CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 18/9/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h30

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 262/13 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a incidência de roubos de caminhões, extorsões e cárcere privado no Alto Paranaíba/Triângulo Mineiro".


2 -

REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir o Projeto de Lei, 5412 de 2013, que, 'Altera o Decreto de lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeo de segurança'".


3 -

REQUERIMENTO Nº 264/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre as irregularidades da investigação que deu causa à prisão do Pastor do Rio de Janeiro, Marcos Pereira".


4 -

REQUERIMENTO Nº 265/13 - das Sras. Erika Kokay e Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a atuação das forças policiais na repressão às manifestações populares ocorridas no Distrito Federal e em outras localidades do País".


5 -

REQUERIMENTO Nº 266/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater cobranças fraudulentas enviadas a microempreendedores individuais - MEI".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.655/09 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos reclusos ou detentos, implicando em redução da pena.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela rejeição.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1.802/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um establecimento penal.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.802/2011, apensado.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Lourival Mendes, em 28/3/2012.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.