CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2013.

             Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Arnon Bezerra, Bruna Furlan, Celso Jacob, Costa Ferreira, Professor Setimo e Roberto Britto - titulares; Chico Alencar, Marcos Rogério, Nilmário Miranda e Padre Ton – suplentes. Compareceu também o Deputado Amauri Teixeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Dr. Grilo, Glauber Braga, Luiza Erundina, Paulão, Paulo Pimenta, Professora Dorinha Seabra Rezende e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 18ª reunião, realizada, no dia 11 de setembro, que, tendo a leitura dispensada a pedido do Deputado Padre Ton, foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: A) - Requerimentos: 1) – REQUERIMENTO Nº 81/13 - do Sr. Padre Ton - que "requer a realização de Audiência Pública, na CLP, com a finalidade de debater os ranços e os avanços na implementação da política de reconhecimento dos direitos dos povos originários, à luz dos 25 anos de vigência da Constituição Cidadã". O Deputado Padre Ton, no uso da palavra, apresentou as justificativas para a realização do referido evento. Concluída a fala do autor da matéria e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Na sequência, o Sr. Presidente, após parabenizar o Deputado Padre Ton pela aprovação da matéria, esclareceu a forma de programação dos eventos a serem realizados no auditório Nereu Ramos e ressaltou que as normas de segurança da Casa não permitiriam um número excessivo de participantes no evento. Feito isso, o Sr. Presidente repassou a palavra ao Deputado Padre Ton, que, em consequência de compromissos agendados anteriormente, informou ao nobres pares que se ausentaria da reunião. Após isso, a apreciação das matérias constantes da pauta foi retomada. 2) – REQUERIMENTO Nº 82/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a instalação da Subcomissão de Política Indigenista no âmbito da CLP". Não deliberado. B) - Sugestões: 3) - SUGESTÃO Nº 80/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar dispositivo do Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao trabalhador o gozo do período integral de 30 (trinta) dias corridos de férias, a cada 12 (doze) meses, sem possibilidade de desconto de faltas, e dá outras providências". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo. Não deliberado. 4) - SUGESTÃO Nº 85/13 - da Federação Catarinense de Municípios - que "sugere proposta de Emenda à Constituição para incluir inciso IV e 5º ao Artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de dez por cento da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, da contribuição social sobre o lucro líquido e da contribuição para o financiamento da seguridade social e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, proferiu a leitura integral do parecer. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta, o Sr. Presidente fez os avisos finais e às quinze horas e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.