CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2013 (14:38)

ORDEM DO DIA

Item 1: OBJ 11/2013
Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ementa: Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 18 a 31 de julho de 2013 (Art 58 4º da Constituição Federal)
RESULTADO: ELEITOS POR ACLAMAÇÃO OS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERÍODO DE 18 A 31 DE JULHO DE 2013:
TITULARES: ANDRE VARGAS (PT/PR), JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE), ODAIR CUNHA (PT/MG), DANILO FORTE (PMDB/CE), EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ), IZALCI (PSDB/DF), JOÃO CAMPOS (PSDB/GO), ROBERTO BALESTRA (PP/GO), ONYX LORENZONI (DEM/RS), ANTHONY GAROTINHO (PR/RJ), GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE), ÂNGELO AGNOLIN (PDT/TO), SARNEY FILHO (PV/MA), PAES LANDIM (PTB/PI), HUGO LEAL (PSC/RJ), EVANDRO MILHOMEN (PCDOB/AP), JOSÉ HUMBERTO (PHS/MG), ARMANDO VERGÍLIO (PSD/GO), HEULER CRUVINEL (PSD/GO).
SUPLENTES: MARGARIDA SALOMÃO (PT/MG), POLICARPO (PT/DF), RICARDO BERZOINI (PT/SP), JÚNIOR COIMBRA (PMDB/TO), MANOEL JUNIOR (PMDB/PB), ANDREIA ZITO (PSDB/RJ), PLÍNIO VALÉRIO (PSDB/AM), LÁZARO BOTELHO (PP/TO), EFRAIM FILHO (DEM/PB), RONALDO FONSECA (PR/DF), EDSON SILVA (PSB/CE), GIOVANNI QUEIROZ (PDT/PA), SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS/MA), MAGDA MOFATTO (PTB/GO), HÉLIO SANTOS (PSD/MA), SÉRGIO BRITO (PSD/BA).

Item 2: MPV 610/2013
Autor: Poder Executivo
Ementa: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
  • a Medida Provisória nº 610/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2013, ressalvados os destaques;
  • o caput do art. 5º-A constante da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC;
  • a Emenda Aglutinativa de Plenário nº1, resultante da fusão das Emendas nºs 25 e 26 apresentadas à Medida Provisória nº 610/2013;
  • a Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB;
  • a Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM;
  • a Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS;
  • a Emenda nº 98, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB;
  • a Redação Final.

    SUPRIMIDOS:
  • a expressão "... onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecido pelo Poder Executivo Federal...", constante do caput do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PMDB;
  • o 6º do artigo 8º da Lei n.º 12.546/2011, com redação proposta pelo artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PMDB;
  • a expressão "... comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01...", constante do Anexo II do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

    MANTIDOS:

  • os arts. 37 a 42 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PT;
  • a expressão " ... em uma ou mais operações do mesmo mutuário", constante no inciso I do art. 8º do PLV" , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT;
  • a expressão " ... em uma ou mais operações do mesmo mutuário", constante no inciso II do art. 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.


    REJEITADOS:
  • o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita votação por partes desta Medida Provisória;
  • a Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

    PREJUDICADOS:

  • os Destaques da bancada do PT, para votação em separado das Emendas nºs 25 e 26 (em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1).

    RETIRADO:

  • o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8.

     

  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 610-A/2013 - PLV 17/2013).


    Item 3: PRC 69/2011
    Autor: Janete Rocha Pietá
    Ementa: Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    APROVADOS:
  • a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado, com parecer pela aprovação;
  • a Redação Final.

    PREJUDICADOS:
  • o Destaque de Preferência da Bancada do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário;
  • os projetos iniciais (PRC nº 69/2011, principal, e PRC nº 202/2013, apensado). 
  • RESULTADO: PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 31 DE 2013.

    Item 4: PL 323/2007
    Autor: Brizola Neto
    Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis ns 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências.

    RETIRADO:
  • o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a discussão da matéria se dê por partes ou grupos de artigos.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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