Roberto Brant, Antonio Kandir, Custódio Mattos, Sebastião Madeira, Sérgio Guerra, Germano Rigotto, Max Rosenmann, Pedro Novais, Pedro Eugênio, Félix Mendonça, Cornélio Ribeiro, Eujácio Simões e Divaldo Suruagy. Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 11ª reunião. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 18/02 - do Sr. Marcos Cintra – para inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 190/01 na Ordem do Dia da Comissão, nos termos do art. 52, § 4º do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 19/02 - do Sr. Marcos Cintra - para inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 205/01 na Ordem do Dia da Comissão, nos termos do art. 52, § 4º do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 20/02 - do Sr. Marcos Cintra – para inclusão do Projeto de Lei nº 4.722/01 na Ordem do Dia da Comissão, nos termos do art. 52, § 4º do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) REQUERIMENTO Nº 21/02 - do Sr. Marcos Cintra – para inclusão do Projeto de Lei nº 4.721/01 na Ordem do Dia da Comissão, nos termos do art. 52, § 4º do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 5) REQUERIMENTO Nº 22/02 - do Sr. Marcos Cintra - para inclusão do Projeto de Lei nº 3.995/00 na Ordem do Dia da Comissão, nos termos do art. 52, § 4º do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 6) REQUERIMENTO Nº 23/02 - do Sr. Marcos Cintra - para inclusão do Projeto de Lei nº 5.417/01 (apensado ao PL nº 4.508/01) na Ordem do Dia da Comissão, nos termos do art. 52, § 4º do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 7) REQUERIMENTO Nº 24/02 - do Sr. Marcos Cintra - para inclusão do Projeto de Lei nº 5.391/01 (apensado ao PL nº 3.288/97) na Ordem do Dia da Comissão, nos termos do art. 52, § 4º do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.316/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1/01 - CFT e 1/00 ao Substitutivo da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da emenda nº 1/00, apresentada naquela Comissão. Retirado de pauta. 9) PROJETO DE LEI Nº 6.546-A/02 - do Poder Executivo (MSC nº 233/02) - que "dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Manifestou-se em concordância com o relator o Deputado Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.832-A/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências." (Apensados: PLīs nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLīs nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com a emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição dos apensados. Retirado de pauta por solicitação do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.284-A/99 - do Sr. Freire Júnior - que "cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.147-A/99 - do Sr. Sebastião Madeira - que "dispõe sobre isenção de preservativos." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.168-A/01 – do Sr. José Priante – que "dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.964/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, a Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.274-A/01, do Sr. Pompeo de Matos, que "institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 15 minutos. E, para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputada Maria Lúcia, Presidente em exercício. x - x - x -