CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 8 de maio de 2013.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Nelson Marchezan Junior, Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Leomar Quintanilha, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Hugo Motta, Iriny Lopes, Izalci, José Rocha, Márcio Marinho, Milton Monti, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Teixeira, Walter Ihoshi e Wellington Fagundes – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Carlos Sampaio, Dalva Figueiredo, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho e Miriquinho Batista. Justificou a ausência o Deputado Marçal Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 8ª, 9ª e 10ª reuniões, realizadas nos dias 10, 17 e 24 de abril de 2013. O Deputado Antonio Imbassahy solicitou a dispensa da leitura das Atas. Aprovada a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Manifesto da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da Associação Nacional do Ministério Público Militar para reiterar a imprescindibilidade da participação de todos os membros do Ministério Público da União no processo de escolha do Procurador-geral da República; 2) Convite da CNI – Confederação Nacional da Indústria para participar do 42º Torneio Internacional de Formação Profissional, a realizar-se no período de 2 a 7 de julho, na Alemanha; 3) Convite da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para participar da Solenidade de abertura da XXIV Convenção Nacional, a realizar-se no período de 25 a 28 do corrente, em Manaus-AM; 4) Convite da TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações para participar do 57º Painel TELEBRASIL, a realizar-se nos dias 21 e 22 do corrente, em Brasília; 5) Convite do CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Delegação da União Europeia no Brasil para o lançamento da rede EURAXESS Links Brasil, no dia 10 do corrente, em Brasília; 6) Convite da Federação Latino-Americana e do Caribe de Internet e Comércio Eletrônico para participar do III Fórum Anual Latino-americana de Telecomunicações, Tecnologia e Internet de Políticas Públicas, a realizar-se no período de 14 a 16 do corrente, em Miami/EUA; 7) Convite da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo para participar, como convidado especial, da reunião extraordinária do Conselho Superior de Inovação e Competitividade, no dia 17 do corrente, em São Paulo-SP; 8) Convite do Instituto Palavra Aberta para participar da abertura oficial da Exposição Comemorativa da 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão e para compor a Mesa do segundo painel de discussões, a realizar-se no dia 14 do corrente, no Auditório Nereu Ramos; 9) Solicitação da ESAF – Escola de Administração Fazendária para divulgação do XVIII Prêmio Tesouro Nacional 2013 - Concurso de monografias; e 10) Justificativa de ausência dos Senhores Deputados: Sandro Alex, no período de 4 a 12 de abril; Paulo Wagner, no período de 24 a 30 de abril; Marçal Filho, no período de 4 a 10 do corrente; José Rocha, no período de 28 de abril a 3 do corrente; Marcelo Aguiar, nos dias 2 e 3 de março; Silas Câmara, no dia 10 de abril;  Ronaldo Fonseca, no período de 29 de abril a 5 do corrente; Miro Teixeira, nos dias 27 de março e 10 de abril; e Arolde de Oliveira, nos dias 9 e 10 de abril. Comunicou também, que nos dias 10, 11, 16 e 17 de abril foram distribuídas aos relatores as proposições constantes das relações encaminhadas por meio eletrônico aos senhores parlamentares, divulgadas na página da comissão e publicadas no Diário da Câmara. O Presidente submeteu ao plenário a inclusão do nome da Comissão de Educação na audiência pública objeto do requerimento nº 172, de 2013, sobre a Cartilha da CGU que trata da gestão de recursos das instituições federais de ensino superior. APROVADA. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Houve requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 15. O Plenário aprovou a inversão de pauta. 9 - REQUERIMENTO Nº 190/13 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura, a fim de debater a democratização dos meios de comunicação, mais especificamente sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está em fase de coleta de assinaturas". Usaram da palavra os Deputados Antonio Imbassahy, José Rocha, Miro Teixeira, Luiza Erundina e Margarida Salomão. APROVADO, COM A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 191/13 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Agenda da Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento do Nordeste". Usaram da palavra os Deputados Ariosto Holanda, Sibá Machado, Miro Teixeira, Newton Lima e Luiza Erundina. APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE AO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL, OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO, E A REPRESENTANTE DA ÁREA RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS SETORIAIS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. 12 - REQUERIMENTO Nº 193/13 - da Sra. Luciana Santos - que "solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 194/13 - da Sra. Luciana Santos - que "solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 195/13 - da Sra. Luciana Santos - que "solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, mais especificamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para empresas de comunicação". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 196/13 - do Sr. Wellington Fagundes e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda, em conjunto com a Câmara de Vereadores do município de Cuiabá/MT, com a presença do Excelentíssimo Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, representantes do Ministério das Comunicações e das empresas de telefonia: Claro, Oi, Tim, Vivo, para debater sobre a qualidade do sistema de telefonia móvel". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOSÉ ROCHA, JÚLIO CAMPOS E ELIENE LIMA, ESTENDENDO-SE O CONVITE AOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOBRE O TEMA. 1 - REQUERIMENTO Nº 182/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz". Usaram da palavra os Deputados Luiza Erundina, Miro Teixeira e Jorge Bittar. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 183/13 - do Sr. Ariosto Holanda - que "requer a realização de um seminário em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Educação, e a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação com o objetivo de definir diretrizes, metas e estratégias para a extensão tecnológica no país e para implantar a ANET- Associação Nacional da Extensão Tecnológica". Usaram da palavra os Deputados Ariosto Holanda e Sibá Machado. APROVADO, ESTENDENDO-SE O CONVITE À CNI (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA), À ANPEI (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA DAS EMPRESAS INOVADORAS) E AO FORTEC (FÓRUM NACIONAL DE GESTORES DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA). 3 - REQUERIMENTO Nº 184/13 - do Sr. Newton Lima e outros - que "requer a realização de Audiências Públicas para debater o andamento das ações adotadas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga". Usaram da palavra os Deputados Antonio Imbassahy e Newton Lima. APROVADO.APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO SILAS CÂMARA, INCLUINDO-SE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM FABRICANTES E FORNECEDORES DE EQUIPAMENTOS DO SETOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 185/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (REQ 173/2013) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para esclarecer supostos descumprimentos do Ato nº 5607 de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 186/13 - do Sr. Silas Câmara - que "requer a realização de audiência pública tendo como convidados os senhores Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, João Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, José Luiz do Nascimento Sóter, Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO NACIONAL, Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCOM, para debaterem questões sobre as Rádios e TV comunitárias no país". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 187/13 - do Sr. José Rocha e outros - que "requer sejam convidados os representantes das Operadoras de Telefonia Móvel, Telemar, Oi, BrasilTelecom, Telefonia, Claro, Tim, Vivo, Telemig Celular e Amazônia Celelular, para expor a atual situação dos serviços em todo o País, principalmente quanto à qualidade de sinal, tarifação, plano de expansão e atendimento aos usuários". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS E IARA BERNARDI. 7 - REQUERIMENTO Nº 188/13 - da Sra. Luiza Erundina - (PDC 782/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 782, de 2012". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 189/13 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições da Carreira de Ciência e Tecnologia". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 192/13 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a inclusão dos convidados para a audiência pública objeto do Requerimento nº 178, de 2013, destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.324, de 2012" APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 197/13 - dos Srs. Bruno Araújo e Colbert Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a falta de profissionais especializados nas áreas de tecnologia da informação e redes, tanto de nível médio, como de nível superior". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS E MIRO TEIXEIRA. 17 - REQUERIMENTO Nº 198/13 - dos Srs. Bruno Araújo e Colbert Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão sobre investimentos em inovação tecnológica no setor automobilístico, tendo em vista as isenções de tributos concedidas ao setor, para gerar novos investimentos em inovação". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO COLBERT MARTINS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.558/12 - do Sr. Armando Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". (Apensado: PL 4060/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4060/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Os itens 19 a 49 foram apreciados em bloco. 19 - TVR Nº 1.744/09 - do Poder Executivo - (MSC 730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 389, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 60/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Beneficente Cultural Rusczak executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 94/12 - do Poder Executivo - (MSC 102/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 31 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 111/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 896, de 05 de outubro de 2010, que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 143/12 - do Poder Executivo - (MSC 273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Moradores da Vila Davi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Davinópolis , Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 174/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Cultura Viva do Município de Jutaí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jutaí, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 206/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 212/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 921, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heitorai, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 233/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1236, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 235/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1241, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 238/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1276, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 241/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 17 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jauru, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 242/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidelândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 245/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 251/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 13 de junho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 254/13 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 03 de março de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 258/13 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 267/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 269/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 30 de março de 2011, que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 271/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à Rádio Cabocla Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fonte Boa, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 274/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Juazeiro do Norte , Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 293/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.056, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Amigos da Vila Operária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraçaí, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 296/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.090, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 301/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.161, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 303/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.164, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 305/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.174, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta - ADCJMN executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 339/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural de Arenópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arenópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LEOMAR QUINTANILHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 340/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Radiodifusora Verdes Campos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 354/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Seara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Seara, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 374/13 - do Poder Executivo - (MSC 58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Araranguá, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - TVR Nº 375/13 - do Poder Executivo - (MSC 58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 50 - PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 1/11, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 1/12 apresentada ao Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 51 - PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 01/2011 apresentada na comissão ao projeto, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 53 - PROJETO DE LEI Nº 360/11 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 55 - PROJETO DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br" RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011) RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 31/10/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 06/11/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.264/11 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a revogação dos 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011". (Apensado: PL 5409/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos que restrigem os canais não comerciais, de natureza pública. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.906/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia". (Apensado: PL 4524/2012) RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.401/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.