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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2013 (21:48)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: PL 323/2007
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Autor:
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Brizola Neto
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Ementa:
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Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
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APROVADOS:
o Requerimento dos Srs. Líderes que
solicita o encerramento da discussão;a Subemenda Substitutiva Global
apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os
destaques;a Emenda de Redação nº 1;a Redação Final.
REJEITADA:
a Emenda de Plenário nº 1,
objeto do Destaque para votação em separado da bancada do
DEM.
RETIRADOS:
o destaque de preferência da Bancada
do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado,
sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão
Especial;o Destaque de Bancada do DEM, para
votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PV, para
votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PDT, para
votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PPS, para
votação em separado da Emenda nº 9 (caput do art. 1º e o
inciso III) ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PDT, para
votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PCdoB, para
votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PSDB, para
votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PP, para
votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013;o Destaque de Bancada do PSDB, para
votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013.
PREJUDICADOS:
a proposição inicial; as Emendas de
Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão
Especial; e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07,
6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12,
4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 323-E/2007).
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Item 2: REQ 8035/2013 =
> PLP 288/2013
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
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RESULTADO:
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 3: PLP 288/2013
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Autor:
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Senado Federal - José Pimentel e outros
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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APROVADOS:
as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com
parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342;o Projeto de Lei Complementar nº 288
de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357;a Redação Final.
REJEITADA:
a Emenda de Plenário nº 3, com
parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2;
total: 364.
RETIRADOS:
o destaque de preferência da Bancada
do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3;pelo autor, a Emenda de Plenário nº
4.
PREJUDICADOS:
os destaques da bancada do DEM, para
votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2;os destaques da bancada do PMDB, para
votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
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RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PLP 288-A/2013).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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