ATA DA 28ª
REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2013.
Às
dez horas e trinta e três minutos do dia 12 de junho de dois mil e treze,
reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no
Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado
Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira e
Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel
Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real,
Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva,
Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walter
Ihoshi - titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva
Figueiredo, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão, Major Fábio, Roberto Balestra e
Walney Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Andre Moura – não
membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de
requerimentos de procedimentos e, em seguida, colocou em votação as Atas das
reuniões nºs 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, realizadas respectivamente em 9,14,16,
22, 22 e 23 de maio de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram
aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o
recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 3.991/13, da Câmara
Municipal de Santos, referente ao Requerimento nº 1.696/13, que solicita
apoiamento ao Projeto de Lei nº 1.549/03, que “disciplina o exercício
profissional de acupuntura e determina outras providências”; Ofício nº 372/13,
do Tribunal de Contas da União, referente ao Acórdão nº 891/13-TCU/Plenário, que
apreciou a Representação formulada pelo Instituto Brasileiro de Licitações
Públicas – IBL, acerca de supostas irregularidades na gestão da margem
consignável dos Servidores Públicos Federais e esclareceu que o inteiro teor dos
documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos
interessados. ORDEM DO DIA. 1 - REQUERIMENTO Nº 242/13 - do Sr.
Laercio Oliveira - que "requer a realização de audiência
pública para discutir o Projeto de Lei nº 603/11, que "acrescenta o art. 455-A à
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre responsabilidade
solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". Em votação, o
requerimento foi aprovado com a inclusão, no rol dos convidados, do Sindicato
das Indústrias de Ferro Guza do Estado do Pará – SINDIFERPA, substituindo o
Instituto Aço Brasil. 2 - REQUERIMENTO Nº 243/13 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "solicita a convocação dos Ministros da Fazenda e de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Guido Mantega e Sra. Tereza
Campello, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do
Programa Bolsa Família". Retirado de pauta “ex officio”, por haver o autor
encerrado sua tramitação. 3 - REQUERIMENTO Nº 244/13 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "convida o Presidente da Caixa Econômica Federal, Senhor Jorge
Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do
Programa Bolsa Família". Retirado de pauta “ex officio”, por haver o autor
encerrado sua tramitação. 4 - REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. Jovair
Arantes - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para esclarecer a
política de concessão de áreas operacionais nos aeroportos e seu impacto sobre o
serviço aéreo público". Retirado de pauta “ex officio”. 5 -
REQUERIMENTO Nº 247/13 - do Sr. Armando Vergílio - que "requer realização
de audiência pública nesta Comissão com a convocação da Ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Sua Excelência Miriam Aparecida Belchior, e
com as presenças do Titular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ,
Sr. Luciano Portal Santanna, do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários -
CVM, Sr. Leonardo P. Gomes Pereira, do Presidente do Sindicato Nacional dos
Servidores da CVM, Sr. Leonardo Wainstok e do Presidente do Sindicato Nacional
dos Servidores da SUSEP, Sr. Moysés Moret, para fornecerem informações e
prestarem esclarecimentos sobre a política remuneratória dos servidores das
carreiras de nível intermediário da Comissão de Valores Mobiliários e da
Superintendência de Seguros Privados". Retirado de pauta “ex officio”, por
haver o autor encerrado sua tramitação. 6 - REQUERIMENTO Nº
248/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de audiência
pública para discutir a intervenção da Agência Nacional de Saúde - ANS na
Fundação de Seguridade Social - GEAP". Em votação, o requerimento foi
aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 249/13 - do Sr. Vicentinho - que
"requer Audiência Pública para debater a atuação dos técnicos em segurança no
trabalho". O Deputado Vicentinho solicitou retificação do requerimento,
alterando sua ementa nos seguintes termos: “requer Audiência Pública para
debater a segurança e saúde no trabalho”. Em votação, o requerimento foi
aprovado com a modificação solicitada. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.566/08
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/07) - que "altera
dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs
6.247/09, 6.945/10, 3.263/12, 1.222/11, 2.312/11, 3.438/12 e 4.173/12). Relator:
Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.247/09,
1.222/11, 2.312/11, 3.438/12, 4.173/12 e 6.945/10, apensados, com substitutivo;
e pela rejeição do PL nº 3.263/12, apensado. Retirado de pauta “ex officio”.
O
Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta
sobre a mesa, referentes aos itens: 23, 32, 09, 28, 24, 22, 16, 25, 17 e 36.
Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do
Sr. Angelo Vanhoni – que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários
avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de
25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de
movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em
atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga,
vigilância de embarcações e serviços de bloco". Relator: Deputado Roberto
Balestra. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Policarpo.
Assumiu a Presidência o Deputado Laercio Oliveira. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na
parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras
providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste
e das subemendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 3 a 10, 13, 15, 19, 24 a
26 e 33, de 2012, com substitutivo, pela rejeição da emenda nº 1/11 e subemendas
nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, de 2012’’ e pela prejudicialidade das de
nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29 e 31, de 2012, com complementação de voto.
O Relator acatou sugestão contida
no voto em separado do Deputado Sílvio Costa. Os Deputados
Armando Vergílio, Walter Ihoshi, Augusto Coutinho e Silvio Costa
apresentaram
votos em separado.
Em
votação, o parecer foi aprovado com a complementação de voto citada.
O
Deputado Sebastião Bala Rocha, que pedira vista,
não apresentou manifestação escrita. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto
Santiago que, em seguida,
anunciou a existência de requerimentos de retirada de pauta sobre a mesa,
referentes aos itens: 25, 9, 13, 27, 29, 30, 35 e 38. Colocados em votação, os
requerimentos foram aprovados. 11-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 – do
Sr. Wellington Fagundes – que “declara as rodovias, ferrovias e hidrovias
localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da
União”. Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 12 - PROJETO DE LEI Nº
120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi
proferido pelo Relator. Adiada a discussão, por 5 sessões, à requerimento do
Deputado Laercio Oliveira, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Assis
Melo, Vicentinho e Policarpo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do
Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo
determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação.
Retirado
de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso
para votação da matéria.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe
sobre a contratação de assistentes sociais". Relator: Deputado Roberto Balestra.
Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex
officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação
da matéria. 15
- PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que
"dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou
privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer:
pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo
da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta “ex
officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação
da matéria. 16
- PROJETO DE LEI Nº
5.019/09
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de
dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que
estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da
Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de Pauta a requerimento do
Deputado Policarpo.
17 - PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as
provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos".
(Apensados: PL 1.306/07 e PL 4.950/09). Relatora: Deputada Andreia Zito.
Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.306/07 e 4.950/09, apensados. O
Parecer foi proferido pelo Deputado Assis Melo. Em votação, o parecer foi
aprovado. O
Deputado Assis Melo, que pedira vista,
não apresentou manifestação escrita. 18 -
PROJETO DE
LEI Nº 3.982/12 - do Sr.
Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas". Relator:
Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada
nesta Comissão, com substitutivo. O parecer
foi proferido pelo Deputado Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado. 19
- PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - que "determina
a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos
federais". Relatora: Deputada Andreia
Zito. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer
foi proferido pelo Deputado Isaias Silvestre. Em votação, o Parecer foi
aprovado. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista, não
apresentou manifestação escrita. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do
Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para
estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL
4.973/05, PL 5.157/13, PL 5.288/13, PL 4.109/08, PL 4.352/08, PL 749/11, PL
1.242/11, PL 6.778/10, PL 6.991/10, PL 277/11, PL 4.100/12 e PL 4.322/12).
Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs
4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10,
6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs
4.973/05 e 4.322/12, apensados. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 1.549/03
- do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de
Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PLs nºs 2.284/03 e
2.626/03). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs
nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta “ex
officio”. 22
– PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 – do Sr. Chico Alencar – que “modifica
dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa
do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para estender a concessão da bolsa
de qualificação profissional aos desempregados de longa duração” (Apensado: PL
2.951/08). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e
pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/08,
apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 23 -
PROJETO DE
LEI Nº 229/07 - do Sr.
Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor
público". (Apensado: PL 966/07). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela
aprovação deste e do PL nº 966/07, apensado, com substitutivo. O Parecer foi
proferido pelo Relator. Concedida Vista
ao Deputado Assis Melo. Assumiu novamente a Presidência o Deputado
Laercio Oliveira. O
Deputado Vicentinho pediu a palavra pela ordem e solicitou que o Projeto de Lei
nº 1.549/03, que tinha sido retirado de pauta a seu pedido, voltasse à pauta
para que fosse apreciado. O Senhor Presidente consultou o Plenário da Comissão
e, com anuência de todos os Deputados presentes, o Senhor Presidente colocou a
proposição mencionada em apreciação. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 - do
Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e
determina outras providências". (Apensados: PL nºs 2.284/03 e 2.626/03).
Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs
2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda substitutiva. O Parecer foi proferido pelo
Relator. Após a votação, os Deputados Sandro Mabel e Augusto Coutinho
solicitaram verificação de votação e, pela evidente falta de quórum, o Senhor
Presidente adiou a votação e, às onze horas e quarenta e nove minutos
encerrou a reunião antes,
porém, convocando os Senhores Deputados para
Reunião Deliberativa a realizar-se dia 19 de junho, às 10h,
no
plenário nº 12 do anexo II. Os itens 27, 29, 30, 35, e 38 foram retirados de
pauta a requerimento. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da
Comissão.