CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2013 (14:00) ORDEM DO DIA Item 1: REC 140/2012 = > PL 5120/2001 Autor: Alex Canziani Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 2: PL 323/2007 Autor: Brizola Neto Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 3: PL 5900/2013 Autor: Senado Federal - Pedro Taques Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 4: PL 6953/2002 Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 5: PLP 201/2012 Autor: Senado Federal - Gim Argello Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 6: PL 2020/2007 Autor: Elcione Barbalho Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 7: PL 2598/2007 Autor: Geraldo Resende Ementa: Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 8: PL 5735/2013 Autor: Ilário Marques Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 9: PL 1332/2003 Autor: Arnaldo Faria de Sá Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 10: PLP 238/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 11: PL 4471/2012 Autor: Paulo Teixeira Ementa: Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.   RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO. Item 12: REQ 8233/2013 Autor: Líderes Ementa: Requer a não realização de sessões no período de 18 a 31/07/2013 RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO. Item 13: REQ 8235/2013 = > PEC 207/2012 Autor: Anthony Garotinho Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140