CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2013 (18:00)

ORDEM DO DIA

Item 1: MPV 601/2012
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.

PREJUDICADA:
  • a votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado que solicita votação nominal do Requerimento de Preferência para votação da Medida Provisória nº 605, de 2012.
  • RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).

    Item 2: MPV 605/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).

    Item 3: MPV 606/2013
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140