CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 (14:00)

ORDEM DO DIA
Item 1: REQ 7546/2013 = > PL 4715/1994
Autor: Manuela D'ávila
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 2: REQ 8644/2013 = > PL 1376/2003
Autor: Líderes
Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 3: REQ 8774/2013 = > PL 6446/2013
Autor: José Guimarães
Ementa: Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 4: REC 140/2012 = > PL 5120/2001
Autor: Alex Canziani
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Item 5: PL 6397/2013
Autor: Senado Federal - Romero Jucá
Ementa: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.

APROVADOS:
  • o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação;
  • o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

    REJEITADOS:
  • o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei;
  • o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos;
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo;
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação;
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo;
  • as Emendas de Plenário nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques;
  • a admissibilidade do Requerimento de Destaque Simples apresentado pelo Dep. Fernando Francischini (para votação em separado do 6º do art. 28, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). 

    RETIRADOS:
  • o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei;
  • os Requerimentos do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma;
  • o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 6.397/2013;
  • o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da Emenda de Plenário nº 6.

    PREJUDICADOS:
  • o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei;
  • o Requerimento do Dep. Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei;
  • o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação;
  • os Requerimentos do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo;
  • o projeto inicial, ressalvados os destaques;
  • o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 6: PL 2020/2007
    Autor: Elcione Barbalho
    Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 7: PL 1332/2003
    Autor: Arnaldo Faria de Sá
    Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 8: PLP 238/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 9: PL 4715/1994
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 10: PL 3232/1992
    Autor: Senado Federal - Josaphat Marinho
    Ementa: Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
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