CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2013

 

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Milton Monti, Paulo Pimenta, Vanderlei Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Carlos Alberto Leréia, César Halum, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Jorge Tadeu Mudalen, Lael Varella, Leopoldo Meyer, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Leão, Mauro Lopes, Newton Cardoso, Raul Lima, Ronaldo Caiado e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 20ª e 22ª reuniões deliberativas ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 4 de 11 de setembro de 2013, e da 21ª reunião de audiência pública, realizada no dia 10 de setembro de 2013. O Deputado Milton Monti solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente, Deputado Rodrigo Maia, informou que, atendendo ao pedido formulado pelo Deputado Washington Reis, retiraria da pauta o Projeto de Lei nº 5.327/13, de sua autoria. O Deputado Washington Reis agradeceu ao Autor e apresentou suas considerações a respeito da matéria, fazendo referência ao período em que exerceu o mandato de Prefeito Municipal de Duque de Caxias, cidade que, além de abrigar a fábrica da Ciferal, a maior montadora de ônibus urbanos do Brasil, ainda oferece à população uma das mais novas frotas de ônibus do País, com a média de 2,5 anos de uso. O Presidente esclareceu que havia retirado a proposição da pauta apenas para atender ao pedido do Parlamentar e frisou que não concordava com os argumentos apresentados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". O Deputado Paulo Pimenta encaminhou sua proposição, esclarecendo que a audiência pública solicitada teria como objetivo ouvir o Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, que apresentaria a este Colegiado o Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas com atribuições de lacração de veículos, conforme propõe o Projeto de Lei nº 4.782/2012". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer a realização de audiência pública para tratar de problemas relacionados ao transporte escolar". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 270, de 2007". Retirado de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "requer a realização de audiência publica na Comissão de Viação e Transportes sobre a desativação de parte da malha ferroviária da FCA no estado da Bahia". O Deputado Luiz Argôlo encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/11 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Lepoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.270/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensado: PL 2626/2011 (Apensados: PL 4683/2012 e PL 5311/2013)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 4777/2012 e PL 4741/2012) Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.741/12 e 4.777/12, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/11 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/11 - do Sr. Roberto Dorner - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Lúcio Vale procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Washington Reis. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Hugo Leal. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.782/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Presidente informou que o relatório e voto já haviam sido lidos na reunião de 11 de setembro de 2013. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.882/12 - do Sr. José de Filippi - que "acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Washington Reis. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.470/13 - do Sr. João Campos - que "dá a denominação de "Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A pedido do Autor e do Relator da matéria, o relatório e voto foram lidos pelo Deputado Hugo Leal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". Relator: Deputado Raul Lima. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. A Deputada Marinha Raupp solicitou ao Presidente que o requerimento de número 215/2013-CVT, de sua autoria, aprovado na reunião deliberativa ordinária do dia 3 de julho de 2013, que solicitava a realização de mesa redonda no Estado de Rondônia, fosse transformado em seminário com visita técnica, com a participação da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, a ser realizado nos dias 3 e 4 de outubro. Ouvido o Plenário, o pleito da Deputada Marinha Raupp foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 2 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados..