CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013 (20:02)

ORDEM DO DIA
Item 1: PL 4529/2004 (CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO)
Autor: Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.

APROVADOS:
  • o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação;
  • os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal para os quais a Relatora proferiu o parecer pela aprovação, ressalvados os destaques;
  • a Redação Final.
     

    MANTIDO:
  • o 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

    REJEITADOS:
  • os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal para os quais a Relatora proferiu o parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

    RETIRADOS:
  • o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal para manter o art. 14 do texto aprovado na Câmara;
  • o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal com vistas a restabelecer o disposto no art. 13 do PL nº 4.529/2004;
  • o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 32 do Substitutivo do Senado Federal;
  • o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado do 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal;
  • o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.

    PREJUDICADOS:
  • o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado do 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal;
  • o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado do 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 4.529-E/2004).

    Item 2: PL 323/2007
    Autor: Brizola Neto
    Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis ns 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências.
    RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

    Item 3: PL 5901/2013
    Autor: Senado Federal - Comissão CPI ECAD 2011
    Ementa: Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências

    APROVADOS:
  • a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição;
  • o Projeto de Lei nº 5.901 de 2013;
  • a Redação Final.

    PREJUDICADOS:
  • os Projetos de Lei nºs 1.557/1999, 1.940/1999, 4.499/2001 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012, apensados;
  • o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
  • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 5.901-A/2013).

    Item 4: PL 2020/2007
    Autor: Elcione Barbalho
    Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
    RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

    Item 5: PRC 69/2011
    Autor: Janete Rocha Pietá
    Ementa: Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

    Item 6: PL 2791/2011
    Autor: Weverton Rocha
    Ementa: Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

    APROVADOS:
  • o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 2.791 de 2011;
  • a Redação Final.

    PREJUDICADOS:
  • a proposição inicial e os Projetos de Lei nºs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.791-B/2011).

    Item 7: REQ 8196/2013 (EXTRAPAUTA)
    Autor: José Guimarães
    Ementa: Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam direito de empresas e cidadãos brasileiros e atentam contra a soberania nacional.

     

    RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO. SIM: 292; NÃO: 86; ABSTENÇÃO: 12; TOTAL: 390.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140