CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de Novembro de 2001.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cesar Bandeira - Presidente; Julio Semeghini - Vice-Presidente; Agnaldo Muniz, Dr. Hélio, Olimpio Pires, Arolde de Oliveira, Corauci Sobrinho, José Rocha, Luiz Moreira, Mário Assad Júnior, Santos Filho, Bispo Wanderval, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Luiza Erundina, Valdeci Paiva, Alberto Goldman, Augusto Franco, Domiciano Cabral, Iris Simões, João Almeida, Luiz Piauhylino, Narcio Rodrigues, Ricardo Izar, Pedro Canedo, Saulo Coelho, Benito Gama, Eunício Oliveira, Hermes Parcianello, Jorge Pinheiro, Marçal Filho, Maurilio Ferreira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Vic Pires Franco, Ana Corso, Babá, Jorge Bittar e Gilmar Machado - Titulares; Marcos de Jesus, Sérgio Barcellos, José Carlos Aleluia, Givaldo Carimbão, Kincas Mattos, Sérgio Reis, Léo Alcântara, Márcio Fortes, Romeu Queiroz, José Militão, Josué Bengtson, Salvador Zimbaldi, Gilberto Kassab, Marcelo Barbieri, Gustavo Fruet, Jonival Lucas Junior, Luiz Bittencourt, Nelson Meurer, Ary Kara e Arnaldo Faria de Sá - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Silva, Francistônio Pinto, José Mendonça Bezerra, Marcos Afonso, Mattos Nascimento, Nair Xavier Lobo, Pinheiro Landim, Silas Câmara e Yvonilton Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/01 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "requer Audiência Pública parfa debater sobre aquisição e utilização de programas aberto de software pelos órgãos da administração pública." APROVADO 2 - REQUERIMENTO Nº 63/01 - do Sr. Marcos Afonso - que "requer a realização de audiência pública para o debate das questões afetas a construção de políticas públicas e de segurança para utilização da energia nuclear pelo Brasil" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO 3 - REQUERIMENTO Nº 64/01 - do Sr. Maurilio Ferreira Lima - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória nº 2.228/2001 que "estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamentos da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências"" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO 4 - REQUERIMENTO Nº 65/01 - do Sr. Gilmar Machado e outros - que "solicita a convocação do Sr. Ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, para prestar esclarecimentos e informações sobre a implantação de rádios comunitárias no âmbito do Portal do Alvorada, nos Municípios alvos do projeto e o papel deste Ministério na implantação das RCs." RETIRADO DE PAUTA, PELO AUTOR 5 - REQUERIMENTO Nº 66/01 - do Sr. Gilmar Machado e outros - que "solicita a realização de audiência pública, com a presença da Sra. Teresinha Bruna, Coordenadora do Portal do Alvorada na Secretaria de Assistência Social - MPAS, Dra. Eliana Ferraz, responsável pela implantação de RCs no âmbito do Portal do Alvorada na SAS-MPAS, do Sr. Paulo Roberto Menicucci, Secretário de Serviços de Radiodifusão do MC, do Sr. Luiz Soter, Presidente da Associação Brasileira de RCs (ABRAÇO), para discutir a implantação de RCs no âmbito do Portal do Alvorada." APROVADO 6 - REQUERIMENTO Nº 67/01 - do Sr. Gilmar Machado e outros - que "solicita a convocação do Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, Roberto Brant, para prestar esclarecimentos e informações sobre a implantação de rádios comunitárias no âmbito do Portal do Alvorada, nos Municípios alvos do projeto, através da Secretaria de Assistência Social deste Ministério." RETIRADO DE PAUTA, PELO AUTOR B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 7 - TVR Nº 683/01 - Executivo Federal - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 818, de 28 de dezembro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, a partir de 30 de setembro de 1998, na cidade de Lins, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 8 - TVR Nº 778/01 - Executivo Federal - (MSC 535/2001) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Jaciara, Estado do Mato Grosso." RELATORA: Deputada ANA CORSO PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 9 - TVR Nº 807/01 - Executivo Federal - (MSC 564/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATORA: Deputada ANA CORSO PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 10 - TVR Nº 818/01 - Executivo Federal - (MSC 565/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Fundação Técnico Científico Para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra - FTCDCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alhandra, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - TVR Nº 834/01 - Executivo Federal - (MSC 624/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Rádio Comunitária Interlagos, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - TVR Nº 837/01 - Executivo Federal - (MSC 624/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária União de São Tiago (ACCU) a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Tiago, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 13 - TVR Nº 867/01 - Executivo Federal - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - TVR Nº 904/01 - Executivo Federal - (MSC 702/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 25 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Comunitária ABC - SHALON, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado NELSON MEURER PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - TVR Nº 906/01 - Executivo Federal - (MSC 702/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 25 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeira, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - TVR Nº 924/01 - Executivo Federal - (MSC 703/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - TVR Nº 1.014/01 - Executivo Federal - (MSC 750/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 18 - TVR Nº 1.040/01 - Executivo Federal - (MSC 752/2001) - que "submete à Congresso Nacional o ato que outorga permissão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme a Portaria nº 279, de 16 de maio de 2001, referente à Rádio Ciranda de Chiapetta Ltda, na cidade de Chiapetta, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - TVR Nº 1.087/01 - Executivo Federal - (MSC 970/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 44, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - TVR Nº 1.098/01 - Executivo Federal - (MSC 991/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - TVR Nº 1.099/01 - Executivo Federal - (MSC 991/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa Extensão - FAEPE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - TVR Nº 1.100/01 - Executivo Federal - (MSC 991/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - TVR Nº 1.101/01 - Executivo Federal - (MSC 991/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cristiano Varela, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - TVR Nº 1.110/01 - Executivo Federal - (MSC 992/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 357, de 5 de julho de 2001, que outorga permissão à Fundação Educar Brasil de Radiodifusão para executa, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 25 - TVR Nº 1.115/01 - Executivo Federal - (MSC 993/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 362, de 05 de julho de 2001, que outorga permissão à Rádio Pontal do Sudoeste Goiano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Acreúma, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - TVR Nº 1.118/01 - Executivo Federal - (MSC 993/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 366, de 05 de julho de 2001, que outorga permissão à Rádio Serrano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Dias D'Ávila, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 27 - TVR Nº 1.150/01 - Executivo Federal - (MSC 997/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 433, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Conquista Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Mateus, Estado de Espírito Santo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 28 - TVR Nº 1.300/01 - Executivo Federal - (MSC 1162/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de outubro de 2001, que outorga concessão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, estado de Alagoas." RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Narcio Rodrigues, em 04/04/2001  RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências." RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA PARECER: pela aprovação.  RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO   PRAZO CONSTITUCIONAL 33 - TVR Nº 136/00 - Executivo Federal - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Sociedade Emissora Radiovox Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 5 de julho de 1996, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 34 - TVR Nº 368/00 - Executivo Federal - (MSC 1440/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 35 - TVR Nº 385/00 - Executivo Federal - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 14 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 19 de julho de 1995, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cesar Bandeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.