CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/03/2003


A -

Redação Final:


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Cametá - ASFIAC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cametá, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1182/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória , Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1124/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1151/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1563/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.909/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1446/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambé, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.021/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1183/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.032/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1379/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.033/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1396/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Abraham Lincoln a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1412/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1694/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Comunidade Cristalinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.073/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1778/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.118/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1724/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.132/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1784/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - AFRAQ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.163/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1913/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1971/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM M.M. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.224/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2084/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1586/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1808/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2064/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2174/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Calmerinda Lanzillotti para executar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Brasília (Ceilândia), Distrito Federal."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1094/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1439/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1614/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.397/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2014/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.405/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2384/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2703/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antonio Bárbara para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

33 -

PROJETO DE LEI Nº 505/91 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 2531/2000 e PL 5630/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.119/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
VISTA À DEPUTADA EDNA MACEDO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - MARCELINO ROMANO MACHADO - que "regulamenta o exercício profissional da histotecnologista e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 11/03/2003
ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO.

37 -

PROJETO DE LEI Nº 1.793/96 - do Senado Federal - (PLS 105/1995) - que "autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 11/03/2003
ADIADA A DISCUSSÃO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR EM PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA, ZENALDO COUTINHO E PASTOR AMARILDO.

38 -

PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
VISTA AO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO.

39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.814/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 682/1999) - que "altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 11/03/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

40 -

PROJETO DE LEI Nº 5.066/01 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 2704/2001) - que "altera o art. 12, da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/03/2003
ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO.

41 -

PROJETO DE LEI Nº 5.458/01 - do Senado Federal - (PLS 219/2000) - que "define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO 
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino e Juíza Denise Frossard, em 12/03/2003
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO  MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.

42 -

PROJETO DE LEI Nº 5.461/01 - do Senado Federal - (PLS 306/1999) - que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES 
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. IBRAHIM ABI-ACKEL PELA INJURIDICIDADE E MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA.

43 -

PROJETO DE LEI Nº 5.759/01 - do Senado Federal - (PLS 443/1999) - que "altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12/03/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

44 -

PROJETO DE LEI Nº 6.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 117/2002) - que "acresce dispositivo à Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado e Paulo Pimenta, em 12/03/2003
NÃO DELIBERADO

45 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - do Senado Federal - (PLS 42/2000) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO


ESPECIAL

46 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357/01 - do Senado Federal - (PEC 10/2000) - que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

47 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/01 - do Senado Federal - (PEC 25/2001) - que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

48 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483/01 - do Senado Federal - (PEC 36/2000) - que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

49 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 - do Senado Federal - (PEC 55/2001) - que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


URGÊNCIA ART. 223 CF

50 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1366/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

51 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO