ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2013.

 

Às dez horas e trinta e três minutos do dia 12 de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão, Major Fábio, Roberto Balestra e Walney Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Andre Moura – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, realizadas respectivamente em 9,14,16, 22, 22 e 23 de maio de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 3.991/13, da Câmara Municipal de Santos, referente ao Requerimento nº 1.696/13, que solicita apoiamento ao Projeto de Lei nº 1.549/03, que “disciplina o exercício profissional de acupuntura e determina outras providências”; Ofício nº 372/13, do Tribunal de Contas da União, referente ao Acórdão nº 891/13-TCU/Plenário, que apreciou a Representação formulada pelo Instituto Brasileiro de Licitações Públicas – IBL, acerca de supostas irregularidades na gestão da margem consignável dos Servidores Públicos Federais e esclareceu que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA. 1 - REQUERIMENTO Nº 242/13 - do Sr. Laercio Oliveira  -  que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 603/11, que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão, no rol dos convidados, do Sindicato das Indústrias de Ferro Guza do Estado do Pará – SINDIFERPA, substituindo o Instituto Aço Brasil. 2 - REQUERIMENTO Nº 243/13 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a convocação dos Ministros da Fazenda e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Guido Mantega e Sra. Tereza Campello, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do Programa Bolsa Família". Retirado de pauta “ex officio”, por haver o autor encerrado sua tramitação. 3 - REQUERIMENTO Nº 244/13 - do Sr. Augusto Coutinho - que "convida o Presidente da Caixa Econômica Federal, Senhor Jorge Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do Programa Bolsa Família". Retirado de pauta “ex officio”, por haver o autor encerrado sua tramitação. 4 - REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para esclarecer a política de concessão de áreas operacionais nos aeroportos e seu impacto sobre o serviço aéreo público". Retirado de pauta “ex officio”. 5 - REQUERIMENTO Nº 247/13 - do Sr. Armando Vergílio - que "requer realização de audiência pública nesta Comissão com a convocação da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sua Excelência Miriam Aparecida Belchior, e com as presenças do Titular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP , Sr. Luciano Portal Santanna, do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sr. Leonardo P. Gomes Pereira, do Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da CVM, Sr. Leonardo Wainstok e do Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da SUSEP, Sr. Moysés Moret, para fornecerem informações e prestarem esclarecimentos sobre a política remuneratória dos servidores das carreiras de nível intermediário da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados". Retirado de pauta “ex officio”, por haver o autor encerrado sua tramitação. 6 - REQUERIMENTO Nº 248/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a intervenção da Agência Nacional de Saúde - ANS na Fundação de Seguridade Social - GEAP". Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 249/13 - do Sr. Vicentinho - que "requer Audiência Pública para debater a atuação dos técnicos em segurança no trabalho". O Deputado Vicentinho solicitou retificação do requerimento, alterando sua ementa nos seguintes termos: “requer Audiência Pública para debater a segurança e saúde no trabalho”. Em votação, o requerimento foi aprovado com a modificação solicitada. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.566/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/07) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 6.247/09, 6.945/10, 3.263/12, 1.222/11, 2.312/11, 3.438/12 e 4.173/12). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.247/09, 1.222/11, 2.312/11, 3.438/12, 4.173/12 e 6.945/10, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 3.263/12, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens: 23, 32, 09, 28, 24, 22, 16, 25, 17 e 36. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni – que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Policarpo. Assumiu a Presidência o Deputado Laercio Oliveira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e das subemendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 3 a 10, 13, 15, 19, 24 a 26 e 33, de 2012, com substitutivo, pela rejeição da emenda nº 1/11 e subemendas nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, de 2012’’ e pela prejudicialidade das de nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29 e 31, de 2012, com complementação de voto.  O Relator acatou sugestão contida no voto em separado do Deputado Sílvio Costa. Os Deputados Armando Vergílio, Walter Ihoshi, Augusto Coutinho e Silvio Costa apresentaram votos em separado. Em votação, o parecer foi aprovado com a complementação de voto citada. O Deputado Sebastião Bala Rocha, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago que, em seguida, anunciou a existência de requerimentos de retirada de pauta sobre a mesa, referentes aos itens: 25, 9, 13, 27, 29, 30, 35 e 38. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 11- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 – do Sr. Wellington Fagundes – que “declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União”. Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Adiada a discussão, por 5 sessões, à requerimento do Deputado Laercio Oliveira, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Assis Melo, Vicentinho e Policarpo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso para votação da matéria. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 15 - PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1.306/07 e PL 4.950/09). Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.306/07 e 4.950/09, apensados. O Parecer foi proferido pelo Deputado Assis Melo. Em votação, o parecer foi aprovado.  O Deputado Assis Melo, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. O parecer foi proferido pelo Deputado Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Isaias Silvestre. Em votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL 4.973/05, PL 5.157/13, PL 5.288/13, PL 4.109/08, PL 4.352/08, PL 749/11, PL 1.242/11, PL 6.778/10, PL 6.991/10, PL 277/11, PL 4.100/12 e PL 4.322/12). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/05 e 4.322/12, apensados. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta “ex officio”. 22 – PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 – do Sr. Chico Alencar – que “modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração” (Apensado: PL 2.951/08). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/08, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/07). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 966/07, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida Vista ao Deputado Assis Melo. Assumiu novamente a Presidência o Deputado Laercio Oliveira. O Deputado Vicentinho pediu a palavra pela ordem e solicitou que o Projeto de Lei nº 1.549/03, que tinha sido retirado de pauta a seu pedido, voltasse à pauta para que fosse apreciado. O Senhor Presidente consultou o Plenário da Comissão e, com anuência de todos os Deputados presentes, o Senhor Presidente colocou a proposição mencionada em apreciação. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PL nºs 2.284/03 e 2.626/03). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. O Parecer foi proferido pelo Relator. Após a votação, os Deputados Sandro Mabel e Augusto Coutinho solicitaram verificação de votação e, pela evidente falta de quórum, o Senhor Presidente adiou a votação e, às onze horas e quarenta e nove minutos encerrou a reunião antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Reunião Deliberativa a realizar-se dia 19 de junho, às 10h, no plenário nº 12 do anexo II. Os itens 27, 29, 30, 35, e 38 foram retirados de pauta a requerimento. Os demais itens da Pauta não foram apreciados.  E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.