CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de julho de 2013.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Giacobo, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta 13/13. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes, Luci Choinacki e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Hélio Santos, Jairo Ataíde, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Bernardo Santana de Vasconcellos, Chico das Verduras, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Heuler Cruvinel, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Luiz Carlos, Márcio Marinho, Marcos Montes, Mário Heringer, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Oziel Oliveira, Paulo Cesar Quartiero, Silas Brasileiro, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Wellington Fagundes e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceu também o Deputado Weverton Rocha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Toledo, Bohn Gass, Carlos Magno, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Humberto Souto, Lira Maia, Marcelo Castro, Natan Donadon e Onyx Lorenzoni. Justificaram a ausência os Deputados Carlos Magno, Homero Pereira e Lira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Quarta reunião (Ordinária, Audiência Pública), realizada no dia 18 de junho de 2013, da Vigésima Quinta reunião (Ordinária), realizada no dia 19 de junho de 2013, da Vigésima Sexta reunião (Ordinária, Audiência Pública), realizada no dia 26 de junho de 2013, e da Vigésima Sétima reunião (Ordinária, Audiência Pública), realizada em 2 de julho de 2013, tendo solicitado ao secretário que procedesse à leitura das Atas. O deputado Valdir Colatto requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento, em votação as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos Ofícios nº 032/2013 Gab 513-CD, de dezenove de junho do corrente, 035/2013 Gab 513-CD e 037/2013 Gab 513-CD, datados de vinte e quatro de junho do corrente, justificando ausência do Deputado Nelson Padovani nas reuniões desta Comissão ocorridas nos dias dois de abril, vinte e nove de maio e onze de junho do corrente, respectivamente. E o Memo. n. 134/13/GAB/PSD, de 3/7/13, justificando a ausência do deputado Junji Abe, no dia 19 de junho de 2013. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta, antes, porém, anunciou o recebimento das seguintes propostas: A - Discussão e votação das propostas de emendas ao PLN nº 02/2013 – LDO: 01) SUGESTÃO DE EMENDA AO TEXTO DA LDO nº 02/13 – do Senhor Abelardo Lupion - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Art. 4o As prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2014, atendidas as despesas contidas no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao Programa Brasil sem Miséria – PBSM, bem como às ações de pesquisas e transferências de tecnologias do Programa 2042 Inovações para a Agropecuária, vinculadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia de Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa; 2) SUGESTÃO DE EMENDA AO TEXTO DA LDO nº 02/13 – do Senhor Abelardo Lupion - EMENDA AO PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO: Alterar o Anexo III – DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPRENHO, NOS TERMOS O ART. 9º, § 2º, DA LRF, 2000, POR CONSTITUIREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO, para incluir a SEÇÃO III. 2 no ANEXO III – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 2000, para acrescentar as despesas ressalvadas de contingenciamento a saber: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 2000: 1. Despesas com ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferências de tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Inovações para a Agropecuária relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico. Discutiu as sugestões de emendas o Deputado Valdir Colatto. Em votação, as sugestões de emendas foram aprovadas por unanimidade. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 394/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer constituição de comitiva de deputados para participar da Exposição da Indústria da Cultura Aquática - Aqua Nor 2013". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Com a palavra, o Presidente solicitou que, ao iniciar a Ordem do Dia no Plenário da Casa, os parlamentares se encaminhem para votar o Requerimento nº 8099/13, que solicita urgência para apreciação do PLP 227/13. Também anunciou acordo para retirada da pauta dos Requerimentos nº 395/13 e 396/13, bem como a alteração na data da Audiência Pública para "Esclarecer a participação de outros órgãos do governo na análise de laudos antropológicos e documentos que propõem a delimitação de terras indígenas". 2 - REQUERIMENTO Nº 395/13 - dos Srs. Giovanni Queiroz e Weverton Rocha - que "requer que sejam convocados o Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso e Senhor Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre os conflitos envolvendo a demarcação e desocupação de áreas indígenas no Brasil, com ênfase nos Estados do Pará e Maranhão". Retirado de Pauta de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 396/13 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "requer que seja convocada a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre os conflitos envolvendo a demarcação e desocupação de áreas indígenas no Brasil, com ênfase nos Estados do Pará e Maranhão". Retirado de Pauta de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 397/13 - do Sr. Marcos Montes - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública com Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e com Ministério Público do Trabalho-MPT para debater o transporte de cana-de-açúcar da colheita à unidade industrial". Retirado de pauta a pedido do autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 398/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 174 de 2011, que Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT". Tendo sido subscrito pelo Deputado Hélio Santos, em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 399/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a isenção tributária definitiva aos hortícolas minimamente processados”. Tendo sido subscrito pelo Deputado Hélio Santos, em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 227/12 - do Sr. Homero Pereira e outros - que "regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda. Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenório, Luci Choinacki e Padre João, em 05/06/2013. Os Deputados Padre João e Luci Choinacki apresentaram votos em separado em 18/06/2013. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer, com os votos em separado dos Deputados Padre João e Luci Choinacki. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Com a palavra, o Deputado Alceu Moreira apresentou requerimento de solicitação de inversão de pauta para os itens 8 e 16. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". (Apensado: PDC 713/2012). RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 713/2012, apensado. Vista à Deputada Luci Choinacki em 10/07/2013. Com a palavra o Deputado Weverton Rocha ressaltou a denúncia que ele fez durante a Audiência Pública desta Comissão com o Ministro Gilberto Carvalho, por que o Exército brasileiro estava nas ruas de São João do Caru/MA, e por que os agentes do Ibama e da Funai estavam usando armas naquele município. O deputado Weverton solicitou providências para a solução dos conflitos na região do Maranhão. O Deputado Abelardo Lupion sugeriu o encaminhamento de ofício da Comissão ao Ministro da Justiça com pedido de proteção da Polícia Federal ao Deputado Weverton Rocha e ao Senhor Arnaldo Lacerda líder comunitário no município de São João do Caru/MA. O Presidente acolheu a sugestão do Deputado Abelardo Lupion e consultou ao plenário se concordava, obtendo a sua aquiescência.  O Deputado Marcon denunciou a situação de conflito no Rio Grande do Sul, na cidade de Saranduva, em decorrência do processo de demarcação de terras indígenas. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.693/11 - do Sr. Pepe Vargas - que "dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial". (Apensado: PL 3183/2012). RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 3183/2012, apensado e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 05/06/2013. O Deputado Assis do Couto apresentou voto em separado em 19/06/2013. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Abelardo Lupion, que sugeriu alteração do relatório, Luis Carlos Heinze, Assis do Couto e Nelson Meurer. Em votação, foi aprovado o parecer com complementação de voto, contemplando a sugestão do deputado Abelardo Lupion de incluir o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2.693/2011 como § 5º do Substitutivo por mim apresentado. Absteve-se de votar o deputado Assis do Couto, que apresentou voto em separado.  10 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/12 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Reinaldo Azambuja - que "susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Padre João, em 05/06/2013. O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 11/06/2013. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também os substratos para as plantas. RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Giacobo, em 19/06/2013. O Deputado Giacobo apresentou voto em separado em 02/07/2013. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Giacobo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/11 - do Senhor Taumaturgo Lima - que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wandenkolk Gonçalves em 10/07/2013. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/12 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 05/06/2013. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 12/06/2013. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.515/12 - do Senhor Professor Victório Galli - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". EXPLICACAO DA EMENTA: Isenta as Áreas de Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do ITR. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.944/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura". RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.835/12 - dos Srs. Bohn Gass e Sibá Machado - que "dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências". (Apensado: PL 3846/2012). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3846/2012, apensado. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012). RELATOR: Deputado NELSON PADOVANI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3237/2012, apensado. Retirado de pauta pelo relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela rejeição. O autor apresentou requerimento de retirada de pauta, porém a solicitação foi indeferida pelo Presidente da Comissão, tendo em vista que o autor do Projeto iria defender um requerimento em outra Comissão. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.872/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a não incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária. RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze, Padre João e Valdir Colatto, em 27/03/2013. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 08/04/2013. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.399/13 - do Senhor Lira Maia - que "exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no Município de Prainha, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas dez minutos. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Giacobo___________________________ Presidente.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.