CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2013 (14:00)

ORDEM DO DIA

Item 1: REC 140/2012 = > PL 5120/2001
Autor: Alex Canziani
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 2: PL 323/2007
Autor: Brizola Neto
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis ns 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 3: PL 5900/2013
Autor: Senado Federal - Pedro Taques
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 4: PL 6953/2002
Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 5: PLP 201/2012
Autor: Senado Federal - Gim Argello
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 6: PL 2020/2007
Autor: Elcione Barbalho
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 7: PL 2598/2007
Autor: Geraldo Resende
Ementa: Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 8: PL 5735/2013
Autor: Ilário Marques
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 9: PL 1332/2003
Autor: Arnaldo Faria de Sá
Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 10: PLP 238/2013
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 11: PL 4471/2012
Autor: Paulo Teixeira
Ementa: Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

 

RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.

Item 12: REQ 8233/2013
Autor: Líderes
Ementa: Requer a não realização de sessões no período de 18 a 31/07/2013
RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO.

Item 13: REQ 8235/2013 = > PEC 207/2012
Autor: Anthony Garotinho
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO.

Coordenação de Apoio ao Plenário
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(061)3216.1140