CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO,
realizada em 5 de junho de 2013.
 
 

Às quinze horas e onze minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Alessandro Molon. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Efraim Filho, Enio Bacci, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota e Pinto Itamaraty - Titulares; Alexandre Leite, Domingos Sávio, Edson Santos, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Pastor Eurico e William Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Fernando Francischini, João Campos, Lourival Mendes, Major Fábio, Paulo Freire e Zeca Dirceu. Justificaram a ausência os Deputados Edio Lopes e Otavio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alessandro Molon declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 14ª e 15ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Enio Bacci, que solicitou justificar sua ausência nas duas reuniões anteriores. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento de correspondência do Deputado Delegado Protógenes, justificando ausências nas reuniões do dia 28 de maio; e do Deputado Edio Lopes, justificando ausência na reunião daquele dia, tendo em vista que integrava a comitiva que visitava a cidade de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, para apresentação do resultado da 7ª Edição da Operação Ágata. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. Antes do início da apreciação das matérias, o Deputado Guilherme Campos sugeriu que a reunião se limitasse a discutir as matérias sobre as quais havia consenso, uma vez que era evidentemente baixo o número de parlamentares presentes. O Deputado Enio Bacci sugeriu-lhe, então, que ele indicasse nominalmente sobre quais matérias se referia. O Deputado Alexandre Leite ressaltou que estava se tornando comum a grande ausência de Deputados cujos relatórios constavam da ordem do dia das reuniões. Diante de tal situação, sugeriu ao Deputado Alessandro Molon que se dirigisse aos partidos para que estes indicassem parlamentares que efetivamente quisessem participar da Comissão, o que evitaria o constante número de matérias retiradas da pauta, em razão da ausência desses relatores. O Deputado Alessandro Molon afirmou que levaria tal sugestão ao Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite. O Deputado Guilherme Campos sugeriu que os itens 10, 11 e 22 – respectivamente os Projetos de Lei nºs 1.450/11, 1.754/11 e 4.821/12 – fossem retirados da pauta, matérias sobre as quais não havia consenso. Aproveitou ainda o Deputado Guilherme Campos para registrar seu descontentamento com os constantes atrasos para o início das reuniões, que normalmente marcada para as 14 horas, não raro tinham seu início retardado em mais de uma hora, como era o caso naquele dia. A sugestão de retirada foi acatada pelo Deputado Alessandro Molon, pois nenhum parlamentar se opôs a que assim se procedesse. O Deputado Enio Bacci pediu a palavra para registrar o fracasso que havia sido a “Operação Ágata 7”, efetuada pelo Exército nas fronteiras internacionais, argumentando que além de inócuas, ainda deixavam claro que o Exército, sozinho, não tinha condições de fazer patrulhamento da fronteira, e que para tanto deveria contar com o apoio de forças da Polícia Federal. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para apreciação dos itens 1, 3, 5 e 19 - todos do Deputado Otoniel Lima – para o item 7, da Deputada Keiko Ota, e para os itens 14 e 16, ambos de autoria do Deputado Enio Bacci. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência que foram aprovados. Dando início à apreciação das matérias, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3027/08). RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3027/08, apensado. Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota, em 28/3/12. O Deputado Otoniel Lima leu seu parecer, que recebeu apoio do Deputado Enio Bacci, que manifestou, no entanto, com a generalização subjetiva do instituto da fiança, pois, em sua opinião, o magistrado deveria ter poderes para analisar cada caso em suas peculiaridades, para só então decidir. O Deputado Alexandre Leite pediu a palavra para novamente registrar seu descontentamento com o baixo número de parlamentares presentes, uma vez tratar-se de matéria de suma relevância. Sugeriu, então, que a reunião fosse encerrada por evidente falta de quórum, mas caso isso não fosse possível, deixou registrado sua obstrução na votação da matéria. O Presidente Alessandro Molon sugeriu-lhe que requeresse verificação de votação após a apreciação do parecer. O Deputado Enio Bacci, no entanto, argumentou que a situação – a de haver poucos parlamentares presentes a uma reunião – não era privilégio desta Comissão, e que, de qualquer maneira, o quórum a ser observado era o constante na lista de presença da reunião. O Deputado Otoniel Leite ponderou que se votasse ao menos os projetos cujos relatores se encontrassem presentes, e que os demais fossem retirados de pauta. À sugestão não se opôs o Deputado Alexandre Leite. O parecer foi, dessa forma, colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 583/11 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer, pelo relator, foi concedida vista da matéria ao Deputado Alexandre Leite. PROJETO DE LEI Nº 4.613/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Edson Santos informou que não havia acordo sobre a matéria, dentro do seu Partido, motivo pelo qual ele solicitava a retirada de pauta da proposição, o que foi acatado pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.446/12 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Logo o relator ler seu parecer, foi concedida vista da proposição ao Deputado Alessandro Molon. PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998. RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 2/4/13. Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 10/4/13. Como a discussão da matéria já havia sido encerrada na reunião do dia 10/4/13, o parecer foi imediatamente colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.391/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Enio Bacci leu o parecer que, em votação, foi aprovado. Em face da ausência momentânea do relator foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção aos policiais militares". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Alessandro Molon anunciou haver sobre a mesa pedidos de preferência para os itens 12, 4, 9 e 17, de autoria, respectivamente, dos Deputados Edson Santos, Keiko Ota, Keiko Ota e Junji Abe. Colocados em votação em bloco, os pedidos de preferência foram aprovados. Assim, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio". RELATOR: Deputado EDSON SANTOS. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer, que, em discussão, foi contraditado pelo Deputado Enio Bacci, que, por entender que a proposta era pedagógica, propôs a aprovação do projeto, ou que, ao menos, se trocasse a palavra “obrigatória”, constante no projeto, pelo termo “preferencial”. Indagado pelo Presidente se acatava a sugestão, o relator achou por bem manter seu parecer. O Deputado Otoniel Leite, por sua vez, apoiou a posição do relator, acrescentando que se tratava de proposta inconstitucional. Os Deputados Enio Bacci, Alexandre Leite e Keiko Ota, no entanto, unanimemente expressaram a opinião de que a possível inconstitucionalidade da matéria deveria ser averiguada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Em defesa de seu parecer, o relator argumentou que uma lei jamais poderia tentar pautar as ações policiais em termos de preferências, uma vez que a polícia age de acordo com táticas previamente estipuladas pelo comando das operações. Disse, no entanto, que não se sentiria ofendido, de forma alguma, se seu parecer fosse rejeitado naquela reunião. Não houvendo mais quem quisesse discutir, o parecer foi votado e rejeitado, contra os votos dos Deputados Edson Santos, Otoniel Lima e William Dib. O Presidente designou o Deputado Enio Bacci como relator do parecer vencedor. PROJETO DE LEI Nº 3.243/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 7/11/12. A relatora leu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 710/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Após a relatora ler seu parecer, o Deputado Alexandre Leite argumentou que havia detectado algumas lacunas sobre a efetividade de aplicação da norma, razão pela qual pediu vista da matéria, que lhe foi concedida. O Deputado Enio Bacci pediu a palavra para registrar a presença do Vereador Mauricinho, do PDT da cidade de Butiá, Rio Grande do Sul. Informou, ainda, que no dia 17 de junho participaria de evento na Universidade Federal de Novo Hamburgo. PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4512/12). RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.512/12, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer, que recebeu apoio do Deputado Enio Bacci. Em votação, o parecer foi aprovado. Foi retirado de pauta, em virtude da ausência momentânea do relator, o PROJETO DE LEI Nº 2.005/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/11). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/11, apensado, com substitutivo. O PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/11 (Apensado: PL 2554/11) e PL 3599/12) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 2.122/11 e 3.599/12, apensados, e pela aprovação do PL 2.554/11, apensado. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 4/5/11, foi retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços". RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A Deputada Keiko Ota leu o parecer, que recebeu apoios dos Deputados Enio Bacci e Alessandro Molon. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Alessandro Molon deu conhecimento do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Os Deputados Keiko Ota, Alexandre Leite e Enio Bacci cumprimentaram o Deputado Alessandro Molon pela condução dos trabalhos.
Deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI NºS 2.834/11, 3.462/12, 4.140/12, 4.502/12 e 4.567/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e um minutos. Antes, porém, convocou reuniões de audiência pública para o dia 11 de junho de 2013, terça-feira, a primeira às 14 horas, para debate sobre “A necessidade do fortalecimento do disque-denúncia nos Estados”, e a segunda para a mesma data, às 16 horas, para debate sobre “Suspeitas de irregularidades no Programa Federal ‘Minha Casa, Minha Vida’”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 2º Vice-Presidente, Deputado Alessandro Molon _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.