CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

 

Às onze horas e um minuto do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Erika Kokay, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Manoel Junior e Mendonça Filho - Titulares; Andre Moura, Jairo Ataíde, João Maia, Júnior Coimbra, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Nelson Marchezan Junior, Osmar Júnior, Pedro Uczai, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho, Toninho Pinheiro, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceu também a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Akira Otsubo, Alfredo Kaefer, Arthur Lira, Devanir Ribeiro, Genecias Noronha, Jerônimo Goergen, João Dado, João Lyra, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Lucio Vieira Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Sergio Guerra, Silas Brasileiro e Vaz de Lima. Justificaram a ausência os Deputados Akira Otsubo e José Humberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Deputado Claudio Puty justificou sua ausência à reunião do dia 7 de novembro de 2013, em virtude de compromisso político-partidário. ORDEM DO DIA: O Presidente solicitou a inclusão de um representante do INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, na audiência pública sobre o PL 4.372/2012, prevista para o dia 21 de novembro de 2013, com o que aquiesceu o Plenário da Comissão. Dando continuidade, o Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos de preferência. Aprovado Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Heinze. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  Aprovado Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Guilherme Campos. 62 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Afonso Florence. 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de lacunas do Sistema Carcerário. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.  Aprovado Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Julio Cesar. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Relator leu o voto. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence e Mario Feitoza. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Dando continuidade, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes dos blocos. BLOCO I - PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.803/06 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 392/2005) - que "altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos". (Apensado: PL 5179/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do valor do imposto devido as doações destinadas a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e do PL nº 5.179/09, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011. Vista ao Deputado Alfredo Kaefer, em 16/10/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/11 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba/SE". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.   33 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incluindo autorização para a criação de "contas-fundo" por instituição museológica beneficiária. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO FEITOZA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.062/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 392/2003) - que "autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar)". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do 1º do art. 91, inciso III do 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 3519/2004) RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/03 e do PL nº 3.519/04, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.514/10 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 191/2007) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta de IPI os airbags e os sistemas de freios ABS. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.476/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/12 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 410/2009) - que "eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 66 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 67 - PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 07/12/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 72 - PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011 e PL 3741/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e 3.741/12, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 75 - PROJETO DE LEI Nº 2.025/11 - do Sr. Manato - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUÍS CARLOS HEINZE. 79 - PROJETO DE LEI Nº 5.084/13 - do Sr. Walter Feldman - que "inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E AFONSO FLORENCE. 82 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 84 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5752/05, e do PL nº 7272/06, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 85 - PROJETO DE LEI Nº 777/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a distribuição de um litro de leite para crianças carentes até 7 (sete) anos. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 87 - PROJETO DE LEI Nº 2.764/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido". (Apensado: PL 3552/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.764/08, do PL nº 3.552/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 92 - PROJETO DE LEI Nº 5.083/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 94 - PROJETO DE LEI Nº 6.631/09 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 95 - PROJETO DE LEI Nº 7.143/10 - da Sra. Andreia Zito - que "institui o Fundo o e Programa Nacional de Erradicação de Favelas e loteamentos irregulares". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 96 - PROJETO DE LEI Nº 7.175/10 - do Sr. Manoel Salviano - que "prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia" RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 97 - PROJETO DE LEI Nº 7.358/10 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.358/10 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 98 - PROJETO DE LEI Nº 7.397/10 - do Sr. Lira Maia - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do FNO-Especial". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JAIRO ATAÍDE. 99 - PROJETO DE LEI Nº 7.737/10 - do Sr. Betinho Rosado - que "estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 100 - PROJETO DE LEI Nº 61/11 - do Sr. Otavio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o contribuinte a deduzir do imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 101 - PROJETO DE LEI Nº 378/11 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 102 - PROJETO DE LEI Nº 514/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL 943/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/11, dos PL's nºs 899/11 e 943/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 104 - PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências". (Apensado: PL 1090/2011) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO FEITOZA. 105 - PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 827/11, da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 106 - PROJETO DE LEI Nº 946/11 - da Sra. Jô Moraes - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com papel reciclado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 107 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/11 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 108 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/11 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.095/11 e do PL nº 1.102/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUÍS CARLOS HEINZE. 109 - PROJETO DE LEI Nº 1.116/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "inclui a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 110 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 112 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 113 - PROJETO DE LEI Nº 1.726/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 114 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição". (Apensado: PL 2617/2011) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.948/11, do PL nº 2.617/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 117 - PROJETO DE LEI Nº 2.289/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248 e 8.387, ambas de 1991. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 118 - PROJETO DE LEI Nº 2.551/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas efetuadas com a coleta e entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica, definidos por fabricantes, importadores ou pelo órgão público competente de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 119 - PROJETO DE LEI Nº 2.568/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a dedução dos créditos da Cofins e PIS/Pasep no regime não-cumulativo relativo à aquisição de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 120 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO FEITOZA. 121 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/11 - do Sr. João Arruda - que "concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 122 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 123 - PROJETO DE LEI Nº 4.350/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 125 - PROJETO DE LEI Nº 4.596/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 126 - PROJETO DE LEI Nº 4.599/12 - do Sr. João Arruda - que "altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 127 - PROJETO DE LEI Nº 4.788/12 - da Sra. Antônia Lúcia - que "dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ALEXANDRE LEITE. 128 - PROJETO DE LEI Nº 5.091/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUÍS CARLOS HEINZE. 129 - PROJETO DE LEI Nº 5.404/13 - do Sr. Major Fábio - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  BLOCO II - PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMETÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 584/10 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da isenção do ICMS as operações e prestações que destinem mercadorias produzidas por empresa com participação de capital originário do país de destino das mercadorias. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para prevenção de desastres. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011) RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 11/11 e do PLP nº 94/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta decreto sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículo automotor. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Nos termos dos artigos 39 e 43 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Assis Carvalho. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Relator leu o voto. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence, Edmar Arruda e Luiz Carlos Hauly.  APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  O Deputado João Magalhães reassumiu a presidência. 78 - PROJETO DE LEI Nº 2.392/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para vedar a retenção de crédito a consorciado". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 86 - PROJETO DE LEI Nº 2.378/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 116 - PROJETO DE LEI Nº 2.250/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  124 - PROJETO DE LEI Nº 4.377/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO FEITOZA. BLOCO III - PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC). RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.354/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 16/2007) - que "altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/11 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a aplicação das alíneas do Manual de Crédito Rural (MCR) que dispõe sobre as vedações à concessão de crédito rural a produtores de cana-de-açúcar. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 491/11 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CTD. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado em 22/10/2013. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 55 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de "pardal" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 30/10/2013. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 68 - PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 71 - PROJETO DE LEI Nº 3.135/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o valor em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América). RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 115 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/11 - do Sr. Zeca Dirceu - que "altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE. BLOCO IV - PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.543/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003, PL 4347/2004 (Apensado: PL 6249/2009), PL 3632/2008 (Apensados: PL 1191/2011 e PL 4178/2012), PL 7121/2010 (Apensado: PL 3932/2012), PL 620/2011 (Apensado: PL 1757/2011), PL 2688/2011 e PL 6065/2013) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, da Emenda 1/03, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC, bem como da subemenda apresentada ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804/01 e dos PL's nºs 1.784/03, 4.347/04, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.277/02 e 3.632/08, apensados. Os Deputados Guilherme Campos, Jerônimo Goergen e Luiz Carlos Hauly apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal ao PL nº 2.607/07 e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 2.607/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 74 - PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 840/11, do PL nº 1.385/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Submenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 77 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO V - PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 567/2009) - que "altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/12 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 27/2011) - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/12/2012. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  61 - PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 69 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 81 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.876/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 103 - PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 651/2011 e da emenda da Comissão de Viação e Transporte. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO VI - PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 80 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 83 - PROJETO DE LEI Nº 5.681/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Dando continuidade, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da pauta. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 328/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 328/13 e das Emendas de Plenário nºs 01/13, 02/13, 03/13, 04/13 e 05/13; e, no mérito, pela aprovação parcial do PLP nº 328/13 e das Emendas de Plenário nºs 03/13 e 05/13 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01/13, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 02/13 e 04/13. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado em 06/11/2013. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.   8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013 e PLP 286/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo titular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 286/13, PLP 292/13 e 264/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 286/13, PLP 292/13 e 264/13, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDEIC, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 61/11 e dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/11 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/12 - do Sr. Stepan Nercessian - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 74/2007, PLP 288/2008 e PLP 45/2011 (Apensado: PLP 260/2013)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples" . RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e dos PLP's nºs 288/08, 45/11 e 260/13, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JAIRO ATAÍDE, AFONSO FLORENCE E GUILHERME CAMPOS.  26 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 27 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na CDU, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/10/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CE, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  37 - PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensado: PL 3417/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a União deverá assumir juntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em percentuais iguais, os custos do transporte escolar da rede pública. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.252/2007, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.417/2008, apensado e da emenda aprovada na Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/12 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 189/2010) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/12; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.084/12 e das Emendas nºs 1 e 2 da CAINDR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  45 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  49 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado. DESIGNADA RELATORA, DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 56 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 57 - PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional". (Apensado: PL 4981/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/13, apensado, na forma do substitutivo e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/2013, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.227/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da competência da SUSEP a cobrança do custo da emissão de apólice. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 63 - PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.  70 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/11 - do Sr. Nilton Capixaba - que "dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". (Apensado: PL 5296/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.201/11 e do PL nº 5.296/13, apensado, na forma do Substitutivo, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.201/11 e do PL nº 5.296/13, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  73 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 04/08/2010. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.  88 - PROJETO DE LEI Nº 3.712/08 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências". (Apensado: PL 955/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08 e pela rejeição do PL nº 955/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 89 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o prazo máximo e improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro Nacional. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 01/2008 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da CDEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEIC, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 90 - PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências" (Apensado: PL 4553/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende até dezembro de 2023 o prazo para que as pessoa jurídicas protocolizem projetos para empreedimentos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene. RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.000/08, do PL nº 4.553/2008, apensado, da Emenda nº 2/08 apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, do Substitutivo da CINDRA e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 apresentada na CINDRA. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 91 - PROJETO DE LEI Nº 4.720/09 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 93 - PROJETO DE LEI Nº 5.751/09 - do Sr. Beto Faro - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre limite mínimo de estoques estratégicos de grãos pela Conab; determina a utilização de recursos da caderneta de poupança rural para financiar materiais de construção para comunidades rurais com as condições previstas para o Pronaf e prevê a tributação compensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente subsidiados no país de origem. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela rejeição da emenda da CDEIC e pela aprovação do Substitutivo da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.  111 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia 20 de novembro de 2013, no plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.