COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA
QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 11
DE SETEMBRO DE 2013.
Aos onze dias do
mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e cinco
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Roberto Teixeira -
Vice-Presidentes; Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco
Chagas, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e
Severino Ninho – titulares; Arolde de Oliveira, César Halum, Deley, Guilherme
Mussi, Isaias
Silvestre, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Walter Ihoshi e
Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Aureo, Eli Correa Filho, Henrique Oliveira, Iracema Portella,
Júlio Delgado, Paulo Freire e Sérgio Brito. O Deputado Henrique Oliveira
apresentou Ofícios de escusas pelo não comparecimento à reunião de instalação e
eleição do Presidente e Vice-Presidentes do dia seis de março, à reunião
deliberativa do dia dezenove de junho; e às reuniões de audiência pública dos
dias dez de abril, vinte e dois de maio, três de julho, vinte e um e vinte e
oito de agosto e quatro de setembro, do ano em curso. Da mesma forma, a Deputada Antônia Lúcia,
membro suplente, justificou sua ausência na reunião. Compareceu, ainda, o
Deputado Jorge Boeira, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Deputado Felipe
Bornier, 1º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação da Comissão a Ata da
vigésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas
cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Roberto
Teixeira, solicitando preferência para votação do item doze da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
deliberação da Proposição: 12) Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr.
Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras
providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa
deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela
impressão do material". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto
Teixeira. Foi concedida vista ao
Deputado Walter Ihoshi; 1) Proposta de Fiscalização
e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão
de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de
planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a
realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes
atendimentos aos usuários". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Relatório Final:
pelo arquivamento. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 2) Projeto de Lei nº
3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – e a este o Projeto de Lei nº
1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com
Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Sílvio Costa; 3) Projeto de
Lei nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados
e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de
medida nas etiquetas dos produtos". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer:
pela aprovação da Ementa e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal a este
Projeto de Lei; e pela rejeição do art. 1º do mesmo Substitutivo. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Às dez horas e quarenta e
quatro minutos, o Deputado José Carlos Araújo assumiu a presidência dos
trabalhos e deu continuidade à apreciação da matéria. Em votação, foi o Parecer
do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau -
que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às
unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário
de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação.
Vista concedida ao
Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiram
a matéria os Deputados Paulo Wagner, Severino Ninho e Reguffe. Em votação, foi o
Parecer do Relator rejeitado, contra
os votos dos Deputados Carlos Souza, Reguffe e, em Separado, do Deputado Chico
Lopes, Relator original. O Presidente designou o Deputado Walter Ihoshi Relator
do Parecer Vencedor, pela rejeição,
que, em votação, foi aprovado; 5) Projeto de Lei nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do
veículo para sanar defeitos de fabricação". Apensados os Projetos de Lei nºs.
7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11. Relator: Deputado
Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.
7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11, apensados, na forma do
Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Roberto Teixeira. Discutiram a matéria os Deputados
Severino Ninho e Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 6)
Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a
inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor
alertando sobre a existência de ingredientes suínos". Relator: Deputado Carlos
Souza. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao Deputado
Ricardo Izar em vinte e oito de agosto de dois mil e treze.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Souza.
Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Severino Ninho, Reguffe e
Francisco Chagas. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação; 7) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que
"assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator:
Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Relator; 8) Projeto de
Lei nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e
cadastro de consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela
rejeição. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em vinte e um de agosto de
dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
Francisco Chagas. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Souza e Ricardo Izar.
Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, contra o Voto em Separado do
Deputado Francisco Chagas, Relator original. O Presidente designou o Deputado
Ricardo Izar Relator do Parecer
Vencedor, pela aprovação, que, em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado
Francisco Chagas; 9) Projeto de Lei nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do
receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 10) Projeto de
Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de
Reclamações dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado
Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner
apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em trinta e um de outubro de
dois mil e doze e oito de maio de dois mil e treze. Foi concedida
vista conjunta aos
Deputados Ricardo Izar e César Halum; 11) Projeto de Lei nº 3.547/12
- do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e
do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de
Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12. Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei
nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Roberto Teixeira. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado; 13)
Projeto de Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que
"dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos
de dados". Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 14) Projeto de
Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos
custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de
energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos
Municípios que possuem hidrelétricas". Relator: Deputado José Chaves. Parecer:
pela aprovação. Vista concedida, em
sete de agosto de dois mil e treze, ao Deputado Francisco Chagas, que apresentou
Voto em Separado em vinte e um de agosto de dois mil e treze. Foi a Proposição retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Francisco Chagas; 15) Projeto de Lei nº
5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em
estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras
providências". Apensado o Projeto de Lei nº 5.769/13. Relator: Deputado Paulo
Wagner. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda nº 1/13, da Comissão de Defesa
do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 5.769/13, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator e do autor; 16) Projeto de Lei nº 5.406/13 - do
Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em
comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo
consumidor". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator e do autor; e 17) Projeto de Lei nº 5.550/13
- do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento
de usuários pelas concessionárias de serviços públicos". Relator: Deputado Paulo
Wagner. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator e do autor. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos, antes convocando
reunião deliberativa para o dia dezoito de setembro, quarta-feira, às dez horas,
no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.