CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/11/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 331/13 - dos Srs. Alice Portugal e Chico Lopes - que "requer a CEC realização de seminários estaduais para debater os impactos dos Royalties do petróleo para a educação".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 332/13 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para debater a adequação das disciplinas, a operacionalização do ensino dos temas transversais e a avaliação da reintrodução da disciplina Educação Moral e Cívica - EMC".
APROVADO.
SUBSCRITO PELO DEP. IZALCI.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.846/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica".
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.162/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 27/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: Parecer do Relator, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.755/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 414/2008) - que "altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade". (Apensados: PL 1558/2007, PL 2632/2007 (Apensados: PL 4049/2008 (Apensado: PL 6843/2010), PL 4812/2009, PL 6300/2009 e PL 3799/2012), PL 7974/2010 (Apensado: PL 3137/2012), PL 2711/2011 e PL 4067/2012)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2711/2011, do PL 1558/2007, do PL 7974/2010, e do PL 3137/2012, apensados, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 4049/2008, do PL 4812/2009, do PL 6300/2009, do PL 3799/2012, do PL 6843/2010, do PL 2632/2007, e do PL 4067/2012, apensados.
VISTA AO DEPUTADO ANGELO VANHONI.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.953/10 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: Parecer do Relator, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009, PL 5262/2009 (Apensado: PL 4273/2012), PL 4443/2012, PL 4598/2012 e PL 4813/2012)
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação deste, com a emenda anexa e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, do PL 4598/2012, do PL 4813/2012, e do PL 4273/2012, apensados.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.641/09 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação deste, e do PL nº 6796/2010, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 6658/2009, e do PL nº 503/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.785/10 - do Sr. Felipe Maia - que "dispõe sobre o intercâmbio acadêmico de estudantes de graduação e de pós-graduação no País".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 71/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 21/08/2013.
Pedido de verificação de votação pelo Dep. Alex Canziani, Vice-Líder do Governo.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 06/11/2013.

Os Deputados Izalci e Rogério Peninha Mendonça apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC) E DEP. IZALCI (PSDB-DF).
PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. ALEX CANZIANI, VICE-LÍDER DO GOVERNO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".


11 -

PROJETO DE LEI Nº 267/11 - da Sra. Cida Borghetti - que "acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Artur Bruno, em 12/12/2012.
O Deputado Artur Bruno apresentou voto em separado em 14/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 496/11 - do Sr. Sandro Mabel - que "torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas". (Apensado: PL 1294/2011)
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 1294/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.000/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensado: PL 2615/2011)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 2615/2011, apensado.
Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 20/03/2013.
O Deputado Waldenor Pereira apresentou voto em separado em 14/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.648/11 - do Sr. Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação.
Vista ao Deputado Izalci, em 21/08/2013.
O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 27/08/2013.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.702/11 - do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANGELO VANHONI (PT-PR).
APROVADO O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.002/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.251/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado NILSON PINTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO) E DEP. STEPAN NERCESSIAN (PPS-RJ).
PARECER REFORMULADO, DEP. NILSON PINTO (PSDB-PA), PELA REJEIÇÃO, COM ENVIO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
APROVADO O PARECER.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.685/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta o art. 20-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para prever a manutenção de programa da União para financiamento de bolsas de estágio não obrigatório para estudantes de educação superior pertencentes a famílias economicamente carentes".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.699/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários". (Apensado: PL 4104/2012)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4104/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.304/12 - do Sr. Edivaldo Holanda Junior - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)".
RELATOR: Deputado CELSO JACOB.
PARECER: Parecer do Relator, pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 02/10/2013.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 29/10/2013.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.366/12 - do Sr. Beto Faro - que "inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os órgãos locais executores do PNAE deverão comunicar a dispensa de aquisição de gêneros alimentícios junto aos agricultores familiares que poderão contestar a decisão.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação deste, nos termos do subsitutivo apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.531/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social". (Apensados: PL 4056/2012 e PL 4419/2012 (Apensado: PL 6045/2013))
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina no mínimo 20% no financiamento da previdência socia.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4056/2012, do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.737/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências".
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 28/05/2013.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. STEPAN NERCESSIAN. O PARECER DO RELATOR, DEP. GLAUBER BRAGA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.025/12 - do Sr. Márcio Marinho - que "proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: Parecer do Relator, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.032/12 - do Sr. Hugo Napoleão - que "autoriza a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: Parecer do Relator, pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.468/12 - da Sra. Liliam Sá - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes". (Apensados: PL 4535/2012, PL 5925/2013 e PL 5997/2013)
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4535/2012, do PL 5925/2013, e do PL 5997/2013, apensados, na forma do substitutivo anexo.
Vista ao Deputado Artur Bruno, em 23/10/2013.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.516/12 - do Sr. Homero Pereira - que "institui o Programa "Horta na Escola", que dispõe sobre medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas como meio de promoção da educação e do desenvolvimento, acrescendo o inciso VII, no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: Parecer do Relator, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 4.940/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos".
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.350/13 - do Sr. João Ananias - que "autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola".
RELATOR: Deputado CELSO JACOB.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO ANANIAS (PCDOB-CE), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. WALDENOR PEREIRA (PT-BA), DEP. IZALCI (PSDB-DF), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. ANGELO VANHONI (PT-PR), DEP. PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA) E DEP. CELSO JACOB (PMDB-RJ).
APROVADO O PARECER.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 5.414/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências"
RELATOR: Deputado IZALCI.
PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação, com emenda.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ).
APROVADO O PARECER.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.609/13 - do Sr. Roberto Freire - que "altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 9 anos, para garantir à criança, a partir dos 6 (seis) anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global". (Apensado: PL 6275/2013)
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6275/2013, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE E STEPAN NERCESSIAN.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.940/13 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar".
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.