CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/06/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/05/2013.
Proferido o Parecer, em 08/05/2013.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 13/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


B -

Redações Finais:


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2254/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2458/2010) - que "aprova o ato que autoriza a ACMMJ - Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaborandi, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2704/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa , Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.826/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

18 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 21/08/2012.
Suspensa a discussão por falta de "quorum", em 10/04/2013.
Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles, em 10/04/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), em 10/04/2013.
Encerrada a discussão, em 22/05/2013.
Em virtude do pedido de verificação de votação, foi encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum, em 22/05/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 22/05/2013.

NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.789/11 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 478/2011) - que "revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014". (Apensados: PL 2453/2011 e PL 4600/2012)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2453/2011, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4600/2012, apensado.
Proferido o Parecer, em 11/06/2013.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Lourival Mendes, Sandro Alex, Luiz Carlos, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Iriny Lopes e Luiz Couto, em 11/06/2013.
Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), em 11/06/2013.

PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARTHUR OLIVEIRA MAIA, IRINY LOPES, LOURIVAL MENDES, LUIZ COUTO, RONALDO FONSECA E SANDRO ALEX.
MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS: LOURIVAL MENDES, SANDRO ALEX, LUIZ CARLOS, RONALDO FONSECA, VALTENIR PEREIRA, IRINY LOPES E LUIZ COUTO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG).


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

21 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007 e PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/12 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 205/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/12 - do Sr. Policarpo - que "altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui a "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ricardo Berzoini, em 22/05/2013.
Proferido o Parecer, em 22/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Marcos Rogério, a reunião foi encerrada por falta de "quorum", em 18/12/2012.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 22/05/2013.
Proferido o Parecer, em 22/05/2013.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define normas para a atividade de lobista.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
EXPLICACAO DA EMENTA: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti, Luiz Couto e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti, em 12/06/2012.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de “quórum”, em 03/07/2012.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto, em 19/12/2012.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de quórum, em 03/04/2013, em 03/04/2013.
Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon, Nazareno Fonteles, Cesar Colnago, Sérgio Moraes, Moreira Mendes, Chico Alencar e Ricardo Berzoini. Suspensa a discussão da matéria em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis Carlos Heinze, Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno, em 09/04/2013.

NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/10 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Mesa Diretora, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.833/11 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bonito, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 737/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

36 -

PROJETO DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 22/05/2013.
Proferido o Parecer, em 22/05/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), em 05/06/2013.
Encerrada a discussão. Iniciada a votação, em face da evidente falta da quórum, foi encerrada a Reunião, em 05/06/2013.

O Deputado Leonardo Picciani apresentou voto em separado em 05/06/2013.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 - do Poder Executivo - que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 2003 e a Lei nº 11.906, de 2009 - Lei do Ibram.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 25/04/2012.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 6.466/09 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 504/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.223/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação..
Proferido o Parecer, em 11/06/2013.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

41 -

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados: e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/04/2013.
Lido o parecer, em 10/04/2013.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências". (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, do PL 3644/2000, com substitutivo, e do PL 4701/2001, com emenda, apensados.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". (Apensado: PL 5439/2005)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 3, 4, 6 a 8, 11 e 12/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 3, 5, 6, 8/2006 e 3/2007 e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 34, 65, 66, 76, 93, 96, 101, 102, 105 e 110; pela aprovação parcial das apresentadas ao Substitutivo deste Relator nºs 8, 11, 15, 25, 30, 56, 87 e 88, com Substitutivo, e pela rejeição das apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 5, 9, 10 e 13/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 2, 4 e 7/2006, 1 e 2/2007, da apresentada ao projeto nesta Comissão nº 1/2011, e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1 a 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 26, 28, 29, 32, 33, 35 a 39, 46 a 55, 57, 59 a 64, 67 a 75, 77 a 84, 86, 89 a 92, 94, 95, 97 a 100, 104, 106 a 109, 111, 112, 114 a 119, 121 e do PL 5439/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 9, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo deste Relator de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III).
Proferido o Parecer, em 11/06/2013.
Em virtude de acordo das Lideranças Partidárias, a matéria retornará a pauta no dia 09 de julho de 2013, em 11/06/2013.

PROFERIDO O PARECER.
EM VIRTUDE DE ACORDO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS, A MATÉRIA RETORNARÁ A PAUTA NO DIA 09 DE JULHO DE 2013.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ASSIS MELO, CHICO ALENCAR, JOSÉ GENOÍNO, LAERCIO OLIVEIRA, LUIZ COUTO, ONOFRE SANTO AGOSTINI E SANDRO MABEL.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3707/2008, apensado.
Os Deputados Dr. Grilo, Benjamin Maranhão, Assis Melo e Sergio Zveiter apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.407/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos da emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
Lido o parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/11/2010.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 5.295/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 13/03/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 20/03/2013.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Jerônimo Goergen apresentou voto em separado em 06/12/2012.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 240/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.502/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Serão de no máximo cinco por cento do valor devido.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 3.312/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.