CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/10/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 129/13 - dos Srs. Renato Molling e Guilherme Campos - que "requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir a prorrogação do prazo para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA)".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 130/13 - do Sr. Ronaldo Zulke - (PDC 1057/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a fim de debater o PDC n.º 1.057/13".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM, PELO DEPUTADO PADRE JOÃO, NA CONDIÇÃO DE VICE- LÍDER DO PT.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/09/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 124/13 - do Sr. Walter Tosta - que "propõe implementação de ato de fiscalização no procedimento de fabricação de veículos automotores no Brasil".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM, PELO DEPUTADO PADRE JOÃO, NA CONDIÇÃO DE VICE- LÍDER DO PT.
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5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC ao PL 6.792/2006, das Emendas 1 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 25/09/2013.
Os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM, PELO DEPUTADO PADRE JOÃO, NA CONDIÇÃO DE VICE- LÍDER DO PT.
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6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/08/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 360/11 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCTCI.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA REFAZER O PARECER.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 744/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear"
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 951/11 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANGELO AGNOLIN.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.861/12 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.092/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.622/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Maia, em 25/09/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas".
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo.
O Deputado Renato Molling apresentou voto em separado em 17/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM, PELO DEPUTADO PADRE JOÃO, NA CONDIÇÃO DE VICE- LÍDER DO PT.
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