CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15/10/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 159/13 - da Sra. Iriny Lopes - (PL 5346/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5346 de 2009, que dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".


2 -

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo".


B -

Redações Finais:


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 642)


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 643)


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 644)


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Planura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planura, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 681)


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 645)


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 682)


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Quitéria, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 683)


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 646)


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itagibá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 684)


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 685)


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense - ACDESGA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 673)


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 674)


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 647)


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 648)


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
(Avulso Nº 675)


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe-Boi, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 649)


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 650)


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tiradentes do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 686)


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 687)


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Missioneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 676)


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 651)


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 721/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paranã FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 653)


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 750/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 654)


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 655)


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à MCC - Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 656)


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.593/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 625)


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
(Avulso Nº 570)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 34/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 920)


31 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
(Avulso Nº 974)


PRIORIDADE

32 -

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 846)


33 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e da Emenda de Plenário 1/2013.
(Avulso Nº 971)


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011 e PL 4117/2012)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 e PL 7069/2010 (Apensado: PL 6210/2013)), PL 2890/2000 (Apensado: PL 5874/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003 e PL 3898/2012) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000, PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997 (Apensado: PL 3656/2012), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003 e PL 3485/2004), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994 e PL 1253/1995), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009, PL 5461/2009, PL 2/2011 e PL 4704/2012), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009 e PL 5884/2009), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 e PL 6046/2013), PL 2464/2003, PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001, PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012, PL 4249/2012 e PL 4269/2012), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensado: PL 822/2011), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012 e PL 4188/2012), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 e PL 4114/2012), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensado: PL 4946/2013), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013, PL 5365/2013 e PL 5970/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6957/2002, do PL 5073/2009, do PL 6242/2009, do PL 1587/2003, do PL 662/1995, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, do PL 6136/2009, do PL 125/2003, do PL 3898/2012, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 3339/2012, do PL 175/2003, do PL 6023/2009, do PL 6457/2009, do PL 1525/1999, do PL 3992/2004, do PL 4809/2009, do PL 2296/2011, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 4704/2012, do PL 7353/2006, do PL 6218/2009, do PL 5195/2009, do PL 3576/2012, do PL 4114/2012, do PL 3757/2012 e do PL 4188/2012, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 662/1995, PL 4161/1993 e ao PL 1292/1995, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, e do PL 4946/2013, apensados; e, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 386/2007, do PL 7677/2006, do PL 385/2007 e do PL 3613/2008, apensados.
(Avulso Nº 975)


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

35 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha, em 10/09/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Encerrada a discussão. Solicitada a verificação de votação pelo Deputado Luiz Couto e Esperidião Amin. Em virtude da evidente falta de quórum, foi encerrada a Reunião, em 01/10/2013.
(Avulso Nº 659)


36 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
(Avulso Nº 802)


37 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 08/10/2013.
(Avulso Nº 706) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


38 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 25/09/2013.
(Avulso Nº 688)


39 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 803)


40 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 252/13 - do Sr. João Campos - que "altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o alistamento eleitoral e o voto dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, proibindo sua candidatura.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 916)


41 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
(Avulso Nº 442)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

42 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 661)


43 -

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
(Avulso Nº 660)


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.594/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 917)


45 -

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 851)


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

46 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 952)


47 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 953)


48 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 954)


49 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaralina, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 955)


50 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 956)


51 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 957)


52 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipameri, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 958)


53 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 959)


54 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oeiras do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 960)


55 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Juventude de Congonhas do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas do Norte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 961)


56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 962)


57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 963)


58 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 964)


59 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 965)


60 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 966)


61 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 967)


62 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 968)


63 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 969)


64 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 587/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado AMIR LANDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 970)


PRIORIDADE

65 -

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda nº 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 daquela Comissão.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Luiz de Deus, em 10/09/2013.
(Avulso Nº 455)


66 -

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 487)


67 -

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
(Avulso Nº 918)


68 -

PROJETO DE LEI Nº 4.784/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 368/2011) - que "acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 847)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

69 -

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 11/04/2013.
Utilizaram da palavra: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Adiada a discussão. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogerio, Luiz Couto, João Campos e Ricardo Berzoini, em 11/09/2013.

Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 170)


70 -

PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 25/09/2013.
(Avulso Nº 715)


71 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 805)


72 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 807)


73 -

PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 3707/2008, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Lourival Mendes, Sergio Zveiter, Vicente Candido e William Dib, em 26/06/2013.
Os Deputados Dr. Grilo, Benjamin Maranhão, Assis Melo, Sergio Zveiter, Mendonça Prado, William Dib, Andre Moura, Chico Alencar, Fabio Trad, João Campos, Anthony Garotinho, Eduardo Azeredo, Delegado Protógenes, Leonardo Picciani e Nelson Marchezan Junior apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 248)


74 -

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 572)


75 -

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda Substitutiva.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 01/10/2013.
(Avulso Nº 806)


76 -

PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 08/10/2013.
(Avulso Nº 712) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


77 -

PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 713)


78 -

PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 922)


79 -

PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui do âmbito federal.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 919)


80 -

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 669)


81 -

PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 844)


82 -

PROJETO DE LEI Nº 2.855/11 - do Sr. Luiz Carlos - que "altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma da emenda apresentada a esta Comissão.
(Avulso Nº 973)


83 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 717)


84 -

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 626)


85 -

PROJETO DE LEI Nº 3.709/12 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela injuridicidade.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/09/2013.
(Avulso Nº 923)


86 -

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 671)


87 -

PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pelo Substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 08/10/2013.
(Avulso Nº 845) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


88 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 628)


89 -

PROJETO DE LEI Nº 4.846/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão.
(Avulso Nº 924)