CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
 
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2013.
 
 
Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os senhores deputados: Rodrigo Maia - Presidente; Osvaldo Reis - Vice-Presidente; Diego Andrade, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Aureo, Carlos Alberto Leréia, Carlos Roberto, César Halum, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Fernando Marroni, Gonzaga Patriota, Leopoldo Meyer, Luiz Argôlo, Paulo Freire, Renzo Braz e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Edson Ezequiel, Fábio Souto, Jaime Martins, João Leão e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2013. O Deputado Washington Reis solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: a) – Correspondência recebida: O Presidente informou ao recinto o recebimento do Aviso número 496-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, encaminhando, para conhecimento desta Comissão, cópia de relatório de auditoria das obras de duplicação da BR-101, no Estado de Alagoas. B) Comunicação de matérias distribuídas aos Relatores: O Presidente deu conhecimento aos membros da realização das designações de números 05/2013 e 06/2013, respectivamente nos dias 18 e 23 de abril de 2013. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 191/13 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos - Diretor Geral em Exercício da ANTT; O Sr. Volney Zanardi Júnior - Presidente do IBAMA; o Sr. Roberto Ricardo Vizentin - Presidente do IMCBio Instituo Chico Mendes; a Sra. Jurema de Sousa Machado - Presidente do IPHAN; o Sr. José Alberto Beranger Gallo - Diretor Superintendente da Autopista Fluminense; o representante do TCU; e o representante do MPF, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes à Concessão de Licença Ambiental para as Obras de Duplicação da BR 101/RJ Norte, trecho Rio Bonito - Campos dos Goytacazes". O Deputado Áureo encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal, Washington Reis e Newton Cardoso. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 192/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - acerca do reajuste da tarifa básica e pedágio - TBP. " Retirado de pauta de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 193/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "requer a realização de audiência pública sobre os potenciais mecanismos de desburocratização para as obras de infraestrutura logística de interesse nacional". Retirado de pauta de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 197/13 - da Sra. Marinha Raupp e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Rondônia, para discutir a construção da Ferrovia Transcontinental". A Deputada Marinha Raupp encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Edinho Araújo e Wellington Fagundes. O Presidente demonstrou sua preocupação sobre a compra de novos trilhos, cuja licitação foi cancelada por conta de problemas surgidos nas barras. Corroboraram com a preocupação do Presidente os deputados Hugo Leal e Edinho Araújo. O Presidente sugeriu que o requerimento para a realização da Mesa Redonda em Rondônia fosse aprovado, com o adendo de convidar a Valec para expor, no gabinete da Presidência da Comissão, as questões apontadas e as providências cabíveis para mitigar as dificuldades. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 198/13 - do Sr. César Halum e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da Diretora Geral da Polícia Rodoviária Federal e do Comandante do Comando de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CPTran), ou representante de outro órgão competente" O Deputado César halum encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Hugo Leal assumiu a Presidência para que o Deputado Rodrigo Maia pudesse orientar matéria de sua autoria. 6 - REQUERIMENTO Nº 199/13 - do Sr. Rodrigo Maia e outros - que "solicita a realização de Mesa Redonda na Cidade do Rio de Janeiro para discutir a transformação do Aeroporto de Santa Cruz em Comercial". O Deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição e informou que já havia acatado sugestão para a inclusão de um representante do Ministério da Defesa no debate. O deputado Raul Lima apresentou suas considerações referentes à matéria e solicitou que fosse convidada para esta discussão a Subcomissão de Aviação Civil, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O Deputado Newton Cardozo solicitou que fosse também incluído neste debate o Aeroporto de Goianá, localizado na Zona da Mata Mineira. Pediu ainda a inclusão do Ministro da Aviação Civil, Sr. Moreira Franco, nesta discussão. O Deputado José Stédile sugeriu que, inicialmente, o assunto deveria ser discutido com o Ministério da Defesa e que, numa etapa posterior, se fizesse a Mesa Redonda. O Deputado Fernando Marroni ponderou que a base aérea deveria ser mantida devido à especificidade das operações e aventou a possibilidade de se procurar uma outra área naquela redondeza para a construção de um novo aeroporto para atender à necessidade regional. O Autor do requerimento anuiu a inclusão do Aeroporto de Goianá, para ser discutido em Minas Gerais, e esclareceu que a presença do Ministério da Aviação Civil já constava na proposição. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Jose Stédile, Raul Lima e Fernando Marroni, e com a inclusão de um representante do Ministério da Defesa, a realização de Mesa Redonda sobre o aeroporto de Goianá, no estado de Minas Gerais, e a realização de reunião de trabalho com representantes do Ministério da Defesa. 7 - REQUERIMENTO Nº 200/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a situação das Companhias Aéreas Brasileiras". O Deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o Senhor Deputado Newton Cardoso. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tornar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". Relator: Deputado Diego Andrade: Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Fábio Ramalho. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Fábio Ramalho. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.538/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail)". (Apensado: PL 3669/2012 (Apensado: PL 3810/2012)). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.669/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.810/2012, apensado. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. A Deputada Marinha Raupp procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Fernando Marroni. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011) Relator: Deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.266/11, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fábio Ramalho. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/11 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte" (Apensado: PL 2815/2011) Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.815/2011, apensado. O Deputado Fábio Ramalho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação. foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado César Halum. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Leopoldo Meyer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDC. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/12 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Áureo. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti: pela rejeição. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fábio Ramalho solicitou ao Presidente autorizá-lo a proceder a leitura do relatório e voto elaborados pelo relator designado. O Presidente concedeu a autorização. Após a leitura, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Deputado Adhemar Paladini Ghisi" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Rodovia Coronel José Meirelles" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 - do Sr. César Halum - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos, antes convidando os Senhores Deputados para participarem do XIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido por esta Comissão de Viação e Transportes, a ser realizado no dia 8 de maio de 2013, às 9 horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.  E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.