CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/09/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 417/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para ouvir em audiência pública, o Sr. Elano Rodrigues Figueiredo, diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS), para prestar esclarecimentos sobre a omissão, no currículo dele, de antigas experiências profissionais, entre elas, na direção de planos privados de saúde antes de assumir o cargo na ANS".


2 -

REQUERIMENTO Nº 425/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.959/2010, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista" e o PL nº 3.804/2012, que "Regulamenta a profissão de Naturólogo"".


3 -

REQUERIMENTO Nº 426/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional Sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde".


4 -

REQUERIMENTO Nº 427/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o desaparecimento das abelhas no ecossistema brasileiro".


5 -

REQUERIMENTO Nº 428/13 - do Sr. Mandetta - que "convida o Representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Sr. Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".


6 -

REQUERIMENTO Nº 429/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita a convocação dos Senhores Ministros de Estado da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".


7 -

REQUERIMENTO Nº 430/13 - da Sra. Benedita da Silva - (PL 4702/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater Projeto de Lei nº 4702 de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa".


8 -

REQUERIMENTO Nº 431/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de traçar diretrizes de implementação em território nacional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009".


9 -

REQUERIMENTO Nº 432/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá".


10 -

REQUERIMENTO Nº 433/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de traçar diretrizes de implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra".


11 -

REQUERIMENTO Nº 434/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública com a finalidade de subsidiar a relatoria do Projeto de Lei n 484, de 2011".


12 -

REQUERIMENTO Nº 435/13 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Seguridade Social e Família para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto à previdência social na condição de segurado especial".


13 -

REQUERIMENTO Nº 436/13 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde solicitando medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da criação de carreira de Estado"


14 -

REQUERIMENTO Nº 437/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a Realização de Audiência Pública nesta Comissão para ouvir em plenário o professor da Faculdade de Medicina da Bahia (UFBA), Gildásio de Cerqueira Daltro, para falar sobre a utilização de células tronco em pacientes com anemia falciforme".


15 -

REQUERIMENTO Nº 438/13 - do Sr. Fernando Marroni - que "requer a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação das Terapias Naturais e Integrativas".


16 -

REQUERIMENTO Nº 439/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir medidas, que contribuam para preservar a saúde dos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, proporcionando-lhes horário mais adequado e melhores condições de trabalho.".


17 -

REQUERIMENTO Nº 440/13 - dos Srs. Alexandre Roso e Beto Albuquerque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência pública, com os convidados que abaixo especifica, para discutir a melhoria de infraestrutura para a realização de transplantes de medula óssea".


18 -

REQUERIMENTO Nº 441/13 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 5746/2005) - que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".


19 -

REQUERIMENTO Nº 442/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer apoio para organização de evento conjunto entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, para tratar dos reflexos de 5 anos de vigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o Ministério Público".


20 -

REQUERIMENTO Nº 443/13 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública, destinada a discutir sobre as condições de trabalho dos Radialistas e as possíveis consequências para a saúde".


21 -

REQUERIMENTO Nº 444/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer a aprovação de reunião de trabalho sobre o atendimento de vítimas de violência sexual"


22 -

REQUERIMENTO Nº 445/13 - do Sr. João Ananias - que "solicito à realização do Seminário de Parlamentares da América Latina e Caribe, para debater a Saúde Reprodutiva, Materna, Neonatal e Infantil em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.


PRIORIDADE

24 -

PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012.
O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Saraiva Felipe, em 03/07/2013.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 270/2007) - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.638/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4652/2012, apensado, com substitutivo.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.136/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.282/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 493/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)". (Apensados: PL 2044/2011 e PL 5053/2013)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2044/2011, e do PL 5053/2013, apensados.
O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 04/09/2013.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 4.745/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 70/2012) - que "altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 28/08/2013.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 22/08/2012.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 6483/2006.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: com complementação de voto, pela aprovação deste, com substitutivo.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/05/2010.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado.
Vista ao Deputado Mandetta, em 05/10/2011.
O Deputado Alexandre Roso apresentou voto em separado em 19/10/2011.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 3.824/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Mandetta, em 05/06/2013.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 27/04/2010.
Vista à Deputada Nilda Gondim, em 24/04/2013.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 22/05/2013.
A Deputada Rosane Ferreira apresentou voto em separado em 28/05/2013.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2013.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 28/09/2011.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o 3 do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para considerar o companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela rejeição.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 7.096/10 - do Sr. Cleber Verde - que "cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 184/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 1617/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: No prazo máximo de setenta e duas horas.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1617/2011, apensado.
Vista ao Deputado Dr. Jorge Silva, em 26/06/2013.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 225/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela rejeição.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 433/11 - do Sr. Walter Tosta - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 617/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CEC.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 22/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 18/06/2013.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 654/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 1.362/11 - do Sr. Assis Melo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 1.714/11 - do Sr. Ratinho Junior - que "torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 1.992/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 2.112/11 - do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela rejeição.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 2.335/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 2.449/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 26/06/2013.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 3.425/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela rejeição.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 3.488/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 03/07/2013.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda de Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 4.183/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 4.297/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor".
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 28/08/2013.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 4.411/12 - do Sr. Romário - que "dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.