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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA
EM 12 de junho de 2013.
Às
dez horas e quarenta e quatro minutos do dia doze de junho de dois mil e
treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar e Silas
Câmara - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de
Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Iara Bernardi, João
Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina,
Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio,
Newton Lima, Oliveira Filho, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy
Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama -
Titulares; Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Fábio
Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Ilário Marques, Izalci, José
Rocha, Manoel Junior, Márcio Marinho, Milton Monti, Nilda Gondim, Pastor
Eurico, Paulo Wagner, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca e Walter Ihoshi -
Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto
Mansur, Carlos Sampaio, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Evandro
Milhomen, Marcelo Aguiar, Nelson Marchezan Junior e Padre Ton.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 16ª e 17ª
reuniões, realizadas nos dias 04 e 05 de junho de 2013. O Deputado
Oliveira Filho solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário
aprovou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as
seguintes correspondências: 1) ofício da Secretaria Geral da
UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas encaminhando Moção aprovada
pelo Conselho Universitário, referente ao reajuste de bolsas de
Pós-Graduação; 2) convite da Huawei do Brasil Telecomunicações para
uma visita ao Salão de Exposição em São Paulo, para conhecer de perto as
principais soluções tecnológicas aplicadas às telecomunicações; e
Justificativa de ausência do Deputado João Arruda, no dia 05 do corrente.
ORDEM DO DIA: O Deputado Jorge Bittar, 2º Vice-Presidente, assumiu
a presidência dos trabalhos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 204/13
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater o tratamento da propriedade intelectual nos setores
de informática e telecomunicações no País". Discutiram a Matéria os
Deputados Sandro Alex, Colbert Martins, Antonio Imbassahy e Ariosto
Holanda. Em votação, APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE À CAPES
(COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR). O DEPUTADO
COLBERT MARTINS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 206/13
- do Sr. Márcio Marinho - que "solicita informações ao Ministério das
Comunicações acerca de eventuais irregularidades no processo de outorga de
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para a Rádio Rio
Maxi Ltda, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná". Em
discussão, o Deputado Sandro Alex usou da palavra. Em votação,
APROVADO. O DEPUTADO OLIVEIRA FILHO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os
efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de
jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ
MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi,
em 22/08/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL. O Plenário
concordou em apreciar em bloco os itens constantes de Prazo
Constitucional. 4 - TVR Nº
304/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.165, de
24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Mídia Comunitária da
Cidade de Nhandeara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Nhandeara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER:
pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 332/13 - do
Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 17 de fevereiro de 2011,
que autoriza à Associação Comunitária do Conjunto Planalto executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Capistrano, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 6 -
TVR Nº 333/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 17
de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Cultural do Distrito do
Barrento executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 337/13 - do
Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 03 de março de 2011, que
autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural
de Dois Irmãos do Buriti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois
Irmãos do Buriti, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ELIENE
LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
8 - TVR Nº 338/13 -
do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 30 de abril de
2012, que autoriza à Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa
Senhora de Fátima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Salitre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 346/13 - do
Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 16 de março de 2011, que
autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 397/13 - do
Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 21 de julho de 2010, que
autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Bozano, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 399/13 - do
Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 28 de julho de 2010, que
autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Cratéus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 12 - TVR Nº
405/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 785, de 26
de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de
Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 666/13 - do
Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 01 de julho de 2010, que
outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela
aprovação. VISTA AO DEPUTADO OLIVEIRA FILHO. 14 - TVR Nº 676/13 - do
Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 17 de setembro de 2010,
que outorga permissão a M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Salvaterra,
Estado do Pará". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
15 - PROJETO DE LEI Nº
1.619/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das
prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus
assinantes quando da realização de campanhas de vacinação". EXPLICACAO DA
EMENTA: Pelo menos cinco mensagens dez dias antes da vacinação. RELATOR:
Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. O Deputado Manoel Junior
apresentou voto em separado em 02/10/2012. VISTA AO DEPUTADO COLBERT
MARTINS. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à
adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por
pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e da
Emenda nº 1/2011 apresentada ao projeto, com emenda. Vista conjunta aos
Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA. O Deputado Antonio Imbassahy presidiu a
reunião durante a apreciação dos itens dezessete, vinte e três e vinte e
quatro 17 -
PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a
cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades
atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel
contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do
Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao
Deputado Jorge Bittar, em 05/06/2013. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO,
DEP. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 967/2011,
APENSADO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APROVADO NA COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, COM SUBEMENDA. Discutiram a Matéria os
Deputados Jorge Bittar, Sandro Alex, Colbert Martins e Júlio Campos.
Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta
artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a
proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por
publicidades e propagandas. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER:
pela aprovação deste, e do PL 768/2011, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Miro Teixeira, em
05/06/2013. O Projeto já
havia sido discutido. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
19 - PROJETO DE
LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre normas para
o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br" RELATOR:
Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do
Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio. Vista ao Deputado Newton Lima, em 05/06/2013. O Projeto já havia sido discutido. Em
votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 973/11
- do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia
fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado:
PL 2037/2011) RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado
Rogério Peninha Mendonça, em 31/10/2012. O Deputado Rogério Peninha
Mendonça apresentou voto em separado em 06/11/2012. RETIRADO DE PAUTA DE
OFÍCIO. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a
redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras
de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos
Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
22 - PROJETO DE LEI Nº
3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da
Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho
de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de
julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento
da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008;
altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria
valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação
(TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de
comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para
serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e
empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO IMBASSAHY, CONTRA O VOTO DO
DEPUTADO COLBERT MARTINS. 23 - PROJETO DE LEI Nº
4.962/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "determina a
obrigatoriedade de veiculação de vinhetas educativas de prevenção a
incêndios nos meios de comunicação eletrônica". RELATOR: Deputado JORGE
BITTAR. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
24 - PROJETO DE LEI Nº
5.068/13 - do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de
telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente
programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e
ao serviço de atendimento ao usuário". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO
AROLDE DE OLIVEIRA. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os
trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para
constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. |