COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Arolde de Oliveira, César Halum, Deley, Guilherme Mussi, Isaias Silvestre, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Aureo, Eli Correa Filho, Henrique Oliveira, Iracema Portella, Júlio Delgado, Paulo Freire e Sérgio Brito. O Deputado Henrique Oliveira apresentou Ofícios de escusas pelo não comparecimento à reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidentes do dia seis de março, à reunião deliberativa do dia dezenove de junho; e às reuniões de audiência pública dos dias dez de abril, vinte e dois de maio, três de julho, vinte e um e vinte e oito de agosto e quatro de setembro, do ano em curso. Da mesma forma, a Deputada Antônia Lúcia, membro suplente, justificou sua ausência na reunião. Compareceu, ainda, o Deputado Jorge Boeira, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Deputado Felipe Bornier, 1º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da vigésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Roberto Teixeira, solicitando preferência para votação do item doze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à deliberação da Proposição: 12) Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Teixeira. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi; 1) Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Relatório Final: pelo arquivamento. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 2) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – e a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Sílvio Costa; 3) Projeto de Lei nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação da Ementa e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal a este Projeto de Lei; e pela rejeição do art. 1º do mesmo Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Deputado José Carlos Araújo assumiu a presidência dos trabalhos e deu continuidade à apreciação da matéria. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Wagner, Severino Ninho e Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, contra os votos dos Deputados Carlos Souza, Reguffe e, em Separado, do Deputado Chico Lopes, Relator original. O Presidente designou o Deputado Walter Ihoshi Relator do Parecer Vencedor, pela rejeição, que, em votação, foi aprovado; 5) Projeto de Lei nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Teixeira. Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho e Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 6) Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em vinte e oito de agosto de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Carlos Souza. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Severino Ninho, Reguffe e Francisco Chagas. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação; 7) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em vinte e um de agosto de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Francisco Chagas. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Souza e Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, contra o Voto em Separado do Deputado Francisco Chagas, Relator original. O Presidente designou o Deputado Ricardo Izar Relator do Parecer Vencedor, pela aprovação, que, em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Francisco Chagas; 9) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Projeto de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em trinta e um de outubro de dois mil e doze e oito de maio de dois mil e treze. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e César Halum; 11) Projeto de Lei nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Teixeira. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados". Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 14) Projeto de Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em sete de agosto de dois mil e treze, ao Deputado Francisco Chagas, que apresentou Voto em Separado em vinte e um de agosto de dois mil e treze. Foi a Proposição retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Francisco Chagas; 15) Projeto de Lei nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 5.769/13. Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda nº 1/13, da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 5.769/13, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator e do autor; 16) Projeto de Lei nº 5.406/13 - do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator e do autor; e 17) Projeto de Lei nº 5.550/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator e do autor. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos, antes convocando reunião deliberativa para o dia dezoito de setembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro  teor  da  reunião  foi    gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo  documental.  E,  para constar, eu,...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.