CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/07/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 386/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a convocação da Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para esclarecer suas declarações dadas ao jornal Estadão no dia 15 de junho de 2013".


2 -

REQUERIMENTO Nº 397/13 - do Sr. Mandetta - que "requer a apreciação de Moção de Repúdio ao governo federal, em virtude de sua omissão diante da frágil situação em que se encontra a saúde pública brasileira, mediante a sua tentativa de ludibriar a população, resumindo os problemas da saúde pública brasileira, exclusivamente à falta de médicos, e, ainda, por estar "rasgando" a legislação existente que regula a atuação do profissional médico no território brasileiro".


3 -

REQUERIMENTO Nº 398/13 - dos Srs. Mandetta e Eleuses Paiva - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Saúde Alexandre Padilha".


4 -

REQUERIMENTO Nº 399/13 - dos Srs. Mandetta e Eleuses Paiva - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores Antônio Patriota".


5 -

REQUERIMENTO Nº 400/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer a aprovação de encontros da Subcomissão Especial, com o objetivo de discutir o tema da violência contra a mulher, nas cidades que especifica".


6 -

REQUERIMENTO Nº 401/13 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater sobre Esclerose Múltipla, doença Neurodegenerativa".


7 -

REQUERIMENTO Nº 402/13 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater sobre a "Atenção Domiciliar em Saúde"".


8 -

REQUERIMENTO Nº 403/13 - dos Srs. João Ananias e Carmen Zanotto - que "solicito à realização do I Seminário de Parlamentares da América Latina e Caribe, para debater a Saúde Reprodutiva, Materna, Neonatal e Infantil"


9 -

REQUERIMENTO Nº 404/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a Política de Atenção à Saúde Mental no Brasil, no âmbito do GT de Saúde Mental, desta Comissão".


10 -

REQUERIMENTO Nº 405/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência, pelo GT de Saúde Mental desta Comissão, nas Comunidades Terapêuticas do Distrito Federal e das demais Unidades da Federação, para averiguar a situação dos equipamentos de atenção à saúde mental e das alas psiquiátricas do sistema prisional".


11 -

REQUERIMENTO Nº 406/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Educação, Excelentíssimo Senhor Aloizio Mercadante".


12 -

REQUERIMENTO Nº 407/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer seja encaminhado pedido de informações à sua Excelência Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Sra. Eleonora Menicucci, nos seguintes termos"


13 -

REQUERIMENTO Nº 408/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer que essa Comissão realize Audiência Pública para debater a metodologia de coleta de dados e os resultados do Mapa da Violência 2012 - Homicídio de Mulheres no Brasil"


14 -

REQUERIMENTO Nº 409/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita seja convocada a Ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, Excelentíssima Senhora Miriam Belchior".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012.
O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Saraiva Felipe, em 03/07/2013.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 117, de 27 de dezembro de 2010".
EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre embalagem e materiais de propaganda dos produtos fumígeros derivados do tabaco.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela rejeição.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.686/09 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 347/2007) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela rejeição.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.823/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 667/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Chico D'Angelo e João Ananias, em 13/04/2011.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 487/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 526/2007) - que "modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte". (Apensados: PL 2218/2011 e PL 3156/2012)
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2218/2011, e do PL 3156/2012, apensados, com substitutivo.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 270/2007) - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.638/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.708/11 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 570/2009) - que "acrescenta 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4652/2012, apensado, com substitutivo.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.596/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 461/2011) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.673/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.956/12 - do Senado Federal- Papaléo Paes - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela aprovação.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 614/2011) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela aprovação.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 4.284/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 44/2012) - que "altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar". (Apensado: PL 3534/2008)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3534/2008, apensado.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 4.745/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 70/2012) - que "altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

36 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo".
RELATOR: Deputado MANATO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/05/2010.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.624/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado.
Vista ao Deputado Mandetta, em 05/10/2011.
O Deputado Alexandre Roso apresentou voto em separado em 19/10/2011.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.824/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Mandetta, em 05/06/2013.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 27/04/2010.
Vista à Deputada Nilda Gondim, em 24/04/2013.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 22/05/2013.
A Deputada Rosane Ferreira apresentou voto em separado em 28/05/2013.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano".
EXPLICACAO DA EMENTA: Gordura que utiliza produtos químicos catalisadores, na sua elaboração e são prejudiciais à saúde.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 28/09/2011.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o 3 do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para considerar o companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela rejeição.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 7.096/10 - do Sr. Cleber Verde - que "cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 184/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 1617/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: No prazo máximo de setenta e duas horas.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1617/2011, apensado.
Vista ao Deputado Dr. Jorge Silva, em 26/06/2013.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 225/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela rejeição.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 433/11 - do Sr. Walter Tosta - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 565/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 11/04/2012.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 617/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CEC.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 22/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 18/06/2013.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 654/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 1.362/11 - do Sr. Assis Melo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 1.992/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 2.112/11 - do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 2.335/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 2.449/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 26/06/2013.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 2.759/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais". (Apensado: PL 5206/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5206/2013, apensado.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 3.425/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela rejeição.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 3.488/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 03/07/2013.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda de Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 4.183/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 4.297/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor".
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação.