CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 18 de setembro de 2013.

                          Às dez horas e doze minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende, Antonio Brito e Rogério Carvalho - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, André Zacharow, Carmen Zanotto, Chico das Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Danilo Forte, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Gorete Pereira, Jô Moraes, João Campos, Luiz de Deus, Padre Ton, Pastor Eurico, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Felipe Bornier, Jorge Boeira e Júnior Coimbra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Jandira Feghali, Lauriete, Nazareno Fonteles e Pedro Henry. Justificou a ausência a Deputada Benedita da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 54ª reunião, realizada no dia onze de setembro de dois mil e treze. Em votação, a Ata foi aprovada. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Antônio Brito para a inversão das proposições dos grupos "B" e "C" constantes da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César para o Projeto de Lei nº 2.431, de 2011, item 34 da pauta; 3 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Carmen Zanotto para o Projeto de Lei nº 2.570, de 2011, item 66 da pauta; 4 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Jô Moraes para o Projeto de Lei nº 6.660, de 2006, item 37 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Antônio Brito para o Projeto de Lei nº 3.113, de 2012, item 67 da pauta; 2 - Requerimento de autoria da Senhor Deputada Jô Moraes para o projeto de Lei nº 1.362, de 2011, item 58 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Padre João para o Projeto de Lei nº 1.606, de 2011, item 59 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Padre João para o Projeto de Lei nº4.183, de 2012, item 73 da pauta; 5 -0 Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 2.385, de 2007, item 41 da pauta; e 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, item 35 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. Na sequência, o Senhor Deputado Osmar Terra pediu a palavra para comunicar ao Plenário da Comissão a agressão por ele sofrida, provocada por manifestantes contidos pela Polícia Legislativa na entrada do Anexo II. Solicitou ainda o envio de Moção de Repúdio ao Presidente da Casa, detendo o apoio dos Senhores Deputados Dr. Rosinha, Marcus Pestana, Mandetta e Arnaldo Faria de Sá.  ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 417/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para ouvir em audiência pública, o Sr. Elano Rodrigues Figueiredo, diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS), para prestar esclarecimentos sobre a omissão, no currículo dele, de antigas experiências profissionais, entre elas, na direção de planos privados de saúde antes de assumir o cargo na ANS". A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 425/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.959/2010, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista" e o PL nº 3.804/2012, que "Regulamenta a profissão de Naturólogo"". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 426/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional Sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS.  4 - REQUERIMENTO Nº 427/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o desaparecimento das abelhas no ecossistema brasileiro". O Senhor Deputado Geraldo Resende sugeriu a inclusão de Representantes a serem acordados posteriormente com o autor do requerimento. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 5 - REQUERIMENTO Nº 430/13 - da Sra. Benedita da Silva - (PL 4702/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater Projeto de Lei nº 4702 de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 431/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de traçar diretrizes de implementação em território nacional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 7 - REQUERIMENTO Nº 432/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá".  O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, ELEUSES PAIVA, COLBERT MARTINS E GERALDO RESENDE. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 433/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de traçar diretrizes de implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra". O Senhor Deputado Padre João sugeriu a inclusão de Representante da Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial - SEPIR, a qual foi acatada. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 9 - REQUERIMENTO Nº 434/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública com a finalidade de subsidiar a relatoria do Projeto de Lei n 484, de 2011".  O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 12 - REQUERIMENTO Nº 435/13 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Seguridade Social e Família para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto à previdência social na condição de segurado especial". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. 10 - REQUERIMENTO Nº 436/13 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde solicitando medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da criação de carreira de Estado". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ELEUSES PAIVA, GERALDO RESENDE, DR. JORGE SILVA, JOÃO ANANIAS E COLBERT MARTINS. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 437/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a Realização de Audiência Pública nesta Comissão para ouvir em plenário o professor da Faculdade de Medicina da Bahia (UFBA), Gildásio de Cerqueira Daltro, para falar sobre a utilização de células tronco em pacientes com anemia falciforme". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 12 - REQUERIMENTO Nº 438/13 - do Sr. Fernando Marroni - que "requer a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação das Terapias Naturais e Integrativas". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 13 - REQUERIMENTO Nº 439/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir medidas, que contribuam para preservar a saúde dos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, proporcionando-lhes horário mais adequado e melhores condições de trabalho.". O Senhor Deputado Mandetta sugeriu a inclusão de um Representante a ser encaminhado posteriormente por escrito. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS.  14 - REQUERIMENTO Nº 440/13 - dos Srs. Alexandre Roso e Beto Albuquerque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência pública, com os convidados que abaixo especifica, para discutir a melhoria de infraestrutura para a realização de transplantes de medula óssea". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI, MANDETTA E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, COM ALTERAÇÃO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 15 - REQUERIMENTO Nº 441/13 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 5746/2005) - que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS E MANDETTA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  16 - REQUERIMENTO Nº 442/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer apoio para organização de evento conjunto entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, para tratar dos reflexos de 5 anos de vigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o Ministério Público".  O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS E ELEUSES PAIVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 443/13 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública, destinada a discutir sobre as condições de trabalho dos Radialistas e as possíveis consequências para a saúde". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE, COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA, PADRE JOÃO, OSMAR TERRA, MARA GABRILLI E DR. JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 18 - REQUERIMENTO Nº 444/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer a aprovação de reunião de trabalho sobre o atendimento de vítimas de violência sexual".  O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, ELEUSES PAIVA E GERALDO RESENDE. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 445/13 - do Sr. João Ananias - que "solicito à realização do Seminário de Parlamentares da América Latina e Caribe, para debater a Saúde Reprodutiva, Materna, Neonatal e Infantil em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ELEUSES PAIVA E GERALDO RESENDE.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Senhor Deputado Mandetta.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Saraiva Felipe, em 03/07/2013. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PADRE JOÃO (PT-MG), PELA APROVAÇÃO. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Saraiva Felipe, Mandetta e Danilo Forte. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, DANILO FORTE, MARCUS PESTANA, MANDETTA, ROSANE FERREIRA, WILLIAM DIB E CARMEN ZANOTTO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO SARAIVA FELIPE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 270/2007) - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4652/2012, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Mandetta e Carmen Zanotto.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 493/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)". (Apensados: PL 2044/2011 e PL 5053/2013) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2044/2011, e do PL 5053/2013, apensados. O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 04/09/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 70/2012) - que "altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 28/08/2013. Discutiu a matéria o Senhor Deputado Mandetta. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MANDETTA.  27 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 22/08/2012. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DR. PAULO CÉSAR (PSD-RJ), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Eleuses Paiva, Arnaldo Faria de Sá, João Ananias e Padre João.  EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PADRE JOÃO E FERNANDO MARRONI. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição Federal"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.  29 - PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 6483/2006. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: com complementação de voto, pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS, ELEUSES PAIVA E GERALDO RESENDE. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 27/04/2010. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 24/04/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DR. ROSINHA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.362/11 - do Sr. Assis Melo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PADRE JOÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 26/06/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias". RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.183/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PADRE JOÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.411/12 - do Sr. Romário - que "dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.     ENCERRAMENTO: Às doze horas e vinte e dois minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e quatro de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Debater com a Sociedade Civil Organizada e o Governo Federal sobre Políticas Públicas e de inclusão na Sociedade para os paciente com doenças raras". E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.