CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2013.

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 07/13. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes e Luci Choinacki - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Humberto Souto, Jairo Ataíde, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Natan Donadon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, André Zacharow, Chico das Verduras, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Heuler Cruvinel, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Lúcio Vale, Luiz Carlos, Márcio Marinho, Marcos Montes, Mário Heringer, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Cesar Quartiero, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Wellington Fagundes – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Homero Pereira, Bernardo Santana de Vasconcelos e Onyx Lorenzoni. Justificaram a ausência os deputados Bernardo Santana de Vasconcelos e Homero Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da Décima Primeira Reunião (Ordinária, Deliberativa) – realizada em 24/04 -, Décima Segunda Reunião (Extraordinária, Audiência Pública) – realizada em 24/04 -, Décima Terceira Reunião – (Ordinária, Audiências Pública), realizada em 08/05 -, Décima Quarta Reunião (Ordinária, Audiência Pública) – realizada em 08/05 -, Décima Quinta Reunião (Ordinária, Audiência Pública) – realizada em 14/05 -, e Décima Sexta Reunião (Extraordinária, Audiência Púbica), realizada em 14/05 -, tendo solicitado ao Secretário que procedesse à leitura dos documentos. O Deputado Josué Bengtson requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o Requerimento, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício 014/2013/CD/GAB 239, de 14 de maio do corrente, com justificativa de ausência do Deputado Natan Donadon na reunião ordinária do dia 14 de maio; e do Of. 142/BSV/2013, do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, com justificativa de ausência na reunião do dia 7 de maio. E de memorando, datado de 08 de maio, do Gabinete do Deputado Junji Abe, com justificativa da ausência no dia 27 de março. Antes de haver iniciado a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra a deputados que se inscreveram para falar, em sequência. Com a palavra, o Deputado Carlos Magno comentou sobre a demarcação de terras indígenas, que, avaliou, tem sido feitas sem critérios; disse que, em tempos passados, a preocupação era com a demanda por terras oriunda de pessoas com o perfil estabelecido em programas de reforma agrária; que hoje a demanda vinha de povos indígenas. Afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados prometera solução até o final de agosto, e avaliou que mais tempo nessa crise só alimentaria o clima de guerra civil, com confronto pessoal entre produtores e indígenas. Afirmou que atos de reintegração de posse não cumpriam efetivamente os mandados judiciais a que se referiam. Solicitou que se pensasse em requerer a convocação da ministra do Meio Ambiente e do secretário-geral da Presidência da República, a quem qualificara como protetor de reivindicações indígenas. Reivindicou ainda que a decisão da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, relativa aos estudos de demarcação de terra indígena no Estado do Paraná, fosse estendida para os outros estados brasileiros, ao sugerir que a solução não fosse estadual, mas coletiva, nacional. Logo após, o Deputado Valdir Colatto anunciou manifestação de agricultores para protestar contra a demarcação de terras indígenas, organizada pela Frente Parlamentar do Agronegócio, marcada, com paralisação das atividades, para o dia 14 de junho. Depois, o Deputado Luis Carlos Heinze solicitou o registro da presença da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul – Fetag/RS, cujos integrantes participavam do Grito da Terra, manifestação de trabalhadores rurais em Brasília. Informou que apoiava reivindicação que eximia de taxas o emplacamento de tratores. Acrescentou que havia demarcações de terras de indígenas e de quilombolas no Rio Grande do Sul prestes a desalojar três mil famílias. Posteriormente, o Deputado Marcon citou a presença de representantes da Fetag/RS ao lado de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag -. O Deputado Marcon elogiou a conduta do Presidente da Comissão, Deputado Giacobo, durante a Audiência Pública com a ministra Gleisi Hoffmann. Anunciou que o governador do Rio Grande do Sul viria a Brasília para conversar com a ministra-chefe da Casa Civil sobre a demarcação de terras indígenas no Estado que governava, no intuito de que se obtivesse a harmonia entre agricultores e índios. Seguindo a lista, o Deputado Reinaldo Azambuja registrou caso na Fazenda Buriti, no Mato Grosso do Sul, de descumprimento de reintegração de posse por índios, que a Polícia Federal interviera e não agira coerentemente com a decisão judicial que motivara a presença da força policial. Em continuidade, o Deputado Oziel Oliveira ressaltou que não haveria objeção aos índios, mas que se travava uma luta pela preservação da ordem jurídica. Aduziu que na Bahia índios teriam retirado áreas destinadas à reforma agrária na área do Monte Pascoal com prejuízos aos assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Reivindicou, entretanto, uma solução ao nível do Brasil. Assumindo a palavra, o Presidente afirmou que o compromisso estabelecido na Audiência com a ministra Gleisi Hoffmann foi o de que a Comissão encaminhasse os casos denunciados, problemas e demandas nos Estados, relatados pelos membros. Ao falar sobre as demarcações no Paraná, disse que elas estavam em curso, que não se efetivara ainda qualquer cancelamento via Ministério da Justiça. Anunciou que já foram encaminhados pela Comissão à Casa Civil demandas relativas aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia levantadas, respectivamente, pelos deputados Valdir Colatto, Luis Carlos Heinze, Domingos Sávio e Geraldo Simões, e que outros estavam em vias de encaminhamento. Declarou que estava intermediando o agendamento de uma reunião entre a ministra Gleisi Hoffmann e os parlamentares, para discutir dois temas: a inclusão das cerealistas nos financiamentos destinados à construção de armazéns e a demarcação de terras indígenas; acrescentou que estava em curso o agendamento de outra reunião, entre parlamentares e o vice-presidente da República, Michel Temer, com a presença do advogado-geral da União, do ministro da Justiça e mais autoridades, sobre a demarcação das terras indígenas. Avaliou, com base nessas colocações, que o diálogo estava existindo, e a cobrança das análises também seria efetivada. Afirmou o Deputado Giacobo que a Presidência da Comissão tem tomado todas as providências acordadas ou deliberadas. Dando sequência à lista de inscritos, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass, que também elogiou o Presidente Giacobo pela condução dos trabalhos na Audiência Pública com a ministra da Casa Civil. Afirmou que o Governo Federal tem feito esforços para que o rito demarcatório e desapropriatório fosse mais qualificado, e isso implicaria um reconhecimento das áreas ocupadas, especialmente por pequenos agricultores. Saudou a presença da Contag e da Fetag-RS. O Deputado Bohn Gass anunciou a edição de uma cartilha sobre o Código Florestal, com o entendimento de que era necessário produzir preservando e preservar produzindo, máxima que teria sido a sua convicção ao presidir a comissão especial legislativa que atuou sobre o texto do Código. Acrescentou que, em sua avaliação, um dos avanços do Plano Safra seria a alocação de mais recursos para armazenagem. Em seguida, o Deputado Giovanni Queiroz declarou seu voto na presidente Dilma Roussef, inclusive para a reeleição, mas criticou o Governo, ao afirmar que, em várias pontas, se mostrara incapaz. Citou como exemplos rodovias esburacadas; recursos que sobravam na rubrica da Saúde; e a expansão das terras indígenas, que teriam a marca da arbitrariedade, com laudos fraudulentos, que estariam sendo executadas sem os cuidados inerentes à responsabilidade. Informou que o vice-presidente da República solicitara tempo para se inteirar da situação das terras indígenas aos parlamentares que com ele estiveram. Questionou a decisão, da Casa Civil, de solicitar que fossem sustados processos demarcatórios apenas no Paraná. Assumiu a posição de que, se o Governo não viesse a apontar solução para esses problemas, seria favorável a novas convocações de ministros, inclusive, mais uma vez, do ministro da Justiça e da ministra da Casa Civil. Citou problemas em diversas áreas de reservas indígenas no Estado do Pará. Com a palavra, o Deputado Marcon solicitou o registro da presença do Vice-prefeito do Município de Capão Cipó, Anselmo Cardoso, e do Vereador Jaques Garcia. O Presidente Giacobo agradeceu a presença dos representantes de Capão Cipó e aos demais presentes à Reunião, e solicitou aos deputados Reinaldo Azambuja e Giovanni Queiroz as informações sobre problemas indígenas no Mato Grosso do Sul e no Pará, respectivamente, por meio de documento, para que fossem encaminhadas à ministra Gleisi Hoffmann, conforme estabelecido na Audiência Pública. Procedeu-se à votação do Requerimento de autoria do Deputado Domingos Sávio, que solicitara inversão de pauta, tendo alegado a necessidade de se retirar; e depois de acordo para modificação de convocação para convite da ministra do Meio Ambiente, que viria discutir assuntos relacionados ao Fundo da Amazônia. Retomando a sequência de inscritos, a palavra foi concedida ao Deputado Lira Maia, que avaliou haver necessidade de nacionalização das decisões sobre a demarcação de terras indígenas, em lugar dos encaminhamentos de situações localizadas. Declarou-se satisfeito com a interlocução do vice-presidente da República, por haver estimado que a presença do vice-presidente significasse algum aval do Palácio do Planalto para que ocorresse essa intermediação. Citou ainda caso no Pará em que um único índio, com a reivindicação de terra, poderia causar o desalojamento de aproximadamente três mil produtores rurais. Com a palavra, na sequência, o Deputado Luis Carlos Heinze sugeriu que a Embrapa fosse instada a analisar a situação das terras objeto de demarcação por razões indígenas em todo o País, e não apenas em um ou outro estado, como ocorrera. Disse que reiterava a solicitação para que houvesse a suspensão das demarcações em todo o país. Afirmou que teria intenção de proceder a requerimento de convocação do secretário-geral da Presidência da República na próxima semana, caso a reunião com o vice-presidente da República não chegasse aos resultados esperados. Declarou que a ação que qualificara como abusiva, que responsabilizou como originária do Conselho Indigenista Missionário – CIMI – e da Fundação Nacional do Índio – Funai – vinha sendo orientada por alguém que evitara especificar, e que o Governo devia dar um basta a esta situação. Finalizando a sequência, o Deputado Nelson Padovani disse que o cumprimento do mandado de reintegração de posse dado por juízes federais no Paraná teria de ser efetivado pela Polícia Federal. Registrada a presença do vereador Cláudio Marques, do Município do Xinguara, no Estado do Pará. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - Requerimento Nº 372/13 - do Sr. Marcon e outros - que "nos termos do Art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão do Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir a Resolução 429 do Contran, na pauta da presente reunião". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - Requerimento Nº 373/13 - do Sr. Marcon e Alceu Moreira - que "requer que seja realizada uma audiência pública para discutir a resolução 429 do CONTRAN de 05 de dezembro de 2012 que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)". Discutiram a proposição os deputados Nelson Padovani e Carlos Magno. Em votação, foi Aprovado por unanimidade. B - Relatórios: 3 - Relatório Nº 3/13 - do Sr. Oziel Oliveira - (REQ 29/2011) - "Relatório final da subcomissão especial com a finalidade de discutir as questões acerca das energias renováveis na agricultura e das políticas públicas para a agricultura familiar e extensão rural (subagrif)". Relator: Deputado Oziel Oliveira. Discutiram a proposição os deputados Valdir Colatto, Alceu Moreira e Reinaldo Azambuja. O Presidente Giacobo informou que os relatórios das Subcomissões aprovados na Comissão estão sendo encaminhados aos ministérios e demais órgãos competentes conforme os temas. Em votação, foi Aprovado por unanimidade. 4 - Relatório Nº 5/13 - Subcomissão especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico - (REL 4/2013) – Submerco -. Relator: Deputado Luis Carlos Heinze. Discutiu a proposição o deputado Valdir Colatto, que sugeriu mudança na orientação da Anvisa, de proibir a aquisição, o uso de produtos no Brasil, e aceitar nos produtos de outros países do Mercosul, citando artigo do Código Florestal que previa isonomia nas exigências para o Brasil e outros países. O Deputado Valdir Colatto reivindicou a liberação da Anvisa para produtos que fossem liberados em outros países. Sugeriu a inclusão no Relatório, aceita a complementação de voto pelo Relator. Discutiram o Relatório os deputados Alceu Moreira e Reinaldo Azambuja. Este ressaltou o custo de equipamentos e máquinas, e solicitou ao Presidente Giacobo que auxiliasse na busca de informações sobre tais custos. O Presidente citou a criação de subcomissão com essa preocupação, além de uma subcomissão que tratará sobre os cartéis, e que se aguardava apenas a indicação dos membros pelos partidos. Submetido à votação, o Relatório foi aprovado com apresentação de complementação de voto ao Relatório. C - Requerimentos: 5 - Requerimento Nº 350/13 - do Sr. Luiz Nishimori – que requer “nos termos regimentais, que a Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, se reúna em Reunião com os seus membros na Cidade de Maringá entre os dias 09 a 19 de maio de 2013, data em que acontece a EXPOINGÁ". Retirado de pauta a pedido do autor pela prejudicialidade, em razão da data. 6 - Requerimento Nº 365/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "solicita o envio de requerimento de informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre uso ilegal de terras indígenas para exploração agropecuária e para que seja formalizada denúncia a Polícia Federal". Discutiu a proposição o Deputado Carlos Magno. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 7 - Requerimento Nº 366/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos e outros - que "requer a realização, nas cidades de Janaúba, Montes Claros e Salinas, localizadas no norte de Minas Gerais, de Seminário Regional para debater sobre os reflexos da seca no norte de Minas Gerais, sobre a definição e limitação territorial do semiárido mineiro, sobre o alcance e equidade das políticas públicas de combate à seca, e, por fim, a apresentação de propostas e ações voltadas para promoção da convivência sustentável com a seca". Defendeu o requerimento o deputado Reinaldo Azambuja. Em votação, foi Aprovado por unanimidade. 8 -  Requerimento Nº 367/13 - do Sr. Domingos Sávio - que "solicita a convocação da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, para prestar esclarecimentos sobre o Fundo da Amazônia". Discutiu a proposição os deputados Bohn Gass, Carlos Magno, Valdir Colatto e Giovanni Queiroz. Em votação, foi aprovado por unanimidade com a alteração do termo “Convocação” para “Convite” e inclusão do BNDES entre os convidados. 9 - Requerimento Nº 368/13 - do Sr. Nelson Padovani e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso e consumo de agrotóxicos no Brasil conjuntamente com a Comissão de Desenvolvimento Urbano". Discutiu a proposição o Deputado Padre João. Em votação, foi aprovado com a inclusão de convite ao presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola / Sindag.  D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - 10 - Projeto de Lei Nº 3.060/11 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico". Relator: Deputado Valdir Colatto. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcon, em 27/03/2013. O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 24/04/2013. Discutiu a proposição o Deputado Padre João.  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Padre João. 11 -         Projeto de Lei Complementar Nº 227/12 - do Sr. Homero Pereira e outros - que "regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas". Relator: Deputado Moreira Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - 12 - Projeto de Lei Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências". Relator: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado ante a ausência do Relator. 13 - Projeto de Lei Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensado: PL 4124/2012)). Relator: Deputado Beto Faro. Parecer: pela aprovação deste e do PL 739/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4124/2012, apensado. Retirado de Pauta a pedido do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 14 - Projeto de Lei Nº 3.877/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos". (Apensado: PL 4378/2012). Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4378/2012, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alceu Moreira. 15 - Projeto de Lei Nº 2.493/11 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". Relator: Deputado Alceu Moreira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator.  16 -             Projeto de Lei Nº 2.602/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências". Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - Projeto de Lei Nº 1.099/11 - do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/2011). Relator: Deputado Betinho Rosado. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1263/2011, apensado, com substitutivo. Não deliberado ante a ausência do Relator. 18 - Projeto de Lei Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais".  Relator: Deputado Lira Maia. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14/09/2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21/09/2011. Discutiram a proposição os deputados Padre João e Moreira Mendes. Não deliberado, constatada a falta de quórum, depois de pedido de verificação da votação realizada. 19 - Projeto de Lei Nº 2.191/11 - do Sr. Miriquinho Batista - que "legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional". Relator: Deputado Lira Maia. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 3.483/12 - do Sr. Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)". Relator: Deputado Moreira Mendes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei Nº 3.855/12 - do Sr. Sarney Filho - que "declara os recifes de coral área de preservação permanente".  Relator: Deputado Abelardo Lupion. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei Nº 4.042/12 - do Sr. Zé Geraldo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra". Relator: Deputado Assis do Couto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião.  23 - Projeto de Lei Nº 4.515/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". Relator: Deputado Luiz Nishimori. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CAPADR. Não deliberado, em razão do encerramento da reunião. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta minutos, antes, porém, convocou Reunião de Audiência Pública, dia vinte e oito de maio, neste Plenário, às 14h30, com o tema "Falta de armazéns e silos para acomodar os grãos retirados dos campos e como está trabalhando na logística para amenizar esta situação". E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, __________________________, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.