CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2013 (21:48)

ORDEM DO DIA
Item 1: PL 323/2007
Autor: Brizola Neto
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

APROVADOS:
  • o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão;
  • a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques;
  • a Emenda de Redação nº 1;
  • a Redação Final.

    REJEITADA:
  • a Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

    RETIRADOS:
  • o destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado, sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial;
  • o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 9 (caput do art. 1º e o inciso III) ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013;
  • o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013.

    PREJUDICADOS:
  • a proposição inicial; as Emendas de Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 323-E/2007).

    Item 2: REQ 8035/2013 = > PLP 288/2013
    Autor: Líderes
    Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

     

    RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

    Item 3: PLP 288/2013
    Autor: Senado Federal - José Pimentel e outros
    Ementa: Altera a Lei Complementar n 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966.

    APROVADOS:
  • as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342;
  • o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357;
  • a Redação Final.

    REJEITADA:
  • a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.

    RETIRADOS:
  • o destaque de preferência da Bancada do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3;
  • pelo autor, a Emenda de Plenário nº 4.

    PREJUDICADOS:
  • os destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2;
  • os destaques da bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PLP 288-A/2013).


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