Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 282/13 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer a realização de Audiência Pública, para debatermos sobre os atuais procedimentos e as prováveis adequações efetivadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, em relação aos critérios de reajuste e revisão das tarifas de energia elétrica".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, TENDO SIDO SUBSCRITO PELO DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.

REQUERIMENTO Nº 283/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com os gestores da PREVI, FUNCEF, PETROS e do FI-FGTS as razões que os levaram a participar do controle acionário da empresa Sete Brasil Participações S/A".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 284/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o novo erro no cálculo dos reajustes anuais da tarifa de energia elétrica, identificado pelo TCU a requerimento da Câmara dos Deputados na SIT nº 36, de 2012".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, TENDO SIDO SUBSCRITO PELO DEPUTADO LUIZ ARGÔLO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.077/11 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 351/2011) - que "dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas".
RELATOR: Deputado FERNANDO JORDÃO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CME, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO CAMILO COLA.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 93/09 - do Sr. Fernando Ferro - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel para verificar a adequação dos critérios de reajuste e revisão das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO FERNANDO FERRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para empresas de mineração de pequeno porte, de caráter familiar, ou que contem com até vinte empregados e mineradores individuais.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Luiz Fernando Machado, em 14/09/2011.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 798/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN". (Apensado: PL 1462/2011)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.462/2011, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.688/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.789/12 - da Sra. Antônia Lúcia - que "isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.