CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2013.

 

 

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alexandre Roso, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, Francisco Chagas, João Bittar, Leonardo Quintão, Major Fábio, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Nilson Leitão, Ronaldo Fonseca e Stepan Nercessian - não membros. O Deputado Sandro Mabel apresentou justificativa de ausência para esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 8 e 9, realizadas no dia 10 de abril de 2013 e nº 10, realizada em 16 de abril de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento de denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletroeletrônico de Limeira e Região, na qual informa a “ocorrência de violação da liberdade da atividade Sindical e exercício da Organização Sindical, por parte da Direção da Empresa WHIRLPOOL S/A e dos Policiais do 37º Batalhão de Polícia Militar, lotados na cidade de Rio Claro/SP”; e do Ofício nº 71/2013, da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, que encaminha sugestões para discussão do PLP nº 205/12, que “altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União” e que o inteiro teor dos documentos encontra-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 231/13 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as proposições que tratam de aposentadoria especial para as categorias de trabalhadores da construção civil, frentistas e outros". Em votação, o requerimento foi aprovado. Assumiu a presidência o Deputado Laercio Oliveira. 2 - REQUERIMENTO Nº 232/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão com a presença de representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, Associação Médica Brasileira - AMB, Associação Paulista de Medicina - APM, Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo - COREN/SP, Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e Ministério da Educação – MEC, para discutir o PL nº n° 650/07, que “acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que “dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias". Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a presidência o Deputado Roberto Santiago. 3 - REQUERIMENTO Nº 233/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja convidada a Presidente da Petrobras, Senhora Maria das Graças Foster, para participar de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o PL nº 6.211/09, expor as ações em desenvolvimento naquela empresa e as metas a serem cumpridas no exercício de 2013". Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira, Roberto Balestra, André Figueiredo e Vicentinho. O Deputado André Figueiredo, coautor do requerimento, solicitou sua alteração e argumentou que, considerando a existência de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, marcada para o dia 22 de maio, com a presença da Presidente da Petrobrás, sugeriu a inclusão desta Comissão na referida reunião. Em seguida, acatou a sugestão do Deputado Laercio Oliveira para a realização de audiência pública com a presença do Senhor Nilton Antônio de Almeida Maia, Gerente Executivo do Departamento Jurídico da Petrobrás, para debater o assunto.  Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações sugeridas. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens: 9, 11, 15, 17 e 31. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 4 - PROJETO DE LEI Nº 622/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Jorge Corte Real. Retirado de pauta a requerimento do autor. 6 - PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 252/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos". (Apensados: PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11). RELATOR: Deputado Policarpo. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho e Sílvio Costa. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PLs nºs 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10 e 2.566/11). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1 e 2/09, apresentadas ao PL nº 5.182/09, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho e Vicentinho. O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extrapauta sobre a mesa, para o PL nº 3.806/12. Procedida à votação nominal, votaram sim os senhores Deputados Policarpo, Vicentinho, Laercio Oliveira, Ronaldo Nogueira, Silvio Costa, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Walter Ihoshi, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Vilalba, Augusto Coutinho, Jorge Corte Real, André Figueiredo e Walney Rocha. Foram computados 15 votos favoráveis. O requerimento de inclusão foi aprovado por maioria absoluta de votos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.806/12 - do Sr. Policarpo - que "concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório, realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011". (Apensado: PL nº 3.807/12). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.807/12, apensado, com substitutivo. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Policarpo, Gorete Pereira, Isaias Silvestre e Vicentinho. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.155/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca, André Figueiredo, Vicentinho, Silvio Costa, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real e Ronaldo Nogueira. Retirado de pauta “ex officio”. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar “per capita” não superior a um salário mínimo". (Apensados: PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05, 3.440/08, 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12). RELATOR: Deputado VILALBA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vilalba. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL nº 5.741/05). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.741/05, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso para votação da matéria. 16 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.094/08). Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado. O Relatório foi proferido pelo Deputado Policarpo. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. O Deputado Laercio Oliveira apresentou questão de ordem referente ao item 10, solicitando as razões de sua retirada de pauta. O Senhor Presidente esclareceu que a relatora da matéria encontrava-se ausente e que não existia consenso para votação da matéria. 17 - PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C". (Apensado: PL nº 1.925/11). Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.925/11, apensado, com substitutivo. O Relatório foi proferido pelo Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer da Relatora foi rejeitado. Aprovado o Parecer do Deputado Silvio Costa, designado relator do vencedor, pela rejeição deste e do PL nº 1.925/11, apensado. O Parecer da Relatora, Deputada Fátima Pelaes, passou a constituir voto em separado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL nº 966/07). Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 966/07, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Augusto Coutinho e Jorge Corte Real. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Policarpo e Ronaldo Nogueira. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, apresentou voto em separado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso para votação da matéria. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Vicentinho. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Vicentinho. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel – que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensado: PL nº 1.038/11). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 25 - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 26 - PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Flávia Morais e Ronaldo Nogueira, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita.  28 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Relatório foi proferido pelo Deputado Laercio Oliveira. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, o Parecer foi aprovado.  29 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.718/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Policarpo e André Figueiredo. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. O Senhor Presidente propôs ao Plenário a votação em bloco dos itens nºs 30, 33, 34 e 35, por tratarem de matéria semelhante, o que foi prontamente aceito pelos Senhores Deputados presentes. Assumiu a presidência o Deputado Laercio Oliveira. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.094/12 - do Sr. Afonso Florence - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia, e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.518/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.519/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.521/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Nilson Leitão, que agradeceu à Comissão pela aprovação das matérias e esclareceu sobre a nova modalidade de cursos modulares que são previstos nos projetos aprovados. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.473/12 - do Sr. Júlio Campos - que "estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Policarpo e Isaías Silvestre. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, reassumiu a presidência o Deputado Roberto Santiago. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.672/12 - do Sr. Stepan Nercessian - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com emenda. O parecer foi proferido pelo relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores parlamentares, dos assessores e dos demais presentes e, às doze horas e quarenta e nove minutos, encerrou a reunião, antes convocando os parlamentares para Audiência Pública sobre o “Projeto de Lei nº 4.891/05, que regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências”, a realizar-se em 24 de abril, no plenário 13 do anexo II, às 14h30. E para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.