CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

 

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2013.

 

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa e Walter Ihoshi - Titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, João Bittar, Leonardo Quintão, Major Fábio, Marcon, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 14 e 15, realizadas em 24 de abril de 2013, e nºs 16 e 17, realizadas em 8 de maio de 2013, que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foi realizada designação de relatorias em 09/05/13 e, em seguida, comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 113/13, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, encaminhando denúncia de instaurações excessivas de processos administrativos disciplinares contra servidores públicos federais, por motivos alheios aos direitos e deveres previstos na lei nº 8.112/90; denúncia da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará, relativa a questões trabalhistas enfrentadas por seus associados e sugerindo realização de audiência pública; Ofício nº 92/13, da Associação dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores, encaminhando denúncia pelo descumprimento da legislação trabalhista brasileira por parte de embaixadas e organismos internacionais, sediados no Brasil, além da ocorrência de assédio moral e trabalho escravo sofrido por funcionários contratados no exterior pelo governo brasileiro; e manifestação do grupo “Bacharéis em Ação”, solicitando a disponibilização de carteira profissional aos bacharéis em direito, para o exercício da advocacia, sem a exigência de aprovação no exame da ordem e esclareceu, ainda, que o inteiro teor dos documentos encontra-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 239/13 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Publica à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a necessidade de fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Publica para debater as condições dos trabalhadores de Segurança Publica do Brasil e a Copa do Mundo". Discutiu a matéria o Deputado Policarpo, que sugeriu a inclusão da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF no rol das instituições convidadas. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração sugerida. 3 - REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Publica para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 545, de 2012, que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988". Retirado de pauta “ex officio”. O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extrapauta sobre a Mesa, para o Requerimento nº 246/13. Procedida à votação nominal, o requerimento foi aprovado por 17 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Policarpo, Laercio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Andreia Zito, Flávia Morais, Márcio Junqueira, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Augusto Coutinho, Paulo Pereira da Silva, Jovair Arantes, Jorge Corte Real, Assis Melo, Francisco Chagas, Chico Lopes, Sebastião Bala Rocha. 4 – REQUERIMENTO Nº 246/13 – do Sr. Paulo Pereira da Silva, que  “solicita seja convocado o Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre os critérios de correção do FGTS”. Discutiram o requerimento os Deputados Armando Vergílio, Paulo Pereira da Silva, Alex Canziani, Sandro Mabel, Augusto Coutinho, Assis Melo, Laercio Oliveira, Chico Lopes, André Figueiredo e Jorge Corte Real. Durante a discussão, foram sugeridas  as inclusões dos nomes do Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e do Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma de Convite, com as alterações sugeridas.  O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 5, 30, 10, 15, 28, 22 e 7 que, colocados em votação, foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 -  do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação com emendas. O Relatório foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da Administração Publica Direta e Indireta da União". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Relatório foi proferido pela Relatora. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. O Relatório foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Sílvio Costa, Jorge Corte Real e Gorete Pereira. Em votação, o Parecer foi aprovado. Os Deputados Daniel Almeida e Assis Melo requereram verificação de votação, concedida pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. Procedida à votação nominal, O Relatório foi aprovado por 12 votos favoráveis e 2 contrários. Votaram sim os Senhores Deputados Laercio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Sílvio Costa, Andreia Zito, Flávia Morais, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Corte Real, Alex Canziani, Roberto Balestra e Sebastião Bala Rocha. Votaram não os Senhores Deputados Isaias Silvestre e Assis Melo. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita.  8 - PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. Joao Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PLs nºs 1.306/07 e 4.950/09). Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.306/07 e 4.950/09, apensados. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às doze horas e vinte e três minutos, antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que “institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União", a realizar-se dia 11 de junho, às 14h30, no plenário nº 12 do anexo II. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.

 

 

 

A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 246/13 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega para prestar esclarecimentos sobre os critérios de correção do FGTS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÕES. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 239/13 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a necessidade Fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal". APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as condições dos trabalhadores de Segurança Pública do Brasil e a Copa do Mundo". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÕES. 4 - REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Roberto Santiago - (PDC 545/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 545, de 2012, que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988". RETIRADO DE PAUTA "EX OFFICIO". C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.566/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"". (Apensados: PL 6247/2009 (Apensados: PL 6945/2010 e PL 3263/2012), PL 1222/2011, PL 2312/2011, PL 3438/2012 e PL 4173/2012) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.247/2009, 1.222/2011, 2.312/2011, 3.438/2012, 4.173/2012 e 6.945/2010, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 3.263/2012, apensado. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Silvio Costa, em 08/05/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Castro, em 10/04/2013. Os Deputados Sandro Mabel e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal - Mão Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Silvio Costa, em 14/03/2012. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL 4973/2005 (Apensados: PL 5157/2013 e PL 5288/2013), PL 4109/2008 (Apensados: PL 4352/2008, PL 749/2011 e PL 1242/2011), PL 6778/2010, PL 6991/2010, PL 277/2011, PL 4100/2012 e PL 4322/2012) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 08/05/2013. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ASSIS MELO E ISAIAS SILVESTRE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Redação da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente. RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 966/07, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (Apensado: PL 2032/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor público que utiliza o veículo particular no deslocamento para o trabalho. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão; e pela aprovação do PL nº 2.032/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 30/08/2011. Vista ao Deputado Assis Melo, em 31/08/2011. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar - que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao candidato de concurso públio, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.306/2007 e 4.950/2009, apensados. VISTA AO DEPUTADO ASSIS MELO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". EXPLICACAO DA EMENTA: Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente. RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura direitos aos trabalhadores rurais maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos; obriga a manutenção de escola pública de educação infantil e ensino fundamental em propriedade rural com mais de 50 (cinqüenta) famílias. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 14/09/2011. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 05/12/2012. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Assis Melo, em 08/05/2013. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 28/05/2013. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". (Apensado: PL 3535/2012) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeição do PL nº 3.535/2012, apensado. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura o prosseguimento dos processos administrativos em caso de descumprimento dos prazos por parte da Administração Pública. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 (sessenta) dias a contar do retorno. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Augusto Coutinho, Laercio Oliveira e Armando Vergílio apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira, em 28/09/2011. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Os Deputados Gorete Pereira, André Figueiredo e Flávia Morais apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira e Luciano Castro, em 31/08/2011. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e das subemendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 3 a 10, 13, 15, 19, 24 a 26 e 33, de 2012, com substitutivo; pela rejeição da emenda nº 1/2011 e subemendas nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, de 2012; e pela prejudicialidade das de nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27 29 e 31, de 2012. Os Deputados Armando Vergílio, Walter Ihoshi, Augusto Coutinho e Silvio Costa apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Sebastião Bala Rocha, em 27/03/2013. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emendas. O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 04/07/2012. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, em 05/06/2013. VISTA AO DEPUTADO SILVIO COSTA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.718/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICACAO DA EMENTA: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Santiago ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia cinco de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Roberto Santiago - Presidente; Laercio Oliveira, Armando Vergílio e Andreia Zito - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Côrte Real, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa e Walter Ihoshi - Titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, João Bittar, Leonardo Quintão, Major Fábio, Marcon, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Erivelton Santana, Eudes Xavier, Sabino Castelo Branco, Vicentinho e Vilalba.Justificou a ausência o Deputado Erivelton Santana. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: