CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 13 de novembro de 2013.

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Angelo Agnolin - Presidente; Antonio Balhmann, João Maia, José Augusto Maia, Miguel Corrêa, Renato Molling, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal e Walter Tosta - Titulares; Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Júlio Delgado, Mandetta e Mário Feitoza – Suplentes. Compareceu também o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Roberto, Edson Pimenta, Luis Tibé, Marcelo Matos, Renan Filho, Renzo Braz, Sueli Vidigal, Valdivino de Oliveira e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima segunda reunião ordinária de Audiência Pública e da quadragésima terceira reunião ordinária deliberativa, realizadas nos dias cinco e seis de novembro, respectivamente. Por solicitação do Deputado Antonio Balhmann a leitura das atas foi dispensada. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o senhor Presidente deu conhecimento, aos membros presentes, acerca do Aviso 173/2013 – do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 135/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão para prestar informações a respeito do leilão da área de Libra, localizada no polígono do Pré-Sal". Retirado de pauta pelo autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 136/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública com a participação dos representantes listados, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e seus apensados, sobre a incidência de ISS nas operações envolvendo cartão de crédito e arrendamento mercantil, especialmente sobre aspectos operacionais e arrecadatórios decorrentes das proposições". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". Explicação da ementa: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011)) RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CINDRA, com emenda, e pela rejeição do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados. Vista concedida ao Deputado Miguel Corrêa. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado Otavio Leite. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.484/13 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 6159/2013) RELATOR: Deputado Carlos Roberto. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6159/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CMADS. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. RELATOR: Deputado Carlos Roberto. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Relator desistiu da relatoria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação da ementa: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.400/12 - do Sr. Mandetta - que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985". (Apensado: PL 6418/2013) RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas nºs 1/2012 a 3/2012 da CDEIC, e do PL 6418/2013, apensado. Retirado de pauta pelo autor, que solicitou verbalmente a realização de Audiência Pública, com requerimento subscrito pelo Deputado Angelo Agnolin e aprovado pelo colegiado. A proposição só será pautada após a realização da Audiência Pública. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013) RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: Parecer do Relator pela rejeição deste e do apensado. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vintes minutos, antes convocando os senhores membros para reunião de Audiência Pública sobre a "Prorrogação do prazo para o regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra)", objeto do requerimento n.º 129/2013, de iniciativa dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. A Audiência Pública ocorrerá no próximo dia dezenove, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.