CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2013

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Às catorze horas e três minutos do dia quinze de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Francisco Escórcio, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib Titulares; Artur Bruno, Assis Melo, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, Leonardo Picciani, Marcelo Almeida, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Renato Andrade, Roberto Freire e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sétima reunião ordinária deliberativa, realizada em oito de outubro. O Deputado Eduardo Sciarra anunciou a presença do Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Deputado Hermínio Coelho, que entregou ao Presidente da Comissão um documento da Assembleia Legislativa de Rondônia acerca da Maioridade Penal. Levantaram Questões de Ordem o Sr. Marcos Rogério acerca do cerceamento da atuação parlamentar referente aos deputados que pertencem aos partidos minoritários, que foi contraditada pelo Deputado Esperidião Amin e o Deputado Ricardo Berzoini. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. Pediu verificação de votação o Deputado Marcos Rogério, que foi indeferida pelo Sr. Presidente por falta de apoiamento. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1.211/2013, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD/BA) e indicando o Deputado Francisco Escórcio (PMDB/MA) para titular da CCJC; 2 - Ofício nº 1.427/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Armando Vergílio (SDD/GO) e indicando o Deputado José Humberto (PSD/MG), para suplente da CCJC; 3 - Ofício nº 1.206/2013, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR) da suplência, o Deputado Luiz Pitiman (PSDB/DF) da titularidade e indicando o Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR) para titular da CCJC; 4 - Ofício nº 468/2013, da Liderança do PDT, desligando o Deputado João Dado (SDD/SP) e indicando o Deputado Weverton Rocha (PDT/MA) para suplente da CCJC; 5 - Ofício nº 523/2013, da Liderança do PP, desligando do Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) e indicando o Deputado Enio Bacci (PDT/RS) para titular da CCJC; 6 - Ofício nº 340/2013, da Liderança do PDT, desligando o Deputado Marcos Medrado (SDD/BA) e indicando o Deputado Marcos Rogério para titular da CCJC; 7 - Ofício nº 91/2013, do Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 8 de outubro de 2013; 8 - Ofício nº 235/2013, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à reunião do dia 8 de outubro de 2013; 9 - Comunicação do gabinete do Deputado Dr. Grilo, justificando sua ausência nos dias 9 e 10 de outubro de 2013; 10 - Ofício nº 58/2013 do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 1º e 2 de outubro de 2013; 11 - Ofício nº 1.220, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD/BA), para suplente da CCJC; 12 - Ofício nº 988/2013, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) e indicando o Deputado Luiz Pitiman (PSDB/DF), para titular da CCJC; 13 - Ofício nº 989/2013, da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), para suplente da CCJC; 14 - Ofício nº 1.469/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Moreira Mendes (PSD/RO) e indicando o Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD/BA), para suplente da CCJC; 15 - Ofício nº 33/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 8 de outubro de 2013; 16 - Ofícios nºs 177 e 180/2013, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência, respectivamente, às reuniões dos dias 2 e 3 de outubro de 2013; e 17 - Ofício nº 1.232/2013, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD/BA) e indicando o Deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA) para suplente da CCJC. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente submeteu ao Plenário os nomes dos Deputados Fábio Trad, José Stédile, Luiz Carlos, Paulo Teixeira e Valtenir Pereira à suplência da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, indicados no Ofício nº 040/2013/GAB, de 14 de outubro de 2013, da Deputada Luiza Erundina. Em votação, foram aprovadas as indicações. O Sr. Presidente retirou da pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.338/2008, a pedido do Relator. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens três a vinte e nove. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta e seis a sessenta e quatro. Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item trinta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Planura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planura, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Quitéria, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itagibá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense - ACDESGA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe-Boi, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tiradentes do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Missioneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 22- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 721/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paranã FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 750/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à MCC - Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.593/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais. Em votação, foram aprovadas, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. Bloco II. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Juventude de Congonhas do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas do Norte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 587/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado AMIR LANDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura dos Pareceres, o Presidente anunciou a discussão e votação em bloco dos PDC’s de radiodifusão. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. O Presidente registrou presença do ex-Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Deputado Estadual Volnei Morastoni. O Deputado Nazareno Fonteles solicitou que fosse pautado o Projeto de Lei 2.211/2007. Bloco III 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 34/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. II – Inversões requeridas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Eduardo Sciarra, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Vilson Covatti, Luiza Erundina, Luiz Carlos, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Nelson Marchezan Júnior requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e nove, quarenta e cinco, setenta e cinco, trinta e um, sessenta e cinco, setenta um, setenta e sete, setenta, quarenta, sessenta e oito, trinta e oito e trinta e cinco, respectivamente. Passaram-se à votação. Foram aprovadas. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.846/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão. Proferiu o Parecer o Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Discutiu o parecer o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado o parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferiu o parecer o Deputado Eduardo Sciarra. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Enio Bacci, João Paulo Lima, Lourival Mendes e João Campos. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva. Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 01/10/2013. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Enio Bacci e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, João Paulo Cunha, João Campos, Eliseu Padilha, Lourival Mendes e Ricardo Berzoini. Apresentou complementação de voto, com nova subemenda, o Deputado Ricardo Berzoini. Encaminharam a votação os Deputados Esperidião Amin, Beto Albuquerque e Paulo Maluf. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. Abstiveram-se os Deputados Esperidião Amin e Lourival Mendes. 43 – PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda nº 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 daquela Comissão. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Luiz de Deus, em 10/09/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público". EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Cunha. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 25/09/2013. Utilizaram da palavra os Deputados Ronaldo Fonseca, João Paulo Cunha e Arnaldo Faria de Sá. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Marchezan Júnior. Em votação, foi aprovado o Parecer. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 252/13 - do Sr. João Campos - que "altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o alistamento eleitoral e o voto dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, proibindo sua candidatura. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.784/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 368/2011) - que "acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 25/09/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha, em 10/09/2013. Discutiram a matéria os Deputados Luiz de Deus (DEM-BA), Luiz Couto (PT-PB), Felipe Maia (DEM-RN), Andre Moura (PSC-SE), Izalci (PSDB-DF) e Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Encerrada a discussão. Solicitada a verificação de votação pelo Deputado Luiz Couto e Esperidião Amin. Em virtude da evidente falta de quórum, foi encerrada a Reunião, em 1º/10/2013. Em votação, foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.594/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado João Campos. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dezesseis de outubro, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta, além do Projeto de Lei nº 268/2007 e da Redação Final do Projeto de Lei nº 7.672/2010. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.