CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/09/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 81/13 - do Sr. Padre Ton - que "requer a realização de Audiência Pública, na CLP, com a finalidade de debater os ranços e os avanços na implementação da política de reconhecimento dos direitos dos povos originários, à luz dos 25 anos de vigência da Constituição Cidadã".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 82/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a instalação da Subcomissão de Política Indigenista no âmbito da CLP".
NÃO DELIBERADO.


B -

Sugestões:


3 -

SUGESTÃO Nº 80/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar dispositivo do Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao trabalhador o gozo do período integral de 30 (trinta) dias corridos de férias, a cada 12 (doze) meses, sem possibilidade de desconto de faltas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo.
NÃO DELIBERADO.


4 -

SUGESTÃO Nº 85/13 - da Federação Catarinense de Municípios - que "sugere proposta de Emenda à Constituição para incluir inciso IV e 5º ao Artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de dez por cento da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, da contribuição social sobre o lucro líquido e da contribuição para o financiamento da seguridade social e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CELSO JACOB.
PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.