COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2013.

 

 

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Severino Ninho - titulares; Antônia Lúcia, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Deley, Guilherme Mussi, Isaias Silvestre, Marcelo Matos, Mendonça Prado, Nilda Gondim, Silvio Costa, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Compareceu também o Deputado Júnior Coimbra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Bornier, Fernando Coelho Filho, Henrique Oliveira e Iracema Portella. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da vigésima sexta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, o Presidente comunicou aos Parlamentares que a reunião de audiência pública que seria realizada na tarde daquele dia, para buscar esclarecimentos quanto à atuação da Susep no cumprimento de sua missão institucional de fiscalizar as operações das sociedades seguradoras, nos termos do relatório prévio do Deputado Augusto Coutinho à PFC nº 96/2009, aprovado em oito de agosto de dois mil e doze, fora cancelada tendo em vista a impossibilidade do comparecimento do Relator da matéria objeto daquela  audiência pública. Em seguida, o Presidente referiu-se ao discurso que proferiu no Plenário da Câmara dos Deputados, quando repudiou o atendimento inadequado e descortês do Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres -  ANTT - ao Vice-Governador da Bahia, na ocasião em que este reclamara dos serviços prestados por aquela Agência Reguladora nas rodovias do Estado, em especial a BR 024. O Deputado César Halum solicitou a palavra e anunciou que apresentaria, ainda nessa reunião, Requerimento Extrapauta para substituir o nome do Promotor convidado à audiência pública que “discutirá as suspeitas de formação de cartel e a composição dos preços no setor de combustíveis em Palmas - Estado do Tocantins, e nos demais estados da Federação”. Solicitou, ainda, o Deputado César Halum, que fosse registrada a presença em plenário do Deputado Estadual Manoel Queiroz, da Assembleia Legislativa do Tocantins. O Deputado Ivan Valente mencionou denúncia proferido no Plenário da Casa em que condenava a ação da Companhia Aérea KLM, parceira da Air France, pela atitude preconceituosa com um passageiro cadeirante, professor da Faculdade Mackenzie, Senhor Ilton Azevedo. O Deputado Carlos Souza foi solidário ao tema relatado e pediu providências da Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente sugeriu que o Deputado Ivan Valente apresentasse requerimento tratando desse assunto na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Presidente anunciou a retirada de ofício, dos seguintes itens:  5) Projeto de Lei Nº 3.996/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 329/2010) - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores".  Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09 e 200/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 - 2.684/11 – a este os Projetos de Lei nºs 5.297/13, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11, 1.175/11, 4.111/12, 5.297/13, e 4.245/08, apensados – por solicitação do Deputado Ricardo Izar; 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Relatório Final: pelo arquivamento - . por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste - por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13, apensados. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em sete de dezembro de dois mil e onze. O Deputado Carlos Sampaio apresentou Voto em Separado em quatorze de dezembro de dois mil e onze - por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo - por solicitação do Relator; e 14) Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, em onze de setembro de dois mil e treze - por solicitação do Autor. Dando sequência à apreciação da pauta, passou-se à deliberação dos Requerimentos: 1) Requerimento nº 208/13 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a necessidade de adoção de medidas preventivas e educativas contra a obesidade, como por exemplo a afixação de cartazes de advertência em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food"".  Em votação, foi a matéria aprovada; e 2) Requerimento nº 209/13 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate de denúncias envolvendo o comércio eletrônico nas redes varejistas". Em votação, foi a matéria aprovada. O presidente anunciou que participara da mesa de abertura, representando a Comissão, no dia anterior, do IX Congresso Nacional do Sistema de Defesa do Consumidor, no Ministério da Justiça, o qual se estenderia pelo dia vinte e cinco e vinte e seis de setembro. Às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de preferência, do Deputado Aureo, para apreciação do item quatro da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da Proposição e demais itens da pauta: 4) Requerimento nº 211/13 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para que a empresa de telefonia CLARO preste esclarecimentos acerca de denúncias". Encaminhou a votação o Deputado Aureo. Em votação, foi o Requerimento  aprovado; 3) Requerimento nº 210/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a convocação do Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, e convite ao Diretor Presidente da ANS, Sr. André Longo Araújo de Melo, para prestar esclarecimentos sobre a indicação do recém-nomeado Diretor da Agência Nacional de Saúde, Sr. Elano Figueiredo, e a omissão em seu currículo da sua atuação na direção de planos privados de saúde antes de compor o quadro da Agência Nacional de Saúde". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ivan Valente, Reguffe, Francisco Chagas, Severino Ninho, Weliton Prado, Paulo Wagner, Aureo, César Halum, Eli Correa Filho e José Chaves. Em votação, foi  o Requerimento aprovado, com alteração para convite, contra o voto do Deputado Eli Correa Filho. A presidência,  às onze horas e quarenta e oito minutos, anunciou o Requerimento Sobre a Mesa, do Deputado César Halum, solicitando a inclusão em pauta, para votação imediata, do Requerimento nº 213/13. Tendo em vista a necessidade de aprovação da Proposição, a Comissão decidiu que fosse dispensada a votação nominal. Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. Passou-se à deliberação da Proposição: Requerimento nº 213/13 - do Sr. César Halum - (Req. 198/2013) - que "requer que seja convidado o Exmo Sr. Fábio Vasconcellos Lang, Promotor de Justiça, para em audiência pública, discutir sobre as suspeitas de formação de cartel e a composição dos preços no setor de combustíveis em Palmas - Estado do Tocantins". Encaminhou a matéria o Deputado Severino Ninho, Foi o Requerimento aprovado com a Audiência Pública a ser realizada em conjunto com o Requerimento nº 171/2013. Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 7) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo. O Deputado Silvio Costa apresentou Voto em Separado em dezessete de setembro de dois mil e treze. Foi concedida vista ao Deputado Silvio Costa; 13)  Projeto de Lei nº 3.418/12 do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram Votos em Separado. Em onze de setembro de dois mil e treze foi concedida vista conjunta aos Deputados César Halum e Ricardo Izar. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator,  contra os votos dos Deputados Reguffe, Roberto Teixeira, Severino Ninho e Francisco Chagas. Foi designado Relator do vencedor o Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi o Parecer Vencedor, pela rejeição, aprovado, contra o voto do Deputado Roberto Teixeira, primitivo relator; 16) Projeto de Lei nº 4.579/12 do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em sete de agosto de dois mil e treze, ao Deputado Francisco Chagas, que apresentou Voto em Separado em vinte e um de agosto de dois mil e treze. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe, Francisco Chagas e Severino Ninho. Em votação, foi rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado José Chaves. Foi designado Relator do Vencedor o Deputado Francisco Chagas. Em votação, foi o Parecer Vencedor, pela rejeição, aprovado, contra o voto do Deputado José Chaves; e 15) Projeto de Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados". Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer aprovado. Deixaram de ser deliberados os seguintes itens: 11) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados: PL nº 1248/2011 e PL nº 2698/2011. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Isaias Silvestre, em doze de dezembro de dois mil e doze; 12) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda; 17) Projeto de Lei nº 5.428/13 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda apresentada ao Substitutivo; e 18) Projeto de Lei nº 5.892/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação, com emenda. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando reunião deliberativa para o dia dois de outubro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro  teor  da  reunião  foi    gravado,  passando  o  arquivo  de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo  documental.  E, para constar, eu, ..................................................................................... Marcus Achiles Soares Santana e Barros, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.....................................................Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. –x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x