CĀMARA DOS DEPUTADOS

COMISSAO DE TRABALHO, DE ADMINISTRACAO E SERVICO PUBLICO 
54a Legislatura - 3a Sessao Legislativa Ordinaria 

PAUTA DE REUNIAO ORDINARIA 
DIA 05/06/2013

LOCAL: Anexo II, Plenario 12 
HORARIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO No 239/13 - do Sr. Izalci - que "requer a realizacao de Audiencia Publica a Comissao de Trabalho, Administracao e Servico Publico para debater a necessidade Fortalecimento dos orgaos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal".


2 -

REQUERIMENTO No 240/13 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realizacao de Audiencia Publica para debater as condicoes dos trabalhadores de Seguranca Publica do Brasil e a Copa do Mundo".


3 -

REQUERIMENTO No 241/13 - do Sr. Roberto Santiago - (PDC 545/2012) - que "requer a realizacao de Audiencia Publica para discutir o Projeto de Decreto Legislativo no 545, de 2012, que "susta os efeitos da Portaria no 3.204 do Ministerio do Trabalho, de 18 de agosto de 1988".


B -

Proposicoes Sujeitas a Apreciacao do Plenario:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI No 4.566/08 - da Comissao de Legislacao Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispoe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servico e da outras providencias". (Apensados: PLs nos 6.247/2009, 1.222/2011, 2.312/2011, 3.263/2012, 3.438/2012, 4.173/2012 e 6.945/2010) 
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. 
PARECER: pela aprovacao deste e dos PLs nos 6.247/2009, 1.222/2011, 2.312/2011, 3.438/2012, 4.173/2012 e 6.945/2010, apensados, com substitutivo; e pela rejeicao do PL no 3.263/2012, apensado. 
Numero de retiradas: 0 


5 -

PROJETO DE LEI No 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispoe sobre a composicao, o funcionamento e a competencia do Conselho Superior da Justica do Trabalho, e da outras providencias". 
RELATOR: Deputado SEBASTIAO BALA ROCHA. 
PARECER: pela aprovacao, com emendas. 
VISTA ao Deputado Silvio Costa, em 08/05/2013. 
Numero de retiradas: 1 


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indigenas como areas de relevante interesse publico da Uniao". 
RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 
PARECER: pela rejeicao. 
VISTA ao Deputado Luciano Castro, em 10/04/2013. 
VOTOS EM SEPARADO dos Deputados Sandro Mabel e Laercio Oliveira. 
Numero de retiradas: 1 


C -

Proposicoes Sujeitas a Apreciacao Conclusiva pelas Comissoes:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI No 2.349/07 - do Senado Federal - Mao Santa - (PLS 509/2003) - que "determina a estadualizacao da realizacao das provas de concursos publicos para cargos federais". 
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. 
PARECER: pela aprovacao, com substitutivo. 
VISTA ao Deputado Silvio Costa, em 14/03/2012. 
Numero de retiradas: 1
 


8 -

PROJETO DE LEI No 6.582/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito a nomeacao nos concursos publicos". (Apensados: PLs nos 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010, 4.973/2005, 4.322/2012 e 277/2011) 
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. 
PARECER: pela aprovacao deste e dos PLs nos 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeicao dos PLs nos 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados. 
Numero de retiradas: 1 


TRAMITACAO ORDINARIA

9 -

PROJETO DE LEI No 1.549/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercicio profissional de Acupuntura e determina outras providencias". (Apensados: PLs nos 2.284/2003 e 2.626/2003) 
RELATOR: Deputado VICENTINHO. 
PARECER: pela aprovacao deste, dos PLs nos 2.284/03 e 2.626/03, apensados, e do Substitutivo da Comissao de Seguridade Social e Familia, com subemenda substitutiva. 
Numero de retiradas: 0 


10 -

PROJETO DE LEI No 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construcao civil". 
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. 
PARECER: pela rejeicao. 
VISTA ao Deputado Daniel Almeida, em 08/05/2013. 
Numero de retiradas: 3 


11 -

PROJETO DE LEI No 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e da outras providencias", para estender a concessao da bolsa de qualificacao profissional aos desempregados de longa duracao". (Apensado: PL 2951/2008) 
RELATORA: Deputada FLAVIA MORAIS. 
PARECER: pela aprovacao deste e pela rejeicao da emenda no 1/2007 apresentada nesta Comissao e do PL no 2.951/08, apensado. 
Numero de retiradas: 1 


12 -

PROJETO DE LEI No 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociacao coletiva de trabalho no setor publico". (Apensado: PL 966/2007) 
RELATOR: Deputado POLICARPO. 
PARECER: pela aprovacao deste e do PL no 966/07, apensado, com substitutivo. 
Numero de retiradas: 2 


13 -

PROJETO DE LEI No 314/07 - do Sr. Flavio Bezerra - que "altera a Medida Provisoria no 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxilio-Transporte, dispoe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista, e da outras providencias" (Apensado: PL 2032/2007) 
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. 
PARECER: pela rejeicao deste e da Emenda no 1/2007 apresentada nesta Comissao; e pela aprovacao do PL no 2.032/2007, apensado. 
Numero de retiradas: 0 


14 -

PROJETO DE LEI No 342/07 - do Sr. Sergio Barradas Carneiro - que "dispoe sobre a regulamentacao da atividade de Ouvidor, nas empresas publicas ou privadas e da outras providencias". 
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. 
PARECER: pela rejeicao deste, das emendas apresentadas nesta Comissao e do Substitutivo da Comissao de Defesa do Consumidor. 
VOTO EM SEPARADO do Deputado Eudes Xavier apresentado em 30/08/2011. 
VISTA ao Deputado Assis Melo, em 31/08/2011. 
Numero de retiradas: 1 


15 -

PROJETO DE LEI No 914/07 - do Sr. Joao Bittar - que "dispoe sobre as provas de titulos dos concursos para acesso a cargos e empregos publicos". (Apensados: PLs nos 1.306/2007 e 4.950/2009) 
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. 
PARECER: pela rejeicao deste e dos PLs nos 1.306/2007 e 4.950/2009, apensados. 
Numero de retiradas: 1 


16 -

PROJETO DE LEI No 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispoe sobre o pagamento dos creditos referentes aos complementos de atualizacao monetaria em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS previstos na referida Lei Complementar no 110, de 2001". 
RELATOR: Deputado ASSIS MELO. 
PARECER: pela aprovacao. 
Numero de retiradas: 0 


17 -

PROJETO DE LEI No 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo a Lei no 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duracao do trabalho do Biomedico". 
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. 
PARECER: pela aprovacao deste, com substitutivo. 
Numero de retiradas: 0 


18 -

PROJETO DE LEI No 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo a Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". 
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. 
PARECER: pela rejeicao. 
VISTA ao Deputado Daniel Almeida, em 14/09/2011. 
Numero de retiradas: 1 


19 -

PROJETO DE LEI No 2.991/08 - da Sra. Aline Correa - que "altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentacao do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitacao de dividas com a Uniao, os Estados e o Distrito Federal". 
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. 
PARECER: pela aprovacao. 
VOTO EM SEPARADO do Deputado Eudes Xavier apresentado em 05/12/2012. 
Numero de retiradas: 0 


20 -

PROJETO DE LEI No 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispoe sobre a contratacao de assistentes sociais". 
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. 
PARECER: pela rejeicao. 
VISTA ao Deputado Assis Melo, em 08/05/2013. 
Numero de retiradas: 1 


21 -

PROJETO DE LEI No 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda minima aos trabalhadores portuarios avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vinculo empregaticio, que prestam servicos de movimentacao e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuarios em atividades de capatazia, estiva, conferencia de carga, conserto de carga, vigilancia de embarcacoes e servicos de bloco". 
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. 
PARECER: pela rejeicao. 
Numero de retiradas: 3 


22 -

PROJETO DE LEI No 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidacao das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". 
RELATORA: Deputada FATIMA PELAES. 
PARECER: pela aprovacao. 
VISTA ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011. 
VOTO EM SEPARADO do Deputado Assis Melo apresentado em 13/09/2011. 
Numero de retiradas: 0 


23 -

PROJETO DE LEI No 5.019/09 - do Sr. Julio Delgado - que "altera o art. 2o da Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reducao da jornada de trabalho nos termos que estabelece". 
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. 
PARECER: pela aprovacao deste e da Emenda da Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio. 
Numero de retiradas: 0 


24 -

PROJETO DE LEI No 6.314/09 - do Sr. Fabio Faria - que "dispoe sobre o exercicio da profissao de bugreiro". (Apensado: PL 3535/2012) 
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. 
PARECER: pela aprovacao deste, com emenda, e das Emendas da Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel; e pela rejeicao do PL no 3.535/2012, apensado. 
Numero de retiradas: 0 


25 -

PROJETO DE LEI No 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal". (Apensado: PL 1038/2011) 
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 
PARECER: pela aprovacao deste e do PL no 1.038/2011, apensado, com substitutivo. 
Numero de retiradas: 1 


26 -

PROJETO DE LEI No 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo a Consolidacao das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e apos as ferias". 
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. 
PARECER: pela aprovacao. 
VOTOS EM SEPARADO dos Deputados Augusto Coutinho, Laercio Oliveira e Armando Vergilio. 
VISTA conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira, em 28/09/2011. 
Numero de retiradas: 3 


27 -

PROJETO DE LEI No 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento fisico, tais como academias de ginastica, de musculacao, de natacao, escolas esportivas em geral e similares, e da outras providencias". 
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. 
PARECER: pela aprovacao, com emenda. 
VOTOS EM SEPARADO dos Deputados Gorete Pereira, Andre Figueiredo e Flavia Morais. 
VISTA conjunta aos Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira e Luciano Castro, em 31/08/2011. 
Numero de retiradas: 2 


28 -

PROJETO DE LEI No 2.322/11 - do Sr. Joao Dado - que "atualiza a redacao da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, na parte que dispoe sobre os orgaos da Justica do Trabalho, e da outras providencias". 
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. 
PARECER: com Complementacao de Voto, pela aprovacao deste e das subemendas apresentadas nesta Comissao de nos 1, 3 a 10, 13, 15, 19, 24 a 26 e 33, de 2012, com substitutivo; pela rejeicao da emenda no 1/2011 e subemendas nos 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, de 2012; e pela prejudicialidade das de nos 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27 29 e 31, de 2012. 
VOTOS EM SEPARADO dos Deputados Armando Vergilio, Walter Ihoshi, Augusto Coutinho e Silvio Costa. 
VISTA conjunta aos Deputados Armando Vergilio e Sebastiao Bala Rocha, em 27/03/2013. 
Numero de retiradas: 2 


29 -

PROJETO DE LEI No 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispoe sobre os procedimentos do Poder Judiciario Federal para a aplicacao de recursos provenientes de depositos judiciais sob aviso a disposicao da Justica Federal, e sobre a destinacao dos rendimentos liquidos auferidos dessa aplicacao as instituicoes publicas que exercem Funcoes Essenciais a Justica e da outras providencias". 
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. 
PARECER: Reformulado, pela aprovacao, com emendas. 
VOTO EM SEPARADO do Deputado Eudes Xavier apresentado em 04/07/2012. 
Numero de retiradas: 3 


30 -

PROJETO DE LEI No 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatoria a aquisicao de veiculos nacionais para os orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta da Uniao". 
RELATORA: Deputada FLAVIA MORAIS. 
PARECER: pela aprovacao. 
Numero de retiradas: 1 


31 -

PROJETO DE LEI No 3.718/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidencia de contribuicao para a seguridade social sobre o aviso previo indenizado". 
RELATOR: Deputado ANDRE FIGUEIREDO. 
PARECER: pela aprovacao. 
Numero de retiradas: 2 


32 -

PROJETO DE LEI No 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas". 
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. 
PARECER: pela aprovacao deste e da emenda apresentada nesta Comissao, com substitutivo. 
Numero de retiradas: 0 


33 -

PROJETO DE LEI No 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sa - que "altera o art. 186, da Lei no 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991". 
RELATOR: Deputado CHICO LOPES. 
PARECER: pela aprovacao. 
Numero de retiradas: 1 


34 -

PROJETO DE LEI No 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993". 
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. 
PARECER: pela aprovacao. 
Numero de retiradas: 1