CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 de junho de 2013.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia doze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Ilário Marques, Izalci, José Rocha, Manoel Junior, Márcio Marinho, Milton Monti, Nilda Gondim, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca e Walter Ihoshi - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Carlos Sampaio, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Marcelo Aguiar, Nelson Marchezan Junior e Padre Ton. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 16ª e 17ª reuniões, realizadas nos dias 04 e 05 de junho de 2013. O Deputado Oliveira Filho solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) ofício da Secretaria Geral da UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas encaminhando Moção aprovada pelo Conselho Universitário, referente ao reajuste de bolsas de Pós-Graduação; 2) convite da Huawei do Brasil Telecomunicações para uma visita ao Salão de Exposição em São Paulo, para conhecer de perto as principais soluções tecnológicas aplicadas às telecomunicações; e Justificativa de ausência do Deputado João Arruda, no dia 05 do corrente. ORDEM DO DIA: O Deputado Jorge Bittar, 2º Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 204/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tratamento da propriedade intelectual nos setores de informática e telecomunicações no País". Discutiram a Matéria os Deputados Sandro Alex, Colbert Martins, Antonio Imbassahy e Ariosto Holanda. Em votação, APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE À CAPES (COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR). O DEPUTADO COLBERT MARTINS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 206/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "solicita informações ao Ministério das Comunicações acerca de eventuais irregularidades no processo de outorga de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para a Rádio Rio Maxi Ltda, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná". Em discussão, o Deputado Sandro Alex usou da palavra. Em votação, APROVADO. O DEPUTADO OLIVEIRA FILHO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. O Plenário concordou em apreciar em bloco os itens constantes de Prazo Constitucional. 4 - TVR Nº 304/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.165, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nhandeara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 332/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária do Conjunto Planalto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capistrano, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 333/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Cultural do Distrito do Barrento executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 337/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 03 de março de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Dois Irmãos do Buriti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Irmãos do Buriti, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 338/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 30 de abril de 2012, que autoriza à Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salitre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 346/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 16 de março de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 397/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 21 de julho de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 399/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 28 de julho de 2010, que autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cratéus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ILÁRIO MARQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 405/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 785, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 666/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 01 de julho de 2010, que outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO OLIVEIRA FILHO. 14 - TVR Nº 676/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 17 de setembro de 2010, que outorga permissão a M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Salvaterra, Estado do Pará". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação". EXPLICACAO DA EMENTA: Pelo menos cinco mensagens dez dias antes da vacinação. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. O Deputado Manoel Junior apresentou voto em separado em 02/10/2012. VISTA AO DEPUTADO COLBERT MARTINS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2011 apresentada ao projeto, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA. O Deputado Antonio Imbassahy presidiu a reunião durante a apreciação dos itens dezessete, vinte e três e vinte e quatro 17 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 05/06/2013. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 967/2011, APENSADO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APROVADO NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM SUBEMENDA. Discutiram a Matéria os Deputados Jorge Bittar, Sandro Alex, Colbert Martins e Júlio Campos. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2011, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Miro Teixeira, em 05/06/2013. O Projeto já havia sido discutido. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br" RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Newton Lima, em 05/06/2013. O Projeto já havia sido discutido. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011) RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 31/10/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 06/11/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO IMBASSAHY, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO COLBERT MARTINS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.962/13 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de vinhetas educativas de prevenção a incêndios nos meios de comunicação eletrônica". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.068/13 - do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.