CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 (20:03)

ORDEM DO DIA
Item 1: REQ 7546/2013 = > PL 4715/1994
Autor: Manuela D'ávila
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 2: REQ 8644/2013 = > PL 1376/2003
Autor: Líderes
Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 3: REQ 8774/2013 = > PL 6446/2013
Autor: José Guimarães
Ementa: Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 4: REC 140/2012 = > PL 5120/2001
Autor: Alex Canziani
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 5: PL 6397/2013 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO)
Autor: Senado Federal - Romero Jucá
Ementa: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.

APROVADOS:
  • o 3º do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB (para inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC);
  • a Emenda de Plenário nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.

    MANTIDO:
  • o art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.

    REJEITADOS:
  • a Emenda de Plenário nº 6;
  • a Emenda de Plenário nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352;
  • art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SDD (o texto não será incluído no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC).

    SUPRIMIDOS:
  • o inciso III e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, inserido pelo art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

    RETIRADOS:
  • o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, para votação da Emenda de Plenário nº 21;
  • o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013;
  • o Destaque da Bancada do PT, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão;
  • o Destaque da Bancada do PSDB, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão;
  • o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.

    PREJUDICADOS:
  • o Destaque da bancada do PP, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, para fins de sua supressão;
  • o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013;
  • o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013;
  • o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, com vistas à supressão;
  • o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, o qual solicita que a votação do art. 36-B, objeto do Destaque da bancada do SDD, seja feita pelo processo de votação nominal.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).

    Item 6: PL 2020/2007
    Autor: Elcione Barbalho
    Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 7: PL 1332/2003
    Autor: Arnaldo Faria de Sá
    Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 8: PLP 238/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 9: PL 4715/1994
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 10: PL 3232/1992
    Autor: Senado Federal - Josaphat Marinho
    Ementa: Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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