COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2013

 

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Vieira da Cunha – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Dudimar Paxiuba, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, João Lyra, José Nunes, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Alex e Sandro Mabel – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paulo Maluf, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária, realizada em sete de maio. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Arnaldo Faria de Sá e Ricardo Berzoini requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 130/2013, do Deputado Marçal Filho, justificando sua ausência às reuniões dos dias 7, 8 e 9 de maio 2013; 2 – Comunicado da Escola de Administração Fazendária (ESAF), divulgando o XVIII Prêmio Tesouro Nacional – 2013 – Concurso de Monografias. Em razão das manifestações na reunião anterior, o Deputado Ricardo Berzoini, ex-Presidente da CCJC, usou da palavra para destacar, a respeito da Proposta de Emenda Constitucional nº 33/11, cuja admissibilidade foi aprovada, a ocorrência de substituição assentida de relatoria, mas não de destituição. Esclareceu não ter havido qualquer irregularidade na tramitação. O Deputado Esperidião Amin apontou a entrega de um ofício sobre o assunto à Comissão, confirmado pelo Presidente, que o acolheu e determinou sua distribuição aos membros. Asseverou o Deputado Décio Lima que não houve desistência de relatoria, apenas acordo para mudança de relator, ao qual aquiesceu o Deputado Esperidião Amin, fato que seria devidamente informado ao Supremo Tribunal Federal. Em sequência, o Presidente alertou que retiraria os pedidos de inclusão em pauta anteriores a sua gestão, até então mantida a continuidade, para dar prioridade aos pedidos subsequentes. ORDEM DO DIA: Conforme acordo da Comissão, foram assegurados, desde que presentes os autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens quarenta e oito, quarenta, quatro, quinze, cinquenta e um, trinta e oito, dezessete, vinte e nove, treze, nove, vinte e quatro, cinco, cinquenta e seis da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados João Paulo Lima, Luiz Carlos, Onofre Santo Agostini, Sandro Mabel, Esperidião Amin, Odair Cunha, Vilson Covatti, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Efraim Filho, Dr. Grilo, Félix Mendonça Júnior, Assis Melo e Vieira da Cunha, respectivamente. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, João Paulo Lima, Fábio Trad, Marcos Rogério, João Campos, Vieira da Cunha, Onofre Santo Agostini, Sandra Rosado e Bonifácio de Andrada ainda requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, cinquenta e um, vinte e um, cinquenta, cinquenta e dois, dez, quatro, quarenta e dois, trinta e dois e um, respectivamente. I – Deliberações com inversões aprovadas. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.756/10 - do Sr. Mário Couto - Senado Federal - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados". (Apensado: PL 7809/2010 (Apensados: PL 6328/2002 (Apensados: PL 6365/2002, PL 6828/2002, PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL 3374/2008 e PL 3376/2008), PL 3284/2012, PL 3385/2012 e PL 4006/2012)) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Cunha, João Paulo Lima e Ricardo Berzoini, em 10/04/2013. O Relator fez complementação de voto, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.392/2004, mas, uma vez extrapolado o prazo de interposição, o indeferiu. Comprometeu-se, entretanto, a incluí-lo na pauta da reunião da próxima terça-feira, dia catorze de maio. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos e João Paulo Lima, em 03/04/2013. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, José Genoíno, Marcos Rogério, Fabio Trad, Alceu Moreira e João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados José Genoíno, Iriny Lopes, Luiz Couto e Vicente Candido. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.841/12 - da Sra. Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de ‘Capital Nacional do Antigomobilismo’". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu o Deputado Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Sergio Zveiter. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Retomada a discussão pelos Deputados Alessandro Molon, João Campos, Marcos Rogério (apartes: Leonardo Picciani, José Genoíno, Sergio Zveiter, Benjamin Maranhão, João Campos), Edson Silva (aparte: Luiz Couto, Marcos Rogério, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá) e Félix Mendonça Júnior. O Presidente retirou a matéria de pauta a pedido do relator. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 29/2003) - que "altera o art. 193 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 03/04/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.465/12 - do Sr. Fabio Trad - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Vieira da Cunha. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.044/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 07/11/2012. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.897/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". (Apensado: PL 3407/2012) RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado. O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Luiz Couto, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 26/03/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Leonardo Picciani, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 12 - CONSULTA Nº 28/12 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária de Audiência Pública para a próxima quinta-feira, nove de maio, no plenário 01, às nove horas e trinta minutos, para debater o Projeto de Lei nº 573/2011, que “dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979” – Lei de Anistia. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.