CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/10/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 11h30min

A -

Relatórios:


1 -

RELATÓRIO Nº 2/13 - do Sr. Antonio Brito - que "relatório final da subcomissão especial destinada a analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as políticas de governo relacionadas às doenças determinadas pela pobreza".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 428/13 - do Sr. Mandetta - que "convida o Representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Sr. Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".
NÃO DELIBERADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 429/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita a convocação dos Senhores Ministros de Estado da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".
NÃO DELIBERADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 455/13 - da Sra. Jô Moraes - que "requer instalação de Comissão Externa, junto a Subcomissão de Violência contra a Mulher para investigar denúncia de assassinato de Fernanda Karla Porto na cidade de Formosa-GO".
NÃO DELIBERADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 457/13 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à classificação da qualidade da areia das praias, de acordo com o nível de contaminação microbiológica".
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201/12 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 652/2011) - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons". (Apensado: PLP 450/2009)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 450/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012.
Os Deputados Amauri Teixeira e Mara Gabrilli apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo.

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.448/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece penalidades para entidades desportivas, estandes, escolas, clubes ou academias que admitem, para treinamento de tiro, criança ou adolescente.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.487/10 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 238/2003) - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a prova testemunhal para o reconhecimento da condição de beneficiário dos seringueiros e soldados da borracha.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.638/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.804/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 482/2003) - que "altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". (Apensado: PL 3768/2012)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.456/12 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 97/2008) - que "acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: com complementação de voto, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eleuses Paiva e Geraldo Resende, em 18/09/2013.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com as modificações presentes nas três emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor e as emendas apresentadas em anexo.
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Eleuses Paiva, Marcus Pestana e Saraiva Felipe, em 25/04/2012.
O Deputado Saraiva Felipe apresentou voto em separado em 20/11/2012.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/05/2010.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 22/05/2013.
A Deputada Rosane Ferreira apresentou voto em separado em 28/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2013.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.035/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para considerar o companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 7.096/10 - do Sr. Cleber Verde - que "cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 7.214/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Facultando ao segurado optar pela forma mais conveniente de se relacionar com a previdência social.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.941/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa reajuste de 10% (dez por cento) a partir de 01 de janeiro de 2011.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 617/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CEC.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 22/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 18/06/2013.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 654/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 941/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com síndrome de down em âmbito nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.084/11 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.714/11 - do Sr. Ratinho Junior - que "torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.992/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 2.112/11 - do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.146/11 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 2.335/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 2.449/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 2.508/11 - do Sr. Dr. Grilo - que "acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 4429/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa garantir ao pensionista o direito ao benefício de pensão por morte do cônjuge, na hipótese de contrair novo casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4429/2012, apensado.
O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 24/09/2013.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 2.541/11 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 2.747/11 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose". (Apensado: PL 2869/2011)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2869/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 2.983/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pagamento de auxilio-funeral por morte do segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 862, 60 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 3.349/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também as Leis nºs 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 3.488/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 03/07/2013.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 3.755/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 4.183/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.