CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 de outubro de 2013.

Às dez horas e quarenta minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Iara Bernardi, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Marçal Filho, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Padre Ton, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Aureo, Colbert Martins, Costa Ferreira, Emanuel Fernandes, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Hugo Motta, Izalci, José Rocha, Márcio Marinho, Milton Monti, Nilda Gondim, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ronaldo Fonseca e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Abelardo Lupion e Darcísio Perondi, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Carlos Sampaio, Dalva Figueiredo, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Júlio Campos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Miro Teixeira, Nelson Marchezan Junior e Salvador Zimbaldi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 42ª, 43ª e 44ª reuniões, realizadas nos dias 08 e 09 de outubro de 2013. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite da Agência Nacional de Telecomunicações para participar da audiência pública sobre estudo e proposta de norma para fixação de tarifas e valores de referência com base em modelos de custo, a realizar-se no dia 18 do corrente, em Brasília; 2) Convite do Conselho de Relações Econômicas do Parlamento da Estônia aos membros desta comissão para uma visita ao referido parlamento, no período de 18 a 24 de novembro; e 3) Justivicativa de ausência dos deputados: João Arruda, nos dias: 26 de setembro, 1º e 08 do corrente; Luiza Erundina, na presente reunião; e Carlos Sampaio (Líder do PSDB), em todas as reuniões da Comissão, de acordo com decisão da Mesa Diretora da Casa. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 267/13 - da Sra. Margarida Salomão - (PL 6078/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n 6.078, de 2013, do Poder Executivo, que altera diversas leis para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências" Em votação, APROVADO - COM A INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). 2 - REQUERIMENTO Nº 269/13 - dos Srs. Paulo Abi-Ackel e Paulo Henrique Lustosa - que "requer a realização de audiência pública para debater o modelo do leilão da frequência de 700 MHz e o impacto do uso dessa faixa para o país". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 270/13 - do Sr. Jorge Bittar - (PL 5992/2013) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens"". Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 271/13 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública para debater o "Relatório Final da Subcomissão Especial para analisar formas de financiamento de Mídia Alternativa" na data de 23 de outubro de 2013". O DEPUTADO SILAS CÂMARA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Com a concordância do Plenário, as TVRs foram apreciadas em bloco (item 05 ao 15). 5 - TVR Nº 62/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado do Tocantins" RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 66/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 164/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Organização Comunitária Rádio Educativa Aliança executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Petrolândia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 311/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 06 de junho de 2012, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 383/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 12 de abril de 2007, que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 453/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1097, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 506/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 641/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Penha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 656/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 03 de fevereiro de 2012, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 715/13 - do Poder Executivo - (MSC 145/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itararé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 717/13 - do Poder Executivo - (MSC 145/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Abelardo Lupion usou da palavra para fazer comentário sobre o projeto. O Deputados Jorge Bittar, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Sandro Alex e Arolde de Oliveira discutiram a Matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.197/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona". (Apensados: PL 5646/2005 (Apensado: PL 7548/2006 (Apensado: PL 4700/2009)) e PL 4699/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Incidente sobre a utilização do subsolo por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações para passagem de dutos, cabos ou fiação.RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5646/2005, do PL 4699/2009, do PL 7548/2006, e do PL 4700/2009, apensados. Os Deputados Jorge Bittar, Antonio Imbassahy, Arolde de Oliveira e Margarida Salomão discutiram a Matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Darcísio Perondi, Vice-líder do PMDB, solicitou verificação de votação. O Presidente solicitou ao Deputado Arolde de Oliveira para secretariar e proceder à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Iara Bernardi, Jorge Bittar, Margarida Salomão, Newtom Lima, Sibá Machado, Paulo Henrique Lustosa, Bruno Araújo, Paulo Abi-Ackel, Ruy Carneiro, Arolde de Oliveira, Antonio Imbassahy, Dr. Adilson Soares, Sandro Alex e Emanuel Fernandes. Encerrada a votação, o senhor Presidente anunciou que estava PREJUDICADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". Os itens seguintes da pauta não deliberados. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 1/11, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 1/12 apresentada ao Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.377/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos". (Apensado: PL 5718/2013) RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5718/2013, apensado, e da emenda nº 01/13, apresentada ao projeto 5718/13, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.895/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.074, de 1995. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/13 - do Sr. Francisco Escórcio - que "dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 1962. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.409/13 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera o 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Oliveira Filho, em 21/08/2013. O Deputado Oliveira Filho apresentou voto em separado em 03/09/2013. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.987/13 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 09/10/2013. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Maria Gorette da Silva Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.