CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2013 (14:00)

ORDEM DO DIA
Item 1: MPV 614/2013
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
  • a Medida Provisória nº 614 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2013, ressalvados os destaques;
  • as Emendas de Redação nºs 1 e 2;
  • a Redação Final.

    MANTIDOS:
  • o inciso VIII do art. 21 da Lei 12.772/2012, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT;
  • o inciso XII do art. 21 da Lei 12.772/2012, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT;
  • o 4º do art. 21 da Lei 12.772/2012, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT;
  • os arts.10 a 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

    SUPRIMIDOS:
  • o art. 4º-A, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB;
  • a expressão "ou privados" presente no art. 4º-C, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 614-A/2013 - PLV 18/2013).

    Item 2: MPV 616/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 3: PL 37/2011
    Autor: Weliton Prado
    Ementa: Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 4: PL 3471/2012
    Autor: Fernando Jordão
    Ementa: Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 5: PL 5740/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

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