Às quinze horas e vinte e três minutos do dia onze de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marco Feliciano. Registraram a presença os Deputados Pastor Marco Feliciano, Presidente; Antônia Lúcia, Liliam Sá e Anderson Ferreira, Vice-Presidentes; Dr. Carlos Alberto, Henrique Afonso, Pastor Eurico e Simplício Araújo, Titulares; Costa Ferreira, Jair Bolsonaro, João Campos, Marcos Rogério, Roberto de Lucena, Severino Ninho e Zequinha Marinho, Suplentes. Compareceu também o Deputado Colbert Martins, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Keiko Ota e Otoniel Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Em seguida, o Presidente colocou em apreciação as Atas da Décima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia quatro de junho de dois mil e treze, e da Décima Primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia seis de junho de dois mil e treze. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas listas dos documentos recebidos pela Comissão, no período de quatro a onze de junho de dois mil e treze, dispensando, dessa forma, a leitura dos referidos expedientes, os quais estariam disponíveis na secretaria da Comissão para consulta aos membros. ORDEM DO DIA. 1) Requerimento 49/13, dos Deputados Colbert Martins e Takayama, que "solicita pedido de investigação para apurar a morte do jovem Alan Lima Santos de 18 anos, atingido por tiros efetuados por policiais militares, por não ter parado em uma blitz na cidade de Feira de Santana /BA". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Colbert Martins, que relatou o fato. Em seguida, o Deputado João Campos questionou a quem seria encaminhado o pedido de investigação. Sugeriu-se que o pedido de investigação seja encaminhado ao Ministério Público, ao Secretário de Segurança Pública, à Defensoria Pública e à Polícia Militar do Estado da Bahia. A Deputada Antônia Lúcia subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com alterações, encaminhando-se o pedido de investigação ao Ministério Público, ao Secretário de Segurança Pública, à Polícia Militar e à Defensoria Pública do Estado da Bahia. 2) Projeto de Decreto Legislativo 234/11, do Deputado João Campos, que "susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual". Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Simplício Araújo apresentou requerimento de retirada de pauta. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado. Após a comunicação do resultado, os Deputados Simplício Araújo e Severino Ninho pediram verificação de votação. Ato contínuo, feita a chamada nominal, votaram a favor do requerimento os Deputados Simplício Araújo e Severino Ninho. Já os Deputados Antônia Lúcia, Pastor Marco Feliciano, Liliam Sá, Anderson Ferreira, Pastor Eurico, João Campos, Jair Bolsonaro, Marcos Rogério, Costa Ferreira e Roberto de Lucena votaram contra o requerimento. Dessa forma, o requerimento foi rejeitado por dez votos contra e dois a favor. Ao declarar seu voto, o Deputado Costa Ferreira afirmou que a competência para legislar é do Legislativo. O Deputado Severino Ninho alegou que a Constituição Federal de 1988 não autoriza o Congresso Nacional a sustar atos de conselhos profissionais. Com a palavra, o Deputado Roberto de Lucena, contrapondo o Deputado Severino Ninho, lembrou que à Comissão de Direitos Humanos e Minorias cabe a discussão do mérito da matéria. O Deputado Marcos Rogério explanou que, constitucionalmente, o livre exercício profissional só pode ser limitado por Lei Federal. Tendo a palavra, o Deputado Simplício Araújo alegou a necessidade de uma análise mais profunda sobre o tema. Por fim, o Deputado Pastor Eurico lembrou que psicólogos já tiveram o registro cassado por ferirem as normas de atuação em relação à questão da orientação sexual. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Plenária da Câmara dos Deputados, não podendo mais haver votação no âmbito da Comissão, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcos Figueira de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.