CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2013.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Gabriel Chalita - Presidente; Lelo Coimbra e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Angelo Vanhoni, Celso Jacob, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, George Hilton, Glauber Braga, Izalci, Jorge Boeira, Leopoldo Meyer, Major Fábio, Manoel Salviano, Nilson Pinto, Pinto Itamaraty, Professor Sérgio de Oliveira, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Esperidião Amin, Eurico Júnior, Jean Wyllys, José Linhares, Keiko Ota, Leonardo Monteiro, Mara Gabrilli, Newton Lima, Nilmário Miranda, Rogério Peninha Mendonça e Valadares Filho. Compareceu também o Deputado Ivan Valente, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Artur Bruno, Francisco Praciano, João Bittar, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 24/04/2013, dispensando sua leitura tendo em vista prévia disponibilização em meio eletrônico aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada à unanimidade. AVISOS: O Presidente, antes do início das deliberações, convidou os senhores deputados a participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública Interativa, dia 09/05/2013, às 10 horas, plenário 10, para discutir “Os Critérios de Correção das Redações do ENEM 2012”, atendendo ao Requerimento nº 235/2013, do Deputado Raul Henry e subscrito pelos Deputados Izalci e Stepan Nercessian. Conforme já estabelecido pela Comissão junto aos autores do Requerimento, foram acrescidos à lista de convidados inicialmente proposta pelo Deputado Raul Henry, os Senhores Cláudio Cezar Henriques – Representante do Instituto de Letras da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, Gisele Gama Andrade - Diretora-Presidente da Abaquar - Consultores e Editores Associados, e Ocimar Munhoz Alavarse - Professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – SP; também convidou para a  reunião de audiência pública para tratar da “implementação da Lei nº 10.639/2003, que altera as Diretrizes e Bases da Educação, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira”, objeto do Requerimento nº 246/13, da Dep. Iara Bernardi, que, conforme estabelecido com a autora e a comissão, terá como convidados Macaé Maria Evaristo dos Santos, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - SECADI/MEC; José Fernandes de Lima, Presidente do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC; Petronília Beatriz, Representante da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR; Márcia de Figueiredo Lucena Lira, Secretária de Educação da Paraíba; Cleuza Repulho, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME; Ana José Marques, Coordenadora de Educação em Diversidade da Secretaria de Educação do DF; Celso José dos Santos, Professor e Advogado; convocou reunião de Instalação e Eleição das Subcomissões criadas no âmbito desta Comissão, para o dia 15 de maio, às 15 horas, na sala da Presidência desta Comissão; e  informou aos nobres pares que já foi enviado ofício ao Presidente da Casa, em que solicita autorização para que seja realizado o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2013, logo que autorizado será aberto o prazo para as indicações e divulgadas as demais informações pertinentes ao evento. Fizeram uso da palavra para breves comunicações os Deputados Celso Jacob, como Coordenador da Comitiva constituída para visitar as Universidades Gama Filho e Rural do Rio de Janeiro, segundo o parlamentar, ainda não foi possível definir quais as providências a serem tomadas. Dando continuidade às breves comunicações, o Presidente outorgou a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, que convidou a todos para participar de Audiência sobre a Lei de Responsabilidade Educacional, dia 08/05, às 14 horas, plenário 13, o evento contará com as presenças do Senador Cristovam Buarque e o presidente do IPEA; e à Deputada Fátima Bezerra, esta para solicitar à Presidência desta Comissão, a transcrição em seus anais do discurso proferido pela Presidente da República, Dilma Roussef, no dia 1º de maio, convidou, ainda, os nobres pares para participar de seminário promovido pelas frentes parlamentar do livro e da leitura e da defesa das bibliotecas, dia 08/05, às 14 horas no Auditório Freitas Nobres, ocasião em que será discutido os desafios do livro digital no Brasil, e ao termino do evento, haverá um café literário no Salão Verde, para a confraternização dos parlamentares com os convidados do evento.  ORDEM DO DIA: Requerimentos: 1 – Apreciação do Requerimento nº 252/13 - do Deputado Chico Alencar e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de se debater a fusão entre as empresas Kroton Educacional, do Grupo Pitágoras, e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qualidade do ensino brasileiro". O Deputado Jean Wyllys apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Waldir Maranhão (PP-MA). O Deputado Celso Jacob subscreveu o requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 2 - Apreciação do Requerimento nº 253/13 - da Deputada Mara Gabrilli - que "requer que a Comissão de Educação realize Audiência Pública para debater “A educação da pessoa com autismo em comemoração ao dia mundial do orgulho autista". A  Autora encaminhou o requerimento solicitando fosse convidado o Ministro da Educação. O Presidente pediu à parlamentar que Sua Excelência apresentasse a lista dos convidados. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade, com adendo sugerido pela autora. 3 - Requerimento nº 254/13 - da Deputada Alice Portugal - que "sugere a implantação de um campus avançado da Universidade Federal da Bahia na cidade de Lençóis, na Chapada Diamantina". Não apreciado em razão da ausência da autora. 4 - Requerimento nº 255/13 - do Deputado Waldir Maranhão - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de promover debate com a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. O Deputado Izalci pediu para subscrever o requerimento. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 5 - Requerimento nº 256/13 - do Deputado Eurico Júnior e outros - que "requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, para a cidade de Paty do Alferes/RJ". O Deputado Celso Jacob, como subscritor, encaminhou o requerimento. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade.  6 - Requerimento nº 257/13 - do Deputado Eurico Júnior e outros - que "requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Colégio Pedro II, para a cidade de Paty do Alferes/RJ". O Deputado Celso Jacob, com subscritor, encaminhou o requerimento. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade.  O Presidente convidou o Deputado Izalci par sucedê-lo na coordenação dos trabalhos. O Presidente em exercício colocou em apreciação o item 7 - Requerimento nº 258/13 - do Deputado Gabriel Chalita - que "requer a realização de Seminário Regional do Observatório da Educação no Estado de São Paulo, com o objetivo de reunir e discutir experiências de sucesso na educação básica pública a fim de fomentar a discussão de políticas públicas". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 8 - Requerimento nº 259/13 - do Deputado Gabriel Chalita - que "requer a realização de Seminário Nacional do Observatório da Educação, em Brasília, com o objetivo de reunir e discutir as melhores experiências de sucesso na educação, a fim de fomentar o debate acerca da formulação de políticas públicas". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 9 - Requerimento nº 260/13 - do Deputado Gabriel Chalita - que "requer a realização de Seminário Nacional de Valorização dos Profissionais da Educação, com o objetivo de debater a situação dos professores do magistério público no Brasil". Pediram para subscrever o Requerimento os Deputados Celso Jacob, Manoel Salviano e Fátima Bezerra. O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 10 - Requerimento nº 261/13 - do deputado Gabriel Chalita - que "requer a realização de Seminário Internacional sobre Educação em Tempo Integral, em Brasília, com o objetivo de conhecer experiências internacionais de educação em tempo integral". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiu a matéria o Deputado Celso Jacob. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. O Deputado Gabriel Chalita reassumiu a Presidência da Reunião e colocou à apreciação o item 11 - Requerimento nº 262/13 - da Deputada Aline Corrêa - que "requer a realização de Seminário Regional do Observatório da Educação no Estado de São Paulo com o objetivo de reunir e discutir experiências de sucesso na educação básica pública a fim de fomentar a discussão de políticas públicas". Não apreciado em razão da ausência da autora. Dando continuidade à Ordem do Dia, o Presidente, atendendo aos Requerimentos apresentados e aprovados, retirou da Pauta os seguintes projetos: 13 - Projeto de Lei nº 7.032/10 - do Senador Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. Retirado a pedido do Deputado Raul Henry. 16 - Projeto de Lei nº 6.516/09 - do Deputado Arnaldo Faria de Sá - que "Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante." Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição. Retirado à pedido do Deputado Alex Canziani. 17 - Projeto de Lei nº 6.641/09 - da Deputada Janete Capiberibe - que "altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010) Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6796/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6658/2009, e do PL 503/2011, apensados. Retirado à pedido do Deputado Manoel Salviano. 18 - Projeto de Lei nº 8.011/10 - do Deputado Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Costa Ferreira, em 27/06/2012. Retirado à pedido do Deputado Izalci. 19 - Projeto de Lei nº 74/11 - do Deputado Luiz Pitiman - que "dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado à pedido do Deputado Alex Canziani. 20 - Projeto de Lei nº 267/11 - da Deputada Cida Borghetti - que "acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Artur Bruno, em 12/12/2012. Retirado a pedido da Deputada Professora Dorinha Seabra. 21 - Projeto de Lei nº 563/11 - do Deputado Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado a pedido do Deputado Fátima Bezerra. 24 - Projeto de Lei nº 1.169/11 - do Deputado Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que "Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências", para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Retirado à pedido da Deputada Fátima Bezerra. 25 - Projeto de Lei nº 1.286/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Retirado a pedido da Deputada Alice Portugal. 26 - Projeto de Lei nº 1.648/11 - do Deputado Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Retirado a pedido do Deputado Izalci. 27 - Projeto de Lei nº 1.764/11 - do Deputado Zé Silva - que "determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Retirado a pedido do Deputado Alex Canziani. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - Tramitação ordinária - 12 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.688/00 - do Deputado José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688/2000. A Relatora procedeu à leitura do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados, Major Fábio (DEM-PB), Celso Jacob (PMDB-RJ), Izalci (PSDB-DF), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Stepan Nercessian (PPS-RJ), Nilson Pinto (PSDB-PA), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Glauber Braga (PSB-RJ), Keiko Ota (PSB-SP), Professor Setimo (PMDB-MA) e Fátima Bezerra (PT-RN). O Deputado Alex Canziani (PTB-PR), na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediu vista ao Projeto. Vista concedida. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade: 14 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.516/11 - da Senadora Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012) Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3921/2012, apensado, na forma do substitutivo em anexo. A Relatora procedeu à leitura do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Izalci e Professsora Dorinha Seabra Rezende. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 15 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.785/11 - do Senador Gim Argello - (PLS 228/2010) - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying". (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substitutivo em anexo. Vista conjunta aos Deputados Izalci e Pedro Uczai, em 28/11/2012. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 28 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.455/12 - do Deputado Wellington Fagundes - que "estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 20/11/2012. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Alex Canziani e Stepan Nercessian. O Deputado Alex Canziani pediu verificação de votação. Apoiaram o pedido os Deputados Stepan Nercessian e Jean Wyllys, conforme dispõe o § 5º do art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente procedeu à votação nominal. Após o término da chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado: 10 (dez) votos SIM, pela aprovação do parecer, e 01 (um) voto NÃO, pela rejeição do parecer, totalizando 11 (onze) votos. Constatada a ausência de quorum para deliberação da matéria, o Presidente encerrou a Ordem do Dia, em consequência não foi deliberado o item 29 - Projeto de Lei nº 4.106/12 - do Deputado Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. As matérias relacionadas a seguir, não foram deliberadas em virtude da ausência dos relatores: 22 - Projeto de Lei nº 846/11 - do Deputado Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) Explicacao da ementa: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias. Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 27/06/2012. 23 - Projeto de Lei nº 924/11 - do Deputado Giovani Cherini - que "cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências". Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela rejeição. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Gabriel Chalita encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos. Antes, porém, convidou os senhores parlamentares para participar da Reunião de Audiência Pública, dia 09 de maio, às 10 horas, no plenário 10, para debater ”Os Critérios de Correção das Redações do ENEM 2012”, atendendo ao Requerimento nº 235/2013, do Deputado Raul Henry; e convocou Reunião Ordinária Deliberativa para o dia 15 de maio, às 10 horas, no plenário 10, para tratar dos assuntos constantes da pauta nº 08/2013. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Regina Pereira Games, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Gabriel Chalita ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx