CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 9 de outubro de 2013.
 

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia nove de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Angelo Agnolin – Presidente; Marcelo Matos - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Carlos Roberto, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Valdivino de Oliveira e Walter Tosta - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Guilherme Campos e Roberto Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira e Padre João, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima quinta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia dois de outubro de dois mil e treze. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, a leitura da Ata foi dispensada. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor modificações e submetida à votação, a Ata foi aprovada. I-EXPEDIENTE: O senhor Presidente deu conhecimento acerca das seguintes matérias: 1 - Convite da Escola de Administração Fazendária (ESAF) ao Presidente da Comissão para participar do 2º Seminário do “II Ciclo de Debates sobre a qualidade do gasto público”, a ser realizado no próximo dia 15 de outubro de 2013, das 9h às 17h, no Salão Nobre I da Escola, em Brasília; 2 - Convite da Câmara de Comércio Árabe Brasileira ao Presidente desta Comissão e demais membros para participarem da Feria “Big 5” organizada pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira, em parceria com a APEX/Brasil – Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, que será realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no período de 25 a 28 de novembro de 2008. Em paralelo à feira, será promovido o Seminário Brasil – Comércio Exterior e Investimentos, no dia 24 de novembro, das 9h às 13h, no H Hotel, em Dubai. Submetidos à votação, os convites foram aprovados. A Deputada Sueli Vidgal apresentou a esta Comissão justificativa de ausência na Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em dezessete de setembro de dois mil e treze, uma vez que participou, na mesma data, da Audiência Pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, sobre a atuação do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. II-ORDEM DO DIA: - Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do Art. 50, § 1º do Regimento Interno, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para deliberar sobre o PDC 1057/2013, item 3 da pauta, como primeiro item da ordem do dia. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/09/2013. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 129/13 - dos Srs. Renato Molling e Guilherme Campos - que "requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir a prorrogação do prazo para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA)". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 130/13 - do Sr. Ronaldo Zulke - (PDC 1057/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a fim de debater o PDC n.º 1.057/13". Não deliberado em virtude de pedido de verificação de quórum, pelo Deputado Padre João, na condição de Vice- Líder do PT. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 124/13 - do Sr. Walter Tosta - que "propõe implementação de ato de fiscalização no procedimento de fabricação de veículos automotores no Brasil". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. Relatório prévio: pela não implementação. Não deliberado em virtude de pedido de verificação de quórum, pelo Deputado Padre João, na condição de Vice- Líder do PT. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC ao PL 6.792/2006, das Emendas 1 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 25/09/2013. O Deputado Guilherme Campos apresentou votos em separado. Não deliberado em virtude de pedido de verificação de quórum, pelo Deputado Padre João, na condição de Vice- Líder do PT. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado Walter Tosta. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/08/2013. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 360/11 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado Carlos Roberto. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCTCI. Retirado de pauta pelo Relator para refazer o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 744/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear" RELATOR: Deputado Marcelo Matos. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 951/11 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado Fernando Torres. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.861/12 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação da ementa: Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração. RELATOR: Deputado Júlio Delgado. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.092/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.622/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 25/09/2013. Retirado de pauta, de ofício.15 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado Luis Tibé. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo. O Deputado Renato Molling apresentou voto em separado em 17/04/2012. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em virtude de pedido de verificação de quórum, pelo Deputado Padre João, na condição de Vice- Líder do PT. III-ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente reunião às dez horas e cinquenta minutos, antes convocando os senhores membros para a próxima reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, que tratará sobre “Desoneração da indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios", matéria da PEC 115/2011 do Senado Federal”, de iniciativa dos Deputados Afonso Florence e Dr. Ubiali, a realizar-se dia quinze de outubro, às 14h30, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.