COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA
REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 21
DE AGOSTO DE 2013.
Aos
vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dez horas e quarenta e
cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta.
A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo - Presidente; Eli Correa Filho - Vice-Presidente; Aníbal Gomes,
Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Júlio
Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Sérgio Brito e
Severino Ninho - titulares; Arolde de Oliveira, Augusto Coutinho, César Halum,
Deley, Isaias Silvestre, Mendonça Prado, Nelson Marchezan Junior, Walter Ihoshi
e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Felipe Bornier, Fernando Coelho Filho, Iracema
Portella, Ivan Valente, José Chaves e Roberto Teixeira. Havendo quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e deu início à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 198/13 - do Senhor
César Halum - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre
as suspeitas de formação de cartel e a composição dos preços no setor de
combustíveis em Palmas - Estado do Tocantins". Encaminharam a votação do Requerimento os
Deputados César Halum, Ricardo
Izar, Carlos Souza e Francisco Chagas. Em votação, foi o Requerimento aprovado, ampliando para outros estados
da federação. O Requerimento passou a ser subscrito pelos Deputados Ricardo
Izar, Paulo Wagner, Carlos Souza e Francisco Chagas. O Deputado Ricardo Izar
questionou o presidente quanto à realização das audiências públicas objetos dos
requerimentos apresentados no ano de 2012, ao que o presidente esclareceu que
optou por priorizar o atendimento aos requerimentos apresentados no ano de 2013.
Ato contínuo, o Presidente informou o adiamento da reunião de audiência pública, convocada para
o dia vinte e oito próximo, objeto dos Requerimentos de nº 162/2013, do Deputado Reguffe e outros, e de
nº 170/2013, do Deputado César Halum e outros, devido a
dificuldade em compatibilizar a agenda dos presidentes das operadoras de
telefonia. Em seguida, anunciou que, para aquele dia, iria convocar reunião de
audiência pública para atender ao Requerimento nº 165/2013, dos
Deputados Áureo, Felipe
Bornier, Paulo Wagner, Francisco Chagas e Marcelo Matos. Passou-se à
apreciação das Proposições: 2) Projeto de Lei nº 5.805/09 - do Sr.
Bispo Gê Tenuta - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990". Apensados os PL nº 6391/2009, PL nº 6573/2009, PL nº
2621/2011, PL nº 4275/2012, PL nº 7149/2010 e PL nº 4662/2012. Explicação da
Ementa: Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito
ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e
dados pessoais arquivados sobre ele. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer:
pela aprovação deste, do PL nº 7149/2010, e do PL nº 4662/2012, apensados, com
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL nº 6573/2009, do PL
nº 6391/2009, do PL nº 2621/2011, e do PL nº 4275/2012,
apensados. Foi concedida vista ao
Deputado Walter Ihoshi; 4) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que
a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre
as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de
autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do
prazo destes atendimentos aos usuários". Relator: Deputado Roberto Teixeira.
Relatório Final: pelo arquivamento.
Foi a matéria retirada de
pauta de ofício, por solicitação do relator; 5) Projeto de Lei nº 3.769/04 -
do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nº 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 –
a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira.
Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11,
1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do relator; 7)
Projeto de Lei nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº
8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para
sanar defeitos de fabricação". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.355/10,
7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11. Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.355/10,
7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11, apensados, na forma do
Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. Foi a matéria retirada de
pauta de ofício, por solicitação do relator; 8) Projeto de Lei nº 198/11 -
do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente
pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e
dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela
aprovação, com duas emendas. Vista
concedida ao Deputado Francisco Chagas em dezenove de
junho de dois mil e treze. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do relator; 9) Projeto de Lei nº 281/11 - do Sr.
Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas
emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
nas condições que menciona". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Em votação, foi o Parecer do relator aprovado; 10) Projeto de
Lei nº 425/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o tempo máximo de
espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência". Explicacão da
Ementa: O tempo máximo será de vinte minutos. Relator: Deputado Deley. Parecer:
pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho e
Reguffe. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do relator; 11) Projeto
de Lei nº 578/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "dispõe sobre a inserção de
mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos
cariogênicos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi o Parecer do relator aprovado; 12) Projeto de Lei nº 691/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos
comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a
instalação dos postos do Procon". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Severino Ninho, em 10/07/2013.
Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho, Júlio Delgado, Ricardo Izar,
Nelson Marchezan Junior e Francisco Chagas Em votação, foi o Parecer do Relator
rejeitado, contra os votos dos Deputados Reguffe, Severino Ninho e Francisco
Chagas. O Presidente designou o Deputado Ricardo Izar Relator do Parecer
Vencedor. Foi o Parecer proferido em plenário pelo relator, Deputado Ricardo
Izar, que conclui pela rejeição. Em votação, foi o parecer vencedor pela rejeição
aprovado, contra o voto em separado
do Deputado Reguffe;
14) Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr.
Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos
ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
Relator: Deputado Carlos Souza.
Parecer: pela aprovação, com
emendas. Foi a matéria retirada de
pauta de ofício, por solicitação do relator; 16) Projeto de Lei nº 2.407/11 -
do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de
consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela rejeição.
Foi
concedida vista ao Deputado Ricardo
Izar; 18) Projeto de Lei nº
2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 4.625/12.
Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição
do Projeto de Lei nº 4.625/12, apensado. Vista concedida ao Deputado
Ricardo Izar em vinte e seis de junho de dois mil e treze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação
do relator; 21) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do
Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e
encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico
Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e
Ricardo Izar apresentaram Votos em Separado. Foi a
matéria retirada de pauta
a pedido do Deputado Ricardo Izar;
22) Projeto de Lei nº
3.418/12 – do Sr. Gabriel
Guimarães – que “cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras
providências”. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e Paulo
Wagner apresentaram Votos em Separado. Foi a matéria
retirada de pauta de
ofício, por solicitação do relator;
23) Projeto de Lei nº
3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de
fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no
Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12. Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste; e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados. Foi a matéria retirada de
pauta de ofício, por solicitação do relator; 24) Projeto de Lei nº 3.970/12 - do
Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras
providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa
deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela
impressão do material". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Foi a matéria
retirada de pauta de
ofício, por solicitação do relator; 26) Projeto de Lei nº 4.387/12 - do Sr.
Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o
ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo
consumidor". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi o parecer do relator aprovado; 28) Projeto de Lei nº 4.495/12 - do Sr.
Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código
Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave". Relator:
Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do relator; e 30)
Projeto de Lei nº 5.130/13 - do Sr. Marcio Bittar - que "dispõe sobre a
gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais,
supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais" Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados
Chico Lopes, Severino Ninho e Reguffe. Em votação, foi o parecer do relator aprovado contra os votos dos Deputados
Chico Lopes, Reguffe e Severino Ninho. Deixaram de ser
deliberadas as seguintes proposições: 3) Proposta de Fiscalização e Controle nº
5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do
Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". Relator: Deputado
Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação; 6) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr.
Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica
referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que
resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em quatro de
maio de dois mil e onze; 13) Projeto de Lei nº 720/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na
cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator:
Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gean Loureiro, em quatorze de setembro de dois mil
e onze; 15) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr.
Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em
sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo; 17) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado
Federal- Marcelo Crivella - (PLS nº 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei
nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de
afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a
informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos
fracionados em pequenas quantidades". Apensados os PL 1248/2011 e PL 2698/2011.
Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste, do PL
1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Isaias Silvestre, em doze de dezembro de dois mil
e doze; 19) Projeto de Lei nº 3.323/12 - do Sr.
Anthony Garotinho - que "dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de
conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela
internet ou telefone". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 20) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr.
Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de
atividades médicas específicas e dá outras providências. " Relator: Deputado
Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda; 25) Projeto de Lei nº 4.108/12 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aureo e Silvio Costa, em doze de
dezembro de dois mil e doze; 27) Projeto de Lei nº 4.423/12 - do Sr.
Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de
consumidor por gestores de bancos de dados". Relator: Deputado Paulo Freire.
Parecer: pela aprovação; 29) Projeto de Lei nº 4.579/12 - do Sr.
Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de
energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente
sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem
hidrelétricas". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Francisco Chagas, em sete de agosto de dois mil e
treze; 31) Projeto de Lei nº 5.315/13 - do Sr.
Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e
quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". Apensado o PL
nº 5769/2013. Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela
rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e do PL 5769/2013, apensado; 32) Projeto de Lei nº 5.406/13 - do Sr.
Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em
comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo
consumidor". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela
rejeição; e 33) Projeto de Lei nº 5.550/13 - do Sr.
Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários
pelas concessionárias de serviços públicos". Relator: Deputado Paulo Wagner.
Parecer: pela rejeição. E nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e dezenove minutos, antes convocando reunião de
audiência pública para hoje, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário dezesseis
do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,
..............................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos
Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.