CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/04/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 107/13 - do Sr. José Augusto Maia - que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 2.461/2011, que institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 656/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências".
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Renato Molling, em 05/12/2012.

O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 23/04/2013. 


3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.899/11 - do Sr. Reguffe - que "efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.

A Deputada Sueli Vidigal apresentou voto em separado em 24/04/2013. 


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela rejeição.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.158/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: pela aprovação.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.775/11 - do Sr. Penna - que "dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.493/12 - do Sr. Marcon - que "altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 116/11 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/07/2012.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.487/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.