COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezoito de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos – Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Armando Vergílio, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, João Dado, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli e Sandro Alex – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima quinta reunião ordinária deliberativa, da vigésima sexta reunião ordinária e da vigésima sétima reunião ordinária de audiência pública, realizadas em onze, doze e treze de junho, respectivamente. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Esperidião Amin requereram dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1406/2013, do Presidente Henrique Eduardo Alves, autorizando o Deputado Alessandro Molon a afastamento, em missão oficial, no período de 10 a 13 de junho 2013; 2 - E-mail da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, manifestando protesto contra aprovação do substitutivo do Deputado Arthur Oliveira Maia ao Projeto de Lei nº 4.330/04; 3 - Ofício nº 1535/2013, da assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, enviando cópia da Moção 19/2013, apelando para que o Projeto de Lei nº 4.330/04 seja analisado urgentemente; 4 - Ofício nº 154/2013, da Liderança do PPS, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire à reunião de 12 de junho 2013; 5 - Ofício nº 792/2013, do Deputado William Dib, justificando sua ausência às reuniões dos dias 12 e 13 de junho 2013; 6 - Ofício nº 22/2013, do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência à reunião do dia 13 de junho 2013; 7 - Carta de 07.05.2013, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, assinada pelo Dep. Laércio Oliveira, dirigida ao Presidente da Câmara, solicitando pautar as seguintes proposições: PLP 200/2012, PL 4.330/2004, PL 5.140/2005, PL 4.783/2012, PL 2.557/2011 e PL 1.292/1995; 8 – Memorando nº 06/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando ausência à reunião de 04 de junho 2013; 9 - Convite para um Café da Manhã que antecede a Sessão Solene em homenagem a Feira Internacional Cristã – FIC, no dia 02 de julho, no Plenário Ulysses Guimarães, formulado pelo Deputado Marcelo Aguiar. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta a Redação Final do Projeto de Lei nº 6.127/09, item quinze da pauta, por solicitação do relator Arnaldo Faria de Sá, que, por motivos de saúde, não pôde comparecer á reunião. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de Decretos Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens três a doze da pauta, e Redações Finais de Projetos de Lei apresentados conclusivamente na Comissão, itens treze a dezenove da pauta (exceto o item quinze). Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e seis a quarenta e cinco da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.141/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1568/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caravelas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.979/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2550/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seabra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 151/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amor Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vilhena, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 370/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3053/2008) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.280/08 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.078/11 - do Poder Executivo - (AV 955/2011) - que "altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 11.662, de 2008. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.224/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.818/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1395/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jutaí, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agua Limpa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pinheira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 904/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteirão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Onofre Santo Agostini, Vieira da Cunha, Luiz Couto, Chico Alencar, Marcos Rogério, José Stédile, Gorete Pereira, João Paulo Lima, Efraim Filho, Luiz Carlos, Antônio Bulhões, Esperidião Amin e Vicente Candido requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e seis, cinquenta e oito, vinte e três, vinte e sete, vinte e oito, sessenta e sete, trinta e quatro, sessenta e quatro, sessenta e três, vinte e quatro, trinta e cinco, vinte e dois, sessenta e um, sessenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente ressaltou que, conforme havia combinado, entregou aos coordenadores de bancada a lista com as Propostas de Emenda Constitucional pendentes de votação de admissibilidade. O Deputado Ricardo Berzoini manifestou-se no sentido de que a CCJC solicitasse ao Presidente da Casa responsabilidade não apenas pelo exame de admissibilidade, mas também de mérito, como forma de agilizar o processamento e evitar o procedimento discricionário da constituição das Comissões Especiais. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 205/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o parecer pelo Deputado Fabio Trad. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013. O Deputado Luiz Couto ressaltou que o projeto deveria ser de lei complementar. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Berzoini, que propôs a rejeição do item, com a possibilidade de reformulação pelo autor, Deputado Guilherme Campos. A pedido dos Deputados Onofre Santo Agostini e Vieira da Cunha, o Presidente retirou, de ofício, a proposição de pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/11 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 478/2011) - que "revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014". (Apensados: PL 2453/2011 e PL 4600/2012). RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2453/2011, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4600/2012, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Iriny Lopes, Lourival Mendes, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Sandro Alex, em 11/06/2013. Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Mantidas as inscrições dos Deputados: Lourival Mendes, Sandro Alex, Luiz Carlos, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Iriny Lopes e Luiz Couto, em 11/06/2013. Voltaram a discutir a matéria os Deputados Luiz Carlos (aparte: Vieira da Cunha), Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Iriny Lopes, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, José Genoíno e João Paulo Lima. Em votação, foi aprovado o Parecer por unanimidade. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/12 - do Sr. Policarpo - que "altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.502/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor". EXPLICACAO DA EMENTA: Serão de no máximo cinco por cento do valor devido. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Proferido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Carlos, Alberto Filho, Taumaturgo Lima e Efraim Filho. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini e Efraim Filho. Foi concedida vista ao Deputado Fabio Trad. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Iriny Lopes e Marcos Rogério. 34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010)). EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Carlos, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Efraim Filho o encaminhou contrariamente. Houve tentativa de acordo para que o autor retirasse a proposição, mas não subsistiu. Orientaram as bancadas os Deputados Luiz Couto (PT), Luiz Carlos (PSDB) e Efraim Filho (DEM). Em votação, foi aprovado o requerimento, registrados os votos contrários dos Deputados Efraim Filho e Vieira da Cunha. O Presidente comprometeu-se a incluir a proposição novamente em pauta em quinze dias. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.833/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Carlos. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Nazareno Fonteles e Vieira da Cunha. O Deputado Ricardo Tripoli usou da palavra como autor e solicitou que a matéria voltasse à pauta assim que encerrado o prazo regimental de vista. O Presidente acatou. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado Antônio Bulhões. Foi concedida vista conjunta aos Deputados William Dib e Efraim Filho. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009). EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/11/2010. Proferido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor". EXPLICACAO DA EMENTA: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer pelo Deputado Vicente Candido. Foi concedida vista ao Deputado Vieira da Cunha. III – Deliberações sem inversões. 39 - CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/05/2013. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 13/05/2013. A pedido do Deputado Luiz Couto, apoiado pelo Deputado Marcos Rogério, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do relator e a existência de voto em separado. 40 - REQUERIMENTO Nº 135/13- do Sr. Ricardo Berzoini - (PL 1202/2007) - que "requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". Em votação, foi aprovado o requerimento. 41 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" EXPLICACAO DA EMENTA: Ficam revogadas, por terem sido incorporadas à consolidação, as Leis nºs 8.742, de 1993; 9.604, de 1998; 9.711, de 1998; 9.720, de 1998; 10.048, de 2000; 10.836, de 2004; 10.835, de 2004; 11.162, de 2005; 11.258, de 2005; e também o art. 2º da Lei nº 10.099, de 2000; os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; o art. 21 da Lei nº 10.684, de 2003; os arts. 34 a 36 da Lei nº 10.741, de 2003; o art. 7º da Lei nº 10.954, de 2004; o art. 20 da Lei nº 11.692, de 2008. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação. O Presidente retirou a matéria de pauta, a pedido do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. 42 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ricardo Berzoini, em 22/05/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/10 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Mesa Diretora, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 - do Poder Executivo - que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 2003 e a Lei nº 11.906, de 2009 - Lei do Ibram. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz de Deus. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001). RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do PL 3644/2000, com substitutivo, e do PL 4701/2001, com emenda, apensados. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dezenove de junho, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, asseguradas as inversões. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.