CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2013 (14:00)

ORDEM DO DIA
Item 1: MPV 590/2012
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 6 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
  • a Medida Provisória nº 590/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2013, ressalvado o destaque;
  • a Redação Final.

    MANTIDO:
  • o art. 2º-A constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

    RETIRADOS:
  • o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos;
  • o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja por grupo de artigos;
  • o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013).

    Item 2: MPV 593/2012
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 3: MPV 595/2012
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 4: MPV 597/2012
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dá nova redação ao 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 5: REQ 5941/2012 = > PLP 416/2008
    Autor: Líderes
    Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o 4 do art. 18, da Constituição FederaL".'

     

    RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 399; NÃO: 19; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 419.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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