CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/09/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h

 

Matéria Extra Pauta:


 

REQUERIMENTO Nº 213/13 - do Sr. César Halum - (REQ 198/2013) - que "requer que seja convidado o Exmo Sr. Fábio Vasconcellos Lang, Promotor de Justiça, para em audiência pública, discutir sobre as suspeitas de formação de cartel e a composição dos preços no setor de combustíveis em Palmas - Estado do Tocantins".
APROVADO PARA REALIZAÇÃO CONJUNTA COM O REQUERIMENTO 171/2013.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 208/13 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a necessidade de adoção de medidas preventivas e educativas contra a obesidade, como por exemplo a afixação de cartazes de advertência em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food"".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate de denúncias envolvendo o comércio eletrônico nas redes varejistas".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 210/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a convocação do Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, e convite ao Diretor Presidente da ANS, Sr. André Longo Araújo de Melo, para prestar esclarecimentos sobre a indicação do recém-nomeado Diretor da Agência Nacional de Saúde, Sr. Elano Figueiredo, e a omissão em seu currículo da sua atuação na direção de planos privados de saúde antes de compor o quadro da Agência Nacional de Saúde".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. WELITON PRADO (PT-MG), DEP. PAULO WAGNER (PV-RN), DEP. AUREO (PRTB-RJ), DEP. CÉSAR HALUM (PSD-TO), DEP. ELI CORREA FILHO (DEM-SP) E DEP. JOSÉ CHAVES (PTB-PE).
APROVADO COM ALTERAÇÃO PARA CONVITE, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ELI CORREA FILHO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para que a empresa de telefonia CLARO preste esclarecimentos acerca de denúncias".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AUREO (PRTB-RJ).
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.996/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 329/2010) - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". (Apensado: PL 4245/2008 (Apensados: PL 5039/2009, PL 6593/2009, PL 200/2011 (Apensados: PL 1167/2011 e PL 1109/2011 (Apensados: PL 1175/2011 e PL 4111/2012)), PL 2684/2011 (Apensado: PL 5297/2013), PL 3720/2012 e PL 4959/2013))
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5039/2009, do PL 6593/2009, do PL 200/2011, do PL 2684/2011, do PL 3720/2012, do PL 4959/2013, do PL 1109/2011, do PL 1167/2011, do PL 1175/2011, do PL 4111/2012, do PL 5297/2013, e do PL 4245/2008, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO DEP. RICARDO IZAR.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 17/09/2013.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO COSTA.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". (Apensados: PL 5469/2013 e PL 5674/2013)
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5469/2013, e do PL 5674/2013, apensados.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 07/12/2011.
O Deputado Carlos Sampaio apresentou voto em separado em 14/12/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e PL 2698/2011)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Isaias Silvestre, em 12/12/2012.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Halum e Ricardo Izar, em 11/09/2013.
Os Deputados Roberto Teixeira, Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO WAGNER (PV-RN).
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS REGUFFE, ROBERTO TEIXEIRA, SEVERINO NINHO E FRANCISCO CHAGAS.
DESIGNADO RELATOR, DEP. PAULO WAGNER (PV-RN).
PARECER VENCEDOR, DEP. PAULO WAGNER (PV-RN), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. PAULO WAGNER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ROBERTO TEIXEIRA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RICARDO IZAR. O PARECER DO RELATOR, DEP. ROBERTO TEIXEIRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 11/09/2013.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 07/08/2013.
Os Deputados José Chaves e Francisco Chagas apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ CHAVES.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. FRANCISCO CHAGAS CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ CHAVES. O PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ CHAVES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.428/13 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda apresentada ao Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.892/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.